Extinção do Ministério do Trabalho é alvo de ação no STF

Foto: reprodução/web

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A primeira medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) virou alvo de ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). A Federação Nacional dos Advogados (Fenadv)  questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas competências repassadas para outras pastas.

A MP 870, conhecida como MP da Reforma Administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada na terça-feira, dia 1º, logo depois que Bolsonaro tomou posse.

A federação, sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas. Por isso, quem deve analisar previamente a ação é o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e responsável pelos pedidos que chegam durante o recesso.

A relatoria foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o processo a partir de 1º de fevereiro, quando o STF retorna as atividades normais. Na ação, a Fenadv alega que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF.

Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um de seus objetivos “representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente”. Em seu site, a Fenadv informa que tem 20 sindicatos filiados. De acordo com a MP 870, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas – as que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passarão a ser do Ministério da Economia.

O registro sindical, que gerou uma série de escândalos no governo Temer, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, que também ficou responsável pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para a federação, submeter tarefas de cunho trabalhista ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses “grave”, porque desequilibraria o “trabalho frente ao capital”.

“Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”, ressalta a Fenadv.