Comissão aprova proposta de reforma da Previdência

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O relator da PEC, Arthur Maia (PPS-BA), cedeu a pressões e ampliou aposentadorias especiais a servidores do Congresso

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O texto-base da reforma previdenciária proposta pelo governo Temer – que prevê tempo mínimo de 25 anos de contribuição e idade de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – foi aprovado na noite de quarta-feira, 3, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda constitucional (PEC).

Foto: Agência Brasil

Agentes penitenciários invadiram plenário durante a votação

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Foram 23 votos a favor das mudanças e 14 contra, numa sessão marcada por bate-boca, tumulto e invasão do plenário. O relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA), cedeu a mais um grupo de pressão e incluiu no substitutivo agentes socioeducativos e policiais legislativos da Câmara e do Senado entre os trabalhadores que terão direito a aposentadoria especial, com idade de 55 anos.

A sessão chegou a ser suspensa três vezes e acabou interrompida por volta de 22h40min quando um grupo de agentes penitenciários invadiu o plenário da Comissão. Pela manhã, Maia havia incluído a categoria na proposta de aposentadoria especial, mas, diante da pressão de governadores presentes na sessão, retirou os agentes do substitutivo. Na terça-feira, 2, integrantes da categoria haviam invadido a sede do Ministério da Justiça, exigindo mudanças no projeto do governo – pelo menos duas vidraças do prédio foram quebradas.

O presidente da Federação Nacional dos Agentes de Segurança Penitenciária (Fenaspen), Fernando Anunciação, informou que a categoria está em estado de greve. “Somos tratados como policiais quando interessa, mas na reforma teremos que trabalhar até morrer para conseguir uma aposentadoria”, reclamou o dirigente. O sindicalista teve apoio de parlamentares do PT, PSOL, PHS e PDT, que são contrários à reforma. “Foi um importante sinal para o governo”, alertou o deputado Diego Garcia (PHS-PR).

A invasão foi coibida pela polícia legislativa, que ganhou seu quinhão no relatório de Maia, com jatos de spray de pimenta e gás lacrimogênio. Soldados do Batalhão de Choque reforçaram a repressão por volta de 23h15min, quando a sessão já havia sido interrompida.

Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Parlamentares da base governista comemoraram a aprovação da proposta na Comissão, que oposição quer reverter no plenário

Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

A votação dos 14 destaques apresentados, que podem modificar parte do conteúdo aprovado no texto-base, deve ficar para a próxima semana.

O presidente da Comissão Especial que analisou o projeto, o governista Carlos Marun (PMDB-MS), também criticou as “concessões” de Maia. “Não é possível que quem quebre janelas tenha mais direitos de quem não quebra”, alfinetou. A pressão sobre Maia funcionou, mas a inclusão de mais duas categorias no pacote de bondades do relator, que já inclui policiais federais e policiais rodoviários, é mais uma modificação do projeto – apesar da insatisfação do presidente Michel Temer (PMDB), que não queria alterações na proposta original enviada ao Congresso.

Preservada idade mínima para professores

Maia manteve as idades mínimas de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres nas aposentadorias, inclusive para servidores federais – a única exceção se refere aos professores, que terão preservada a idade de 60 anos, tanto para homens como para mulheres. Antes dessas alterações, Maia já havia reduzido de 49 anos para 40 anos o tempo de contribuição para quem quiser se aposentar com o teto da Previdência Social, atualmente de R$ 5.531,31, e mantido o tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

Também tornou mais rígida a regra de aposentadoria de parlamentares que já têm mandato, que terão de seguir as normas universais de idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que faltaria para completar o tempo de idade mínima prevista no regime geral.

A sessão foi tumultuada e teve enfrentamento entre o deputado Major Olímpio (SD-SP), porta-voz dos agentes penitenciários, e parlamentares que defendem a manutenção da proposta original, entre eles o relator. No fim do embate, Maia – que havia anunciado pela manhã que não incluiria os agentes no substitutivo – acabou cedendo à pressão.

Na terça-feira, o governo já havia tentado votar a proposta na comissão, mas os debates se prolongaram até a madrugada. Depois da retomada dos trabalhos, por volta de 11h de quarta-feira, firmou-se um compromisso para que não houvesse mais obstruções. Mas o número excessivo de destaques fez o governo recuar, com medo de que a votação se prolongasse excessivamente, até a falta de quórum, e de que a proposta fosse desfigurada.

A Comissão tem 37 parlamentares e o governo precisava apenas de maioria simples, ou 19 votos, para aprovar a proposta. No plenário da Câmara, entretanto, as dificuldades devem ser muito maiores, já que o regimento prevê maioria qualificada (3/5 do total de 513 deputados) para aprovação de emendas constitucionais e dois turnos de votação. O governo, de acordo com a polêmica sessão que aprovou a reforma trabalhista na semana passada, tem entre 293 e 296 votos na Câmara, quando, para atingir o quórum constitucional o regimento exige apoio de pelo menos 308 deputados.

“A nossa disputa central será no plenário”, destacou a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), reforçando o discurso de que o governo terá dificuldade para conseguir os votos necessários para arrochar ainda mais as aposentadorias.

A votação da PEC em plenário deverá ocorrer apenas na segunda quinzena de maio, de acordo com a expectativa do presidente da comissão, Carlos Marun. Mas o deputado governista Darcísio Perondi (PMDB-RS) estima que a proposta esteja pronta para ser votada apenas em junho, para que o risco de derrota em plenário seja definitivamente contornado.