Muitas escolas e pouca fiscalização

Ao longo dos últimos anos tem aumentado o número de diferentes instituições com o objetivo de atender crianças de zero a seis anos. Proliferam creches, escolinhas, jardins de infância, pré-escolas, configurando um setor com variadas características e condições: privada, públicas, comunitárias, além dos arranjos naturais como mães crecheiras e lares vicinais.Todos ocupando um espaço de demanda crescente de famílias que precisam de um lugar para seus filhos durante suas jornadas de trabalho.

Educação Profissional atrai investimentos

Cuidem ou eduquem? A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996), essa questão recebeu novo fôlego no país. Além de incluir a Educação Infantil (EI) na primeira etapa da Educação Básica, a nova legislação determinou que todo professor que trabalhe neste segmento tenha formação superior. Em 2001, os conselhos municipais de educação, também criados pela LDBEN, emitiram uma resolução que flexibilizou a exigência de qualificação, permitindo que os professores de EI tivessem – no mínimo – o magistério e curso da Omep.

Conforme o censo escolar de 2004, existem hoje no Rio Grande do Sul 7.626 estabelecimentos de ensino (creches e pré-escolas estaduais, federais, municipais e privadas) que atendem um total de 277.211 crianças, na idade de zero a seis anos. Desde a LDBEN, ficou sob a responsabilidade dos municípios a oferta e a administração das escolas de Educação Infantil, devendo cada cidade criar seu Conselho Municipal de Educação (CME).

Cabe ainda aos municípios fiscalizar essas escolas. Mas, a exemplo do que ocorre em Porto Alegre, esse é um dos itens mais difíceis de serem cumpridos. De acordo com a coordenadora do Setor de Regularização dos Estabelecimentos de Educação Infantil (Sereei/Smed), Ana Cristina Pacheco Fagundes, existem cadastradas na secretaria 400 creches, das quais menos de 20 são credenciadas pelo CME/POA. Porém, isso não impede que sigam funcionando, comenta a funcionária que integra uma enxuta equipe de seis pessoas, sendo que apenas duas realizam as visitas de fiscalização.

No âmbito federal, a vice-diretora da Faculdade de Educação da Ufgrs (Faced), Leni Vieira Dornelles, comenta sobre a descontinuidade das políticas no que se refere a este segmento do ensino brasileiro: “A Educação
Infantil sempre foi um filho de ninguém”, critica.

A professora recorda o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foi extinta a Coordenação de Educação Infantil (Coed). “Esse órgão promovia toda uma discussão e fundamentação teórico-prática e regional de como deveria ser a Educação Infantil no Brasil.”

De acordo com Leni, o que existe hojeé a pulverização da EI em diferentes setores do governo federal: “Tem parte no MEC, outra na assistência social, outra na saúde”, fragmentação que se repete nos Estados e municípios. Exemplo no Rio Grande do Sul é o Programa Infância Melhor (PIM), sob a coordenação da Secretaria da Saúde.

Da oferta à qualidade

A proliferação de estabelecimentos privados para atender crianças de zero a seis anos preocupa os dirigentes do Sinpro/RS no que diz respeito à qualidade de educação possível neste universo de opções tão obscuras. A justificativa desse crescimento sem controle, segundo João Luiz Steinbach, que divide a coordenação do setor de Educação Infantil do Sindicato com Norberto Schwarz Vieira, deve-se ao fato de as redes públicas não darem conta da demanda tanto da oferta de vagas quanto da fiscalização do setor.

Márcia Coiro, diretora do Departamento Pedagógico da SEC, lembra que a função de fiscalização das escolas de Educação Infantil cabe aos municípios. Quanto à oferta de uma educação de qualidade, a diretora destaca a importância da figura do professor. “Essa qualidade vai depender da qualificação e atualização permanente dos professores, bem como de todos profissionais que trabalham junto às crianças”, argumenta.

