Projeto do MEC ignora setor privado

Foto: Eduardo Tadeu/ CNE divulgação

Seminário do CNE, no final de maio, em Brasília, discutiu deficiências do PL do Plano Nacional de Educação

Foto: Eduardo Tadeu/ CNE divulgação

Seminário realizado nos dias 19 e 20 de maio, em Brasília, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), teve a participação de representantes de 40 entidades ligadas ao setor educacional para debater as propostas do projeto de lei que cria o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Representantes dos trabalhadores do ensino privado consideram que o projeto não atende demandas fundamentais, como a caracterização de um Sistema Nacional de Educação e a regulação das instituições particulares, entre outras críticas.

O Projeto de Lei 8.035/2010, que cria o novo PNE com vigência até 2020, estabelece as metas e estratégias que devem guiar as ações de governos municipais, estaduais e federais até 2020. A matéria está em análise por uma comissão especial na Câmara e, até o dia 27 de maio, recebeu emendas de diversas entidades ligadas à Educação para orientar a relatoria do projeto, que deverá ser aprovado até agosto. Depois disso, segue para o Senado.

A proposta prevê, entre outras estratégias, a ampliação de matrículas na Educação Infantil e no Ensino Superior e medidas de valorização do magistério. Um dos destaques é a vinculação direta entre metas qualitativas e com recursos financeiros. O texto estabelece de forma genérica de onde devem vir os recursos necessários para o cumprimento das metas.

O próprio CNE, que apresentou emendas, admite que o texto apresentado pelo MEC, aprovado em dezembro no Congresso Nacional e que está em fase de relatoria, é incompleto. “O projeto do Executivo é melhor que o anterior, mas podemos aperfeiçoá-lo”, afirmou o presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, Francisco Aparecido Cordão. Uma unanimidade é a previsão de investimentos públicos na Educação, que recebeu uma emenda coletiva sugerindo o aumento do investimento em Educação de 7% do PIB – patamar estipulado pelo governo – para 10%.

As críticas e apresentação de emendas mobilizaram diversas entidades, preocupadas com o caráter genérico que predomina no PL. “Há um receio muito grande do poder público em trabalhar abertamente com as questões do ensino privado, porque não há clareza de como deve ser a regulação. Cabe à sociedade regular”, opina Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

“As diretrizes da Conae foram um avanço no sentido de mobilizar a sociedade para discutir o tema Educação, em debates em todo o território nacional. Porém, um limite sério evidenciado na proposta do MEC foi um olhar focado no sistema estatal, desconhecendo e ignorando a participação do Comunitário e Particular. Esse reducionismo para o Sistema Educacional é restritivo e perigoso para avançar em qualquer meta de expansão ou qualidade para a Educação”, alerta Vilmar Thomé, presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc) e reitor da Unisc.

Ele considera que as principais reivindicações do segmento comunitário não foram contempladas, como a garantia da identidade do modelo comunitário no Sistema Educacional, a primazia do Estado no sistema educacional e o regime colaborativo entre todos os segmentos (estatal, comunitário e particular) para o alcance das metas do PNE e para a formação de professores, bem como a revisão do PNE a cada dois anos para avaliação e correção de rumos. “A estratégia para formação de professores, contida na meta 15, menciona o ambiente colaborativo das comunitárias de forma tímida e sem considerar a importância do segmento particular. As demais proposições não estão explícitas ainda no PNE”, aponta Thomé.

O presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e reitor da Univates, Ney Lazzari, reafirma que as instituições comunitárias e confessionais enfrentam dificuldades para demarcar suas reivindicações junto ao Plano Nacional de Educação. Segundo ele, o setor vive um paradoxo, pois luta para não ser enquadrado como público, “mas também não pode ser colocado na vala-comum das instituições privadas”.

