Extinção de fundações não tem base jurídica

Foto: Marcelo Bertani/ Agência ALRS

Da Camino (D), com o deputado do PSol, Pedro Ruas, proponente da audiência: “defesa do interesse público”

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O procurador público de contas do Rio Grande do Sul, Geraldo da Camino, reiterou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na noite de segunda-feira, 10), o pedido de medida cautelar para que o órgão suspenda liminarmente os processos de extinção de nove fundações públicas estaduais.

Os processos foram aprovados pela Assembleia Legislativa em janeiro, mas uma batalha jurídica movida pelos servidores das instituições ameaçadas tem conseguido protelar o desmantelamento da estrutura de ensino, pesquisa e cultura. O projeto foi enviado ao Legislativo pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em novembro de 2016.

Na representação, encaminhada ao presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, da Camino reforça pedido encaminhado em março ao Tribunal para que interrompa a tramitação dos processos “se não for observada pelo governo estadual a exposição dos fatos e do direito”, mediante os quais se poderá cogitar da “nulidade dos atos administrativos”.

O procurador-geral de contas também solicita a observância dos princípios da Administração Pública, em especial “da legitimidade, da eficiência e da economicidade” dos atos.

A divulgação do documento pelo procurador foi um dos destaques da audiência pública convocada pelos movimentos dos servidores com apoio de deputados da oposição – entre eles Pedro Ruas (PSol), Manuela Dávila (PCdoB) e Adão Villaverde (PT). Outro destaque foi a participação do público, que lotou o Teatro Dante Barone durante as mais de duas horas de ato.

Segundo da Camino, “as informações [enviadas pelo governo] confirmam indiretamente a tese que defendemos, sobre a necessidade de motivação desses atos, que não é puramente discricionária, mas vinculada à melhor escolha do interesse público”, explicou durante a audiência.

O primeiro pedido de cautelar havia sido indeferido por Miola, mas o procurador insistiu na ação com base nas informações enviadas ao processo pelo próprio governo estadual. Nelas, o governo não revela dados de custeio das instituições e tampouco a economia ao erário que seria feita com a extinção.

De acordo com da Camino, não foram evidenciados os custos operacionais, “ainda que estimados”, das fundações que são alvo da intenção do governo, especialmente da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). As duas instituições produzem dados e informações essenciais para o desenvolvimento do estado, segundo o procurador.

Da Camino reforçou também que a decisão da Justiça do Trabalho quanto às demissões e o novo posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em relação à estabilidade dos empregados públicos “ensejam alterações no quadro traçado quando da publicação da lei [em janeiro de 2017], reforçando a necessidade de estudos que embasem as decisões sobre as extinções das fundações públicas”.

Foto: Marcelo Bertani/ Agência ALRS

Audiência da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia lotou auditório Dante Barone na noite de segunda-feira, 10

Foto: Marcelo Bertani/ Agência ALRS

O deputado Pedro Ruas (PSOL), que propôs a audiência pública, destacou que o governo segue desconhecendo a realidade das fundações e os motivos para a sua extinção. “São puramente ideológicos”, disse.

A representante da Associação dos Servidores da Fundação Zoobotânica, Josy Matos, afirmou que o governo conhece o trabalho realizado pelo órgão e que, justamente por isso, está propondo a extinção. “Fazemos um trabalho fundamental de elaboração de planos de manejo, criação de unidades de conservação e processos de licenciamento. Apesar de toda pressão contra a nossa existência, continuamos vivos e trabalhando”, afirmou.

Lia Carolina Gonçalves, que representou os servidores da Cientec, também destacou a tese de que o governo apresentou a proposta de extinção sem conhecer a estrutura de funcionamento dos órgãos, especialmente “o qualificado quadro de funcionários das fundações”.

A economista Iracema Branco, da Fundação de Economia e Estatística (FEE) assinalou que o órgão é responsável pelos estudos econômicos e sociais que orientam as políticas do governo. “É um trabalho fundamental para o nosso desenvolvimento. O governo vai colocar a produção desses dados estratégicos em uma consultoria externa, sem experiência e qualidade e também sem nenhum compromisso público?”, questionou a pesquisadora.

Outra servidora que ocupou a tribuna foi a jornalista Cristina Charão, servidora da Fundação Piratini. Ela relatou que o projeto do governo está em andamento, já que os órgãos da Fundação – TV Educativa e rádio FM Cultura – estão sofrendo uma ação de desmonte.

“Houve substituição de funcionários concursados por CCs, mudanças na grade de programação e alterações na composição do conselho deliberativo da fundação. Isso é desmonte, mesmo a lei que autorizou a extinção das fundações estando sub judice”, apontou.