Base Nacional Comum: fragmentada e mal-intencionada

Foto: Arquivo / EBC

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“A Base Nacional Comum Curricular nasce em falso, parcial, sem condições institucionais de implementação e sem legitimidade capaz de lhe assegurar a adesão genuína de educadores e gestores.” (Salomão Ximenes e Fernando Cássio, UFABC)

O Ministério da Educação (MEC) entregou, no dia 6 abril, a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE) que prevê 60% do conteúdo da educação infantil (EI) e do ensino fundamental (EF). A conclusão e o encaminhamento dessa etapa deve ser atribuída aos movimentos empresariais que incidem na educação pública e estão organizados no Movimento pela Base Nacional Comum. A decisão final depende, a partir de agora, ao CNE, que promoverá cinco audiências públicas nas diversas regiões do país até setembro de 2017. Na Região Sul, a audiência será dia 11 de agosto, em Florianópolis.

A proposta de BNCC, na verdade, torna-se a agenda central da reforma da educação básica a partir deste governo. Ela substitui as demandas por igualdade de condições, melhoria da infraestrutura das escolas públicas, valorização profissional dos professores, apoio financeiro aos jovens estudantes de baixa renda e aumento dos investimentos em educação ao patamar de 10%, conforme determina a meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE).

O Ministério da Educação abandona, com esta proposta de BNCC, o direito à educação em nome dos “direitos de aprendizagem”. Isto significa que estes denominados “direitos de aprendizagem” direcionam o enfoque das políticas educacionais para dentro da escola – intramuros –, mais especificamente sobre o trabalho dos professores e o desempenho dos alunos. Estes sujeitos – docentes e educandos – serão, em substituição ao dever do Estado, os únicos responsáveis pelo fracasso das aprendizagens que serão sistematicamente reveladas pelas avaliações externas.  As dez competências que o aluno deve desenvolver na educação básica, previstas neste texto, além de estarem em desacordo com as finalidades da educação básica previstas na LDB, serão responsabilidade individual dos professores e/ou alunos.

A metodologia de elaboração utilizada pelo MEC privilegia a participação de especialistas e praticamente ignora o diálogo com as comunidades escolares. É um documento inspirado em experiências de centralização curricular, tal como o modelo do Common Core Americano, o Currículo Nacional desenvolvido na Austrália, a reforma curricular chilena, as experiências do Canadá e em Portugal, todas amplamente criticadas em diversos estudos realizados sobre tais mudanças em cada um desses países. Organismos internacionais, Instituto Alfa e Beta, Fundação Lemann, Instituto Airton Sena e Todos pela Educação são os interlocutores preferencias do Ministério para suas propostas recentes.

A retirada do ensino médio do texto da BNCC fragmentou o sentido de unidade e totalidade entre os diferentes níveis da educação básica, previstos na LDB e, desconsiderou, também, as recentes Diretrizes Nacionais para Educação Básica e para o Ensino Médio, em implementação nas escolas, produzindo uma centralização específica na educação infantil e ensino fundamental. A exemplo da reforma do ensino médio, a BNCC não garante as condições institucionais para sua implementação.

Uma homogeneização das matrizes curriculares é a tônica do presente documento com a retomada do modelo curricular e pedagógico das competências, baseado em formas esquemáticas e pouco processuais do ensino e das aprendizagens, das avaliações, da formação de professores e da autonomia das escolas na construção de seus projetos pedagógicos. Trata-se de uma concepção redutora do currículo, de alfabetização e da função da instituição escolar, além de retirar e ignorar menções à identidade de gênero, de orientação sexual, de respeito à diversidade e práticas interdisciplinares.

Na segunda versão, a Base era proposta enquanto um referencial importante para a construção do Sistema Nacional de Educação Articulado, cuja função seria “promover a equidade, com qualidade, para toda a população do país”. Porém, nesta terceira versão, de natureza conservadora e neoliberal, a Base é exposta como um meio para “definir, mediante pactuação interfederativa, direitos e objetivos de aprendizagem essenciais a ser alcançados por todos os alunos da educação básica”. É nesta alteração que ocorre uma ruptura mais forte entre o atual documento da nova BNCC e o das versões anteriores: de elo articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), passa a assumir ela própria a função regulatória das relações federativas na educação conforme denunciam os pesquisadores da UFABC, professores Salomão Ximenes e Fernando Cássio.

Com esta proposta, o Estado brasileiro abandona o ideal do Sistema Nacional de Educação Articulado, desvirtua e fragiliza o PNE aprovado pelo Congresso Nacional e ignora décadas de discussão e construção democrática. As conferências nacionais de Educação, em níveis municipal, estadual e nacional, que contaram com ampla participação e engajamento de setores educacionais, movimentos da sociedade organizada e comunidades escolares, estão sendo desconsiderados. Uma história de participação, que resultou no PNE 2014-2024 e numa proposição de um SNE, está sendo solapada e enterrada.

Em tempos de destruição das bases constitucionais do direito à educação, do financiamento público da educação e do desmonte das políticas públicas inclusivas, torna-se necessário ressurgir e retomar a luta por um projeto nacional de nação soberana e igualitária, onde a educação possui um papel importante na sua construção. Nesta perspectiva, é fundamental que as comunidades escolares e entidades científicas, educacionais e de representação política participem, denunciem, conscientizem e se posicionem.  Kant disse que “o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele”. Resta-nos, mais que a tristeza por estes retrocessos, coragem e utopia para lutar!

* Gabriel Grabowski | Filósofo, doutor em Educação, professor e pesquisador.