ONU aponta violação de direitos no “Escola sem Partido”

Foto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação/ Divulgação

Maria Rehder: Articulações em Genebra tentam barrar efeitos negativos de movimento que restringe liberdade de cátedra e de expressão e o dever do professor com uma educação não discriminatória

Foto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação/ Divulgação

A jornalista Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, participou no dia 11 de julho de uma roda de conversa na Faculdade de Educação (Faced) da Ufrgs, em Porto Alegre. Recentemente, ela esteve em Genebra colaborando com as articulações que resultaram na carta de 13 de abril do Alto Comissariado em Direitos Humanos das Nações Unidas, denunciando os efeitos negativos do programa Escola sem Partido no Brasil. Mestre em Direitos Humanos e Democratização pela Universidade de Padova, na Itália, com foco nos processos dos direitos humanos internacionais, Maria Rehder traz sua colaboração ao debate justamente no momento em que o projeto de Lei Escola sem Partido voltou a tramitar na Câmara de Vereadores da capital e um novo projeto foi protocolado na cidade de Uruguaiana. Essa roda de conversa foi promovida pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Faced, pela ANPUH, pelo Sinpro/RS e pela Frente Gaúcha Escola sem Mordaça. Em entrevista exclusiva ao jornal Extra Classe, ela salientou a importância de uma ação em rede para frear o movimento Escola sem Partido.

Extra Classe – A Campanha Nacional pelo Direito à Educação denunciou o congelamento de investimentos nas áreas sociais. Quais são os desdobramentos?
Maria Rehder – A ONU tem canais específicos para a sociedade civil, justamente para que não haja choque com os governos, porque em geral são temas de denúncias de direitos humanos. Claro que esses governos depois têm acesso a todos os relatórios. Mas esses trâmites permitem preservar e dar mais liberdade às instituições para que elas possam se manifestar. Nesse sentido, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação teve contato em setembro do ano passado com a Relatora Especial para o Direito Humano à Educação da ONU, Koumbou Boly Barry. Em novembro conseguimos sua participação em uma atividade que organizamos em Portugal, e, na sequência, ela também compareceu a uma outra reunião em Genebra, quando trouxe também os membros de sua equipe, porque quando Barry recebe uma denúncia em alto nível precisa de mais informações. Nossa denúncia era contra a PEC 55 e a PEC 241, que hoje é a emenda constitucional 95, que congela os investimentos nas áreas sociais. No Brasil temos 2,8 milhões de crianças adolescentes fora da escola. É um cenário grave de violação haver crianças em idade escolar fora da escola. Como vou congelar investimentos em um cenário como esse em que tenho 2,8 milhões para incluir? Sem falar nos investimentos que tangem à qualidade, vide os desempenhos. Então, a PEC virando emenda viola diretamente o direito.

 EC – De que forma o Escola sem Partido representa a violação de tratados internacionais?
Maria – Aproveitamos a ocasião em novembro para passar um dossiê com os principais pontos do projeto Escola sem Partido e as possíveis violações de tratados internacionais. Em abril pedimos à ONU para participar do processo que a revisão periódica universal da ONU, que é um mecanismo de direitos humanos quando os países analisam os estados membros, e há espaço para a sociedade civil se manifestar. Então nos colocaram em contato com o Instituto de Direitos Humanos de Joinville (IDDH) para trabalharmos em conjunto, já que tínhamos pontos semelhantes. O IDDH já havia feito uma denúncia contra o Escola sem Partido e nós também. Então, elaboramos um novo dossiê com atualizações: com o caso do secretário Schneider [Alexandre Schneider que pediu demissão do cargo de secretário de educação ao prefeito João Doria (PSDB) no dia sete de abril, alegando falta de respaldo da gestão tucana em meio aos ataques que estava recebendo de simpatizantes do Movimento Brasil Livre]; com a retirada de gênero da base comum curricular. Tivemos reuniões com diplomatas, e voltamos a nos reunir com os relatores – tudo solicitado por nós – e redigimos a carta.

EC – Qual a resposta do governo brasileiro?
Maria – Coincidentemente, mas não intencionalmente, tivemos a vinda de Koumbou Boly Barry ao Brasil para uma atividade da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Então, no dia 14 de junho aproveitamos a vinda da relatora e marcamos uma audiência com a procuradora Deborah Duprat, titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Ela ainda não havia tomado conhecimento da carta e a vinda da relatora pressionou o governo a dar uma resposta, mas foi uma resposta muito vaga, sem os detalhamentos necessários.

EC – Que detalhamentos eram esses?
Maria – A carta entregue pela relatoria da ONU ao governo brasileiro no dia 13 de abril deste ano traz muito explícitos os pontos de violação, e a resposta teria que dar conta de tudo o que eles trouxeram, desde liberdade de expressão, educação e gênero, como manter políticas públicas que inibam o preconceito, e vários pontos referentes à educação. Na resposta do governo eles só argumentam que o projeto Escola sem Partido está num processo de tramitação em respeito à democracia em audiências públicas e pontos específicos da Base Comum Curricular. A resposta do governo brasileiro está muito aquém do desejável.

EC – Qual a próxima agenda nesse processo?
Maria – Em setembro próximo o Brasil terá que se pronunciar à ONU, dizendo se aceita ou não as recomendações feitas por diplomatas nessa Revisão Periódica Universal, e muitos pontos são esses ligados à diversidade e às questões do currículo. Cabe agora aos relatores acatarem ou não essa carta e gerarem mais mecanismos de pressão. Esses são os próximos passos. Na comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é a esfera regional, cabe levar os casos concretos como esses muitos que ouvi aqui no Rio Grande do Sul.