Mônica Timm de Carvalho, membro da diretoria do Sinepe/RS, concorda com Márcia, pois considera a qualificação profissional uma das prioridades para garantir a eficiência do processo educativo. “Nem todo que cuida educa, mas todo que educa cuida. Todo professor desenvolve aspectos cognitivos e socioafetivos sem descuidar de questões afetivas e aquelas relativas à integridade física das crianças.” Mas o que vai diferenciar o professor de outros profissionais que muitas vezes trabalham nas escolas e crechesé sua intencionalidade pedagógica. “Ele parte de um projeto que visa a desenvolver as habilidades e potencialidades das crianças. Tem metas e propósitos”, argumenta.

Embora reconheça a importância da formação continuada do professor, Leni Dornelles afirma que nem sempre isso é possível. Segundo ela, passados os dez anos previstos pela LDBEN para que todo educador de EI tivesse como formação mínima o ensino superior (habilitação em anos iniciais e em Educação Infantil), o que se verifica é que ainda existem muitos locais onde os professores têm apenas o Ensino Médio. Para a doutora em Educação, além dos baixos salários que impedem este professor de investir na própria formação, não existem políticas públicas suficientes que auxiliem na promoção dessa qualificação.

Todos são professores

Para Norberto Schwarz Vieira, da diretoria do Sinpro/RS e representante do Sindicato no Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA), é imprescindível, do ponto de vista profissional, neste cenário que envolve a Educação Infantil brasileira e, em particular, a do Estado do Rio Grande do Sul, “regulamentar o mundo real da escola, para que sejam garantidos os direitos dos professores, além daqueles previstos na CLT”.

Segundo Norberto, constam diferentes denominações na carteira de trabalho de professores que atuam em escolas de Educação Infantil. Conforme o vínculo empregatício, esses profissionais recebem denominações como monitores, recreacionistas, atendentes ou professores. “ Mas a diferença não se reduz à forma de tratamento; em muitas dessas relações de trabalho, o reconhecimento profissional sofre em detrimento do objetivo de lucro ou de minimizar gastos deste filão econômico que são muitas das creches e jardins de infância que, ao longo dos anos, vêm proliferando à revelia de uma fiscalização e regramentos mais efetivos. Exemplo dessas disparidades é o valor da hora-aula paga”, afirma.

Mas a diversidade de definições não se restringe aos trabalhadores em EI. A geografia das cidades descreve uma comunidade que se revela em suas necessidades e conseqüentes ofertas. Com a Educação Infantil não é diferente. Perto dos postos de saúde e nos bairros de periferia, instalam-se escolas municipais e comunitárias conveniadas. Nos bairros classificados como nobres ou em zonas centrais, existem as grandes escolas que oferecem educação em diversos níveis, rodeadas de pequenos estabelecimentos de EI, muitas vezes acolhendo os irmãos menores daqueles que estudam nos grandes colégios: “Afinal de contas, nestas escolinhas nossos filhos podem ficar o dia todo”, alegam muitos pais.

Karla tem o curso de magistério e aguarda com ansiedade poder cursar a faculdade através do ProUni. Ela é professora do maternal de uma das 143 creches conveniadas da Smed/POA e também trabalhou em uma escola infantil da rede privada, para onde não pretende voltar. “ Na escola onde trabalhei – não citando nomes –, tinha no cardápio sanduíche de presunto e queijo, mas o que as crianças comiam era bolachinha com um copinho de suco.” Desapontada com sua experiência na escola particular, Karla elogia tanto a alimentação quanto o trabalho pedagógico desenvolvido na creche comunitária onde hoje dá aula para 15 crianças das 7h às 19h. Depois pega dois ônibus e vai para casa.

Negociações em andamento

Em assembléia do Sindicreches no último dia 19 de outubro, os diretores presentes votaram favoráveis à nova negociação do Sindicreches com o Sinpro/RS para firmar Convenção Coletiva de Trabalho para os anos de 2005 e 2006, com data-base em 1º de maio. Segundo Norberto Vieira, esta reunião já está marcada para o próximo dia 10 de novembro, às 10h, na sede do Sindicreches. Suzana Fogliatto, presidente do Sindicreches acredita que as negociações terão um tempo de maturação: “Tudo ainda é muito novo e demora a ser construído”, justifica.

