O arrastão Bolsonaro na Previdência

No governo Temer, várias foram as restrições impostas aos benefícios, não só por incapacidade – auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente – como por tempo de contribuição, especial e idade. Os professores que o digam.

Entretanto, a marca do governo Temer foi o pente-fino, alvo afeito a mais de 2 milhões de benefícios, sob alegação de fraude e não realização de perícias. Diga-se de passagem, há confessa incompetência administrativa, pois a norma impõe à autarquia tal proceder, omitido por largo tempo.

O atual governo retoma o discurso de terra arrasada no âmbito da Previdência Social, alega como medida urgente romper com o sistema de repartição e instar contas individuais nos moldes de capitalização, a qual será gerida, como um doce disposto às crianças, pelo sistema financeiro nacional e, ainda, insiste na necessidade de pente-fino sobre todo e qualquer benefício, não só os por incapacidade.

É bom lembrar, sem ir tão longe – ao Chile –, que vários foram os sistemas privados de previdência nacional, com a natureza de capitalização, submetidos às frágeis e inviáveis gestões, em economias frágeis como a nossa, restaram insolventes. Veja-se a última delas – Aplub – sob intervenção e já instada à liquidação, que poucos sabem ou dela têm notícias.

É sempre bom lembrar que já vivemos sistema parcial de capitalização, de natureza privada, remontando o início do século 20, com as caixas de aposentadoria e pensão, derrocadas com a crise de 1929, levadas à falência e diminuição da proteção social.

Este sistema (capitalização individual), ao menos para a OIT, desde os idos tempos de 1952, já foi rechaçado, dada a notória insegurança (econômica, financeira e jurídica) e inviabilidade de sustentação.

Os modernos sistemas de proteção social, submetidos a reformas e adequações, não deixam de lado o sistema de repartição que renegaram, desde a Segunda Guerra mundial, a capitalização em face de sua fragilidade e passivo social deixado ao longo do tempo.

Notadamente, desde lá se verificou a incapacidade de realização de poupanças individuais, a baixa participação do Estado e a necessidade de redução de desigualdades.

O que causa surpresa é que enquanto a pretensa reforma, recém encaminhada pelo atual governo, remete ao atraso de quase um século. É estranho querer voltar ao passado quando se trata de previdência – sistema de capitalização individual, ultrapassado no mundo – e, quanto às relações de trabalho – CLT –, de mesma data e fonte social, exigir-se modernização, rotulando a sua estrutura como antiquada.

O Regime Geral de Previdência Social (INSS) mantém benefícios em valores próximos a R$ 1.230,45 (10/2018), mas o governo insiste que são causadores de notório déficit e da derrocada do sistema vigente, bastando ver os dados e informes da Previdência como navega em contradições, eis que os benefícios correspondentes a um salário mínimo importam no universo de 66% dos benefícios e até 83% mal recebem dois salários mínimos!

Não há, portanto, qualquer relação entre os parcos benefícios pagos a “pedra de toque” e o déficit. Melhor seria, à luz da boa administração, atualizar o modelo de gestão, investir em tecnologia, reduzir erros e convergências de cadastros, qualificar e ampliar os servidores, independentemente de fraudes que existam e vícios internos que as permitem.

Esta seria, sim, a primeira e grande reforma a ser realizada, aliás, uma das bandeiras de campanha, assim como outras, já esquecidas com tão pouco tempo de gestão. Repete-se o modelo político do passado, instaura-se o terror para, com isso, dizer-se necessário reformar o sistema, reduzindo a proteção social, dificultando o acesso a benefícios e, ainda, impondo-se uma reforma a estabelecer idade mínima bastante distante da realidade brasileira. Eis aí mais uma das tantas reformas da Previdência, hoje com cara de arrastão carioca que ninguém sabe de onde vem e para onde vai.

*Advogado da Associação dos Professores Aposentados do Ensino Privado Gaúcho (Apaepers)