Foto: Margot Andras/ Sinpro/RS

“O professor deve ter assegurado o direito de propiciar discussões, abordar fatos históricos, provocar a reflexão e a crítica. Deve ter assegurada a liberdade de cátedra, de expressão e a autonomia em sala de aula”.

Foto: Margot Andras/ Sinpro/RS

EC – Qual a importância dessa carta para o cenário nacional, e de contestação ao projeto Escola sem Partido?
Maria – É de extrema importância porque agora nós temos um documento oficial da ONU com uma análise jurídica do que seriam as violações dos tratados internacionais. Então, é muito importante para nós, para quem atua com a legislação nacional, mostrar uma leitura da ONU das violações dos tratados que o Brasil é signatário. Por isso que é muito importante que essa versão traduzida circule: www.campanha.org.br. É importante para as pessoas trabalharem em sala de aula, trabalharem nos projetos políticos pedagógicos. Hoje em dia não se quer mais falar em projeto político pedagógico.

EC – Como está a realidade nas escolas com relação ao projeto Escola sem Partido, pois na imprensa não tem saído nada nesse sentido?
Maria – O debate vem muito da resistência. Os estudantes secundaristas em ocupação pautaram muito bem, num movimento contrário a esse projeto. Movimentos como a Frente Gaúcha Escola sem Mordaça e também a frente encabeçada pelo Fernando Penna, da rede nacional Professores Contra o Escola sem Partido, mas agora precisamos fazer com que as escolas conheçam esses documentos. É difícil chegar às escolas.

EC – Quais as consequências de não chegar às escolas esse debate, ou essas informações?
Maria – É continuar acontecendo o que vem acontecendo e dar mais brechas par que legislações municipais passem favoráveis ao movimento da Escola sem Partido. E mesmo na escola, porque tem ações contrárias na própria instituição escolar, mas se você tem na escola um documento que mostra esta violação, a escola pode citar em seu projeto político pedagógico, pode usar em suas reuniões de gestão e formação, isso respalda a garantia dos direitos. E não é diferente nas escolas públicas e nas privadas. Embora tenhamos falado mais do âmbito da esfera pública que levou essa denúncia à ONU, mas hoje tivemos aqui nessa mesa de conversa um relato de um colégio Marista no qual uma professora tinha na sua página no facebook imagens do Che Guevara, e um pai quis interferir. Temos que estar de olho em todos os movimentos e é dever de todo o Estado brasileiro olhar para esses processos.

EC – Achas que numa escola privada, que muitas vezes vive uma realidade onde o ensino é visto como uma mercadoria pelos pais é mais fácil esse discurso achar eco?
Maria – É difícil dizer. Vai caso a caso. É mais fácil que o pai, ao pagar a mensalidade acredite que tem o direito de opinar; por outro lado, embora seja importante a participação dos pais na educação e nas concepções da escola, não cabe a ele interferir e culpabilizar o professor, usando erroneamente esses princípios. Pode ser que na escola particular existam mais brechas nesse sentido, mas infelizmente o movimento [Escola sem Partido] está em tudo.

EC – O que ocorreu de importante no dia sete de abril deste ano?
Maria – Esse foi o dia em que a Sociedade Civil Brasileira foi convidada pela ONU a apresentar as principais violações ao direito à educação para que diplomatas de todo o mundo pudessem ouvir e decidir se questionariam ou não o Estado brasileiro. No dia 7 de abril nós levamos em parceria com o Instituto de Desenvolvimento em Direitos de Joinville toda a importância da inclusão das questões de gênero no currículo. Nesse mesmo dia foi anunciada no Brasil a retirada das questões de gênero e orientação sexual da Base Nacional Curricular. E também ocorreu o caso Schneider, secretário municipal de educação de São Paulo, que pediu demissão por não aceitar a interferência de um vereador defensor da Escola sem Partido nas escolas. Então nós aproveitamos que tínhamos um espaço em Genebra para uma fala, já agendada dentro dos mecanismos da organização, para denunciar em tempo real o que estava acontecendo no Brasil. Foi bem importante esse momento.

EC – Em que fere os direitos humanos do professor esse movimento?
Maria – É o direito de liberdade de cátedra, da liberdade de expressão, do dever do professor com uma educação não discriminatória. O Escola sem Partido fere todos esses pontos. O professor tem que ter o direito de, justamente, propiciar discussões, abordar fatos históricos, por isso ele não pode ser barrado de citar, por exemplo, a sigla de um partido. Caso ele vá abordar os fatos históricos da ditadura ele não vai poder falar de ambos os lados? Como você propõe essa discussão?  Até para que os alunos se formem cidadãos críticos para a escolha de seu posicionamento. Tem uma telinha, que é muito boa, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que traz a lousa com o conceito da inconstitucionalidade. ‘O que é inconstitucional nisso tudo? Qual a principal violação? Porque o Escola sem Partido viola os direitos humanos ele é inconstitucional? Porque ele coloca o professor sob constante vigilância. Porque ele nega a possibilidade de ampla aprendizagem. Porque ele confunde a educação escolar com a educação fornecida pelos pais. Porque contraria o princípio do Estado laico. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e nega a liberdade de cátedra. Tudo isso, de uma forma simples, está na nossa Constituição Federal, está na legislação nacional e está nesses tratados dos quais o Brasil é signatário internacionalmente. São coisas tão simples que estão sendo violadas.