Operação Kollektor

No dia 3 de dezembro, um perito contábil chega à sede da Superintendência da Polícia Federal, em Porto Alegre, sem prazo para deixar o prédio, com a missão de concluir a análise das provas periciais de documentos contábeis que faltam para a conclusão dos dois inquéritos da Operação Kollektor. Deflagrada no dia 9 de dezembro de 2009, a investigação apurou um esquema de fraudes montado na Reitoria da Ulbra, em Canoas, tendo à frente o então reitor, Eugen Ruben Becker, destituído do cargo em abril daquele ano, após uma mobilização de professores e estudantes e ocupação da Reitoria pela inteligência da PF.

A operação da PF em uma instituição privada só foi possível após a comprovação de crimes federais – sonegação fiscal. As fraudes criaram um endividamento de R$ 3 bilhões da Ulbra com fornecedores e com a Fazenda Nacional. Nos 18 volumes de uma das execuções fiscais contra a Ulbra, o Extra Classe identificou à época 33 empresas com movimentações suspeitas. Duas delas, CPZ e Sulsoja receberam 15 repasses financeiros idênticos, nas mesmas datas, totalizando R$ 20 milhões.

Ao todo, 14 pessoas são acusadas de estelionato, fraude à execução, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Além de Becker, foram indiciados pela PF os contadores Aérnio Penteado e Aérnio Penteado Jr (pai e filho), Ana Lúcia Becker Giacomazzi, Graziela G. de Lima Maria, Juliano Rubens Ribeiro dos Santos, Leandro Eugênio Becker (filho do ex- reitor), Marcelo Gonçalves dos Santos, Marcos Viana Azevedo Bastian, Paulo Reis, Paulo Zanchi A. dos Santos, Pedro Emílio Konrath, Ruben Eugen Becker, Yan Rodrigo Klein Penteado e Tirso Clodoaldo Friedrich. Becker ainda é indiciado em outro inquérito da PF, por falsidade ideológica, após falsificar documentos e entregar à União, como pagamento de dívida fiscal, dois terrenos superfaturados de R$ 4,1 milhões para R$ 198,2 milhões.

A conclusão das perícias contábeis nos documentos de empresas-fantasma, de acordo com o delegado Aldronei Rodrigues, deverá estabelecer as provas finais para evidenciar a ligação entre os envolvidos no esquema investigado pela Operação Kollektor. O próximo passo será embasar o relatório a ser encaminhado ao Ministério Público para denúncia dos indiciados. São 70 volumes, que contêm centenas de documentos, depoimentos e provas materiais,Sperottocomo degravações de conversas telefônicas e discos rígidos de computadores. Nas investigações aparecem familiares e funcionários dos envolvidos como titulares de empresas e até nomes de moradores de rua e pessoas mortas foram usados como laranjas. (Gilson Camargo)

Indígenas escravizados na produção de maçãs 

Uma força-tarefa da Superintendência do Trabalho no Rio Grande do Sul (SRTE/RS), Fundação Nacional do Índio (Funai), Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Funai libertaram no dia 23 de novembro 41 indígenas da etnia caingangue submetidos a condições análogas à escravidão em Bom Jesus, na região dos Campos de Cima da Serra. O flagrante ocorreu durante fiscalização na atividade de raleio de maçãs em área arrendada pelo empresário Germano Neukamp. Nenhum indígena tinha carteira assinada. Os contratos de trabalho eram verbais e por tempo indeterminado. O pagamento, acertado em R$ 40 por dia, nunca ocorreu regularmente. Os indígenas – cinco crianças, com idade inferior a 16 anos, e seis adolescentes – foram aliciados em setembro e viviam em alojamento precário, sem alimentação adequada. Além de não fornecer ferramentas, o fazendeiro descontava os dias de chuva.

Contra a sonegação

Um anteprojeto de lei popular de distribuição de renda e combate à sonegação de impostos propõe que os trabalhadores do comércio sejam remunerados pelo governo com uma parcela dos recursos do ICMS, como estímulo para que emitam nota fiscal, mesmo quando o cliente não a exige. Essa é apenas uma das medidas previstas pela proposta, cujo conteúdo pretende reformar o sistema tributário do país. No blog http://brasilmoral.com.br, a íntegra do anteprojeto e coleta de assinaturas pela sua aprovação.

Extra Classe no Prêmio Direitos Humanos

No dia 10 de dezembro, o jornalista César Fraga receberá Menção Honrosa no XXIX Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo – 2012, na categoria Jornalismo Impresso/Reportagem, pela matéria Intoxicação nos postos do GHC completa 12 anos, publicada em junho de 2012 no Jornal Extra Classe. Ao todo concorreram 78 matérias nesta categoria, procedentes de veículos de todo o Brasil. A reportagem conta a história e o drama das 154 vítimas de um enevenenamento coletivo ocorrido em 1999, durante uma desinsetização nos postos do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) e que permaneceu abafada durante anos.

Alteração da Súmula 277

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a redação de 13 súmulas e cancelou outras duas, em encontro de atualização da jurisprudência. O Pleno aprovou, ainda, a edição de oito novas súmulas. Uma das mais impactantes mudanças de entendimento do Tribunal envolve a Súmula 277, que passa a reconhecer a “ultratividade”, ou seja, garante a manutenção dos efeitos jurídicos da norma negociada mesmo após a expiração da sua vigência. Com isso, as conquistas obtidas em convenções ou acordos continuam a vigorar até que novo termo seja negociado, substituindo entendimento anterior que reconhecia a validade da norma coletiva apenas durante o período de vigência formalizado. Assim, a Súmula 277 estabelece que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas “integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. O novo texto dá maior segurança aos trabalhadores na medida em que assegura a manutenção dos direitos negociados no caso da negociação coletiva ser infrutífera ou perdurar para além da data-base.