Segundo Suzana, como é recente a vitória na Justiça garantindo a representação exclusiva ao Sindicreches frente aos estabelecimentos de Educação Infantil no Rio Grande do Sul, ela ainda não tem um panorama mais apurado da situação das escolas infantis no Estado. Mesmo assim, calcula que, na maioria das escolas, os quadros funcionais sejam compostos por professoras com formação em magistério com piso salarial de R$ 5,54 por hora/aula. Os demais funcionários, representados pelo Senalba ou Sintae, recebem de R$ 350,00 a R$ 500,00 ao mês por seis horas/dia de trabalho.

Quem representa quem?

O Sinpro/RS, ao longo dos últimos anos, tem buscado garantir aos professores de Educação Infantil todos os direitos inerentes à sua atividade. Em sua estrutura, além do coletivo da Educação Infantil, mantém assessoria jurídica específica para atender e defender os professores em suas questões de trabalho, assim como assessoria de imprensa e comunicação para informar sobre o setor. Nos conselhos municipais e estadual de Educação, o Sindicato tem representantes que participam de discussões e acompanham as políticas de EI.

No ano de 2003, o Sinpro/RS celebrou com o Sindicreches a Convenção Coletiva de Trabalho, que teve sua vigência encerrada em maio de 2004, conforme estabelece a Lei. Ainda no mesmo ano, frente aos entraves jurídicos impostos pelo Secraso/RS e Senalba/RS, a única alternativa viável foi ajuizar o dissídio coletivo perante a Justiça, que foi julgado somente no final de 2005 (o teor do acórdão encontra-se disponível no site do Sindicato – www.sinprors.org.br).

Dessa forma, os professores de Educação Infantil viram garantidos diversos direitos em dissídio coletivo, com vigência entre 1º de maio de 2004 a 1º de maio de 2005. Em paralelo ao dissídio coletivo, também tramitou na 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre processo (00813-2005-024-0400-0) de autoria do Secraso/RS, o qual foi julgado improcedente no último dia 11 de setembro.

Tanto na ação do dissídio quanto na ação trabalhista, a discussão foi sobre qual era o sindicato representante por parte das escolas de Educação Infantil e dos professores que trabalham nesse segmento. Com relação aos professores, não ficou qualquer dúvida de que o sindicato representante é o Sinpro/RS, pois a legislação educacional (LDBEN e pareceres dos conselhos municipal e estadual de Educação) e o quadro sindical ora vigente reforçam essa idéia.

Até o presente momento, todas as decisões exaradas pelo judiciário trabalhista (TRT da 4ª Região, Vara do Trabalho de Porto Alegre e Tribunal Superior do Trabalho) são unânimes em declarar que os sindicatos que representam os segmentos patronal e dos trabalhadores são o Sindicreches e Sinpro/RS, respectivamente.

Todos esses desdobramentos judiciais desencadearam, por parte do Sinpro/RS, diversas iniciativas no sentido de buscar interlocução com o Sindicreches para salvaguardar aos professores de EI todos seus direitos trabalhistas. “Portanto, novas perspectivas vislumbram-se em favor de garantir aos professores da EI seus mais elementares direitos trabalhistas”, afirma o advogado Rubens Soares Vellinho, do Departamento Jurídico do Sinpro/RS.

Norberto Schwarz Vieira relaciona os instrumentos legais usados pelo jurídico do Sindicato para acionar as escolas que descumprem suas responsabilidades contratuais: os artigos 317 e 323 da CLT prevêem a contratação do professor e a assinatura na CTPS; as resoluções dos conselhos municipais e estadual de Educação que apontam para a obrigatoriedade da contratação de professor de EI; a convenção coletiva de trabalho 2003 entre Sinpro/RS e Sindicreches e o dissídio 2004 entre Sinpro/RS e Sindicreches.