Foto: Eduardo Tadeu/ CNE divulgação

Daniel Cara, pelo Direito à Educação

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Thomé explica que a meta de expansão da Educação Superior, dos atuais 6 milhões para 10 milhões de alunos, dificilmente será alcançada somente com as instituições federais. “É impossível o Estado conseguir isso sem a contribuição das IES Comunitárias. O setor está pronto para entrar com força na expansão, mas isso passa pelo financiamento estudantil”, destaca. Segundo o dirigente, “qualquer país do mundo” abrange 50% dos alunos com financiamentos, enquanto que o Brasil chega a, no máximo, 20%.

Mobilizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e Sinpro/RS, a Frente de entidades representativas de trabalhadores do setor privado apresentaram emendas que contemplam suas reivindicações – amplamente debatidas na Conferência Nacional (Conae), mas excluídas do projeto do MEC.

Um dos pontos mais criticados é a referência que o PL faz repetidamente ao papel dos municípios, estados e União na Educação, o que pode relativizar o cumprimento do Plano pelas mantenedoras do ensino privado. “O PL não acolhe uma necessidade apontada pelo próprio Conae, que é a instituição de um Sistema Nacional de Educação em que todos os entes federativos e seus sistemas cumpram aquilo que vier a ser instituído pelo PNE. Na área de Educação, já existem leis que não atingem o setor privado, como se ele não integrasse o sistema ou não existisse”, aponta Amarildo Cenci, diretor do Sinpro/RS e da Contee. “Defendemos que a Educação pública e privada sejam abrangidas pela mesma legislação”, acentua.

Para a diretora do Sinpro/RS e ex-presidente do Conselho Estadual de Educação, Cecília Farias, o texto trata da Educação do ponto de vista do ensino público, desconsiderando as especificidades, as demandas por regulação e qualificação docente, referenciais de qualidade e marco regulatório, entre outras demandas históricas do setor privado. “O PNE precisa, de fato, atender às necessidades e garantir uma educação de qualidade para toda e qualquer instituição de ensino no país, inclusive para as da iniciativa privada. O dever do Estado em oferecer Educação pública, gratuita e de qualidade não pode excluir as diretrizes para as instituições particulares. O percentual de professores que fazem sua formação inicial nessas instituições é muito maior do que os que cursam instituições públicas”, pondera Cecília. “Além de garantir identidade nacional, o Sistema Nacional de Educação pode estabelecer as diretrizes de uma Educação que atenda às necessidades educacionais do país”.

Gestão democrática e valorização profissional entre os destaques

As emendas encaminhadas pela Contee e sindicatos filiados, além de enfatizar a importância da criação do Sistema Nacional e a valorização dos profissionais da Educação, propõem a inclusão no PNE de leis específicas para regular a oferta de Educação de qualidade e a gestão democrática de modo que seja garantida a função social da Educação. A gestão democrática mereceu destaque especial, pois considera a indispensável participação dos trabalhadores e comunidades atingidas no processo.

Propõem também o estímulo à formação inicial presencial e continuada de profissionais para a Educação Básica, a garantia de tempo para as atividades extraclasse e a exclusividade do atendimento por profissionais nomeados e/ou contratados e com formação superior. Plano de carreira e regulação do trabalho na Educação a Distância também são temas recorrentes nas emendas ao Projeto.

As universidades privadas, filantrópicas e comunitárias, segundo a proposta, devem disponibilizar ao governo federal as vagas ociosas nos cursos de Licenciatura para que sejam destinadas à formação docente. Os estudantes devem dispor de financiamento especial que será a fundo perdido para os profissionais que permanecerem na atividade docente.

Ainda em relação às necessidades dos estudantes, sugerem a incorporação de um Plano Nacional de Assistência Estudantil que articule e amplie, por meio de programas especiais, as políticas de inclusão e de assistência nas instituições de Educação Superior e a criação de mecanismos para ocupar as vagas ociosas nas IES e universidades privadas filantrópicas e ou comunitárias em cada semestre.