Educação se faz com projeto pedagógico

“Posso pensar a escola privada de Educação Infantil como a melhor, como aquela que detém o projeto pedagógico mais avançado? Não”, responde Leni Dornelles. Isto porque, segundo a professora, muitas vezes esses estabelecimentos viraram um grande centro de múltiplas atenções e linguagens, onde “a criança não tem tempo para ser criança, porque está ocupada com aula de judô, de ginástica, de inglês, de natação, etc.”. Prova disso são alguns currículos que começam a ser chamados de agenda, e o professor fica quase sem condições de dar atendimento a essa criança e de desenvolver uma proposta pedagógica, “porque virou um grande agendão”.

Leni condena esta visão de muitos pais e direções de escolas que acham que, se a criança tem tudo isso, está crescendo em todas as linguagens. “A gente pode questionar isto!!” O que estamos fazendo com esta criança, como estamos nos disponibilizando para ficar com ela? “Essas coisas cada vez estão menores dentro da escola de Educação Infantil. “Parece tão pouco, mas se estou atenta à necessidade de a criança brincar, também estou atenta para perceber como é que ela está brincando.” E esse procedimento é válido para qualquer das escolas das diferentes redes de ensino brasileira, quer sejam as públicas, quer sejam as privadas.

Neste sentido, Mônica Timm de Carvalho, membro da diretoria do Sinepe/RS, salienta que é necessário romper com a antiga visão botânica da Educação Infantil: “Quando deixávamos nossas crianças florescerem nos jardins de infância”, ironiza. Com a LDBEN, esse conceito passa a ser mais fortemente combatido “pois a lei propõe intencionalidade, e não apenas uma contemplação da infância”. Mônica acredita que, se a nova política de Educação Infantil for implantada de forma organizada, o ensino como um todo sentirá a repercussão positiva desse processo. “Pesquisas realizadas em países desenvolvidos com crianças de zero a três anos revelam que é neste período que se constituem as principais redes neurais. Tudo o mais é decorrência.”

João Luiz Steinbach, diretor do Sinpro/RS lembra ainda que, na relação do adulto com a criança de zero a seis anos, os professores desenvolvem os cuidados básicos e necessários específicos para essa faixa etária dentro de um contexto sociocultural: “Com atenção à saúde, à alimentação e à higiene”. Nessa relação, destaca o dirigente do sindicato, firmam-se importantes vínculos afetivos, em que a criança precisa sentir-se segura.É também o período em que os primeiros princípios básicos de limites são firmados: “Como o abraçar, o pegar no colo e pegar na mão”.

Para João Luiz, o lúdico deve prevalecer através de atividades que estimulem o corpo a desenvolver os movimentos naturais como correr, pular, rolar, subir, descer, transportar, puxar, arremessar. Já, no que diz respeito ao aspecto cognitivo e à coordenação motora fina, são estimuladas atividade como dobrar, recortar, amassar, rasgar, pinçar, colar, ralar, pintar, riscar.

“Um Projeto Pedagógico na Educação Infantil não deve sobrepor-se ao afetivo, ao lúdico e à socialização. Toda ação com caráter didático-pedagógico mais sistematizada deverá ser estruturada em uma lógica referencial sociocontextual na qual a escola está inserida. Essa ação também deverá ser construída com o que é espontâneo da criança – na sua expressão oral, plástica e física –, observando sua individualidade e quando em convívio com os seus pares”, conclui.

Do que o bebê precisa?
O que é necessário para um trabalho com bebês: ter uma rotina, ter um espaço adequado (limpo, arejado). É preciso saber que este bebê, em uma determinada idade, terá de sentar na cadeirinha, terá de sentar no chão com almofadas, vai ter de começar a levantar e a caminhar; não podemos entender todos os sinais de seu corpo, ele terá de aprender a oralizar suas necessidades.
Do que a criança precisa?
• ter um tempo para brincar
• ter um tempo para perguntar
• ter um tempo para comer
• ter um tempo em que alguém converse com ela, lhe conte histórias, passeie, brinque e viva esta infância
• ter um grupo para estabelecer vínculos

Fonte: Leni Dorneles, doutora em Educação e vice-diretora da Faculdade de Educação da Ufgrs

Remuneração de profissionais
Smed
Professor M1 – 20h/a – formado em magistério – R$ 783,40
Professor M2 – 20h/a – formação superior – R$ 1.211,90
Professor M3 – 20h/a – com pós-graduação – R$ 1.423,10
Monitor – 30h/a – Ensino Médio – R$ 790,60
Estagiário A – 30h/a – de magistério – R$ 459,36
Estagiário B – 30h/a – de graduação – R$ 516,12

Escolas privadas Sinpro/RS e Sinepe/RS
Professor – de 20 h/a (R$ 800,00) – Piso R$ 7,62 h/a (mais
adicional de 3% por quadriênio, adicional por
aprimoramento acadêmico: licenciatura ou pedagogia = 3%,
especialização = 5%, mestrado = 10%, doutorado = 15%)

Escolas privadas Sinpro/RS e Sindicreches
Professor – 20h/a (R$ 581,70)
com magistério – Piso R$ 5,54 h/a

SEC
Professor – 40h/a – em média R$ 700,00
Segundo a diretora do Departamento Pedagógico da SEC, Márcia Coiro, a faixa salarial dos professores varia conforme o nível em que ele está na carreira, sua carga horária e formação (licenciado ou com pós-graduação)

Trajetória para o reconhecimento

Antes mesmo de a LDBEN reconhecer o atendimento de crianças de zero a seis anos como parte integrante da Educação Básica, elevando assim o status da tarefa junto a essa faixa etária – do simples cuidado à educação –, o Sinpro/RS já trabalhava no sentido de ver reconhecido como professor todo aquele que atua na Educação Infantil, reivindicando, assim, os direitos inerentes à atividade, bem como as condições para promover educação de qualidade. Diferentes momentos e atores têm marcado a trajetória de visibilidade da Educação Infantil no Brasil:

1994 e 1995 – O Sinpro/RS investiu no reconhecimento da função docente para os professores da Educação Infantil que atuam em maternais, jardins de infância, creches e escolinhas. Entendia-se que esses profissionais contratados como recreacionistas, auxiliares e atendentes eram professores. O Judiciário gaúcho, em regra, acolheu as demandas individuais por reconhecer a função e aplicar as normas do Sinpro/RS e do Sinepe/RS.

1996 – LDBEN – Lei 9.394
Nos artigos 29 a 31 e artigo 62, o explícito reconhecimento de que o atendimento de crianças de zero a seis anos faz parte da primeira etapa da Educação Básica e que os profissionais que ali trabalham eram professores.

2001 – CME – resolução 003/2001
A LDBEN incumbiu os municípios da tarefa de controle e regramento legal da Educação Infantil. Cada município deveria criar o seu Sistema Municipal de Ensino e, a partir deste, um CME/POA (Conselho Municipal de Educação), regulador da Legislação Municipal, nos mesmos moldes das competências e atribuições do CEED (Conselho Estadual de Educação).

2005 – CEED – resolução 281/2005
Art. 14 – “Os profissionais que atuam na Educação Infantil devem ser habilitados, sendo que nenhuma turma pode funcionar sem a presença de um professor.”

A formação de profissional docente é a de Ensino Superior, sendo aceita a formação de Ensino Médio específica.

ESTATUTO SOCIAL DO SINPRO/RS
Art. 1. “O Sinpro/RS… entidade sindical… constituída para fins de representação… de professores e especialistas do ensino privado… incluindo expressamente os professores de ensino infantil, professores de Ensino Fundamental, professores de Ensino Médio, professores de Ensino Superior.