Adiada votação da PEC 215
O Plenário do Senado transferiu para o dia 11 de junho a apreciação da proposta, em primeiro turno, da emenda constitucional que trata da demarcação de terras indígenas. O adiamento foi feito pelo próprio autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR). A PEC 215/00 determina que áreas indígenas em unidades de conservação ambiental, somadas, não podem ultrapassar 30% do território dos estados e também estabelece que todos os processos de demarcação de terras indígenas passem pela aprovação do Legislativo.
AMEAÇA – Lideranças indígenas realizaram protestos, em Brasília, nos dias 25 e 26 de fevereiro contra a PEC, que transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA) considera a medida uma ameaça aos povos indígenas. “Se essa emenda passar é para acabar com todo o processo de criação, ampliação e possivelmente começar o de extinção das reservas indígenas”, alertou, referindo que a bancada ruralista na Câmara está maior na atual legislatura e passaria a interferir diretamente no processo demarcatório.
A coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sônia Guajajara, considera que a PEC 215 representa retrocesso nos direitos constitucionais dos índios. “Não podemos sossegar enquanto não enterrarmos definitivamente essa PEC”, diz. O presidente da Funai, Flávio Chiarelli, lembrou que estudos mostram que os territórios indígenas estão mais preservados do ponto de vista ambiental do que as próprias unidades de preservação. “Os índios cumprem um papel fundamental na conservação do meio ambiente”. Já o representante do Conselho Missionário Indigenista (Cimi), Cléber Busato, alertou que substitutivo apresentado no ano passado submete o processo de demarcação aos interesses diretos do agronegócio e de mineradoras.
FIES EM DEBATE
Desde o final do ano passado, a mudança de regras no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vem causando controvérsias e dúvidas no segmento particular da Educação Superior. Porém, no final de fevereiro, o governo mudou novamente as regras do Fundo ao anunciar que a partir de 2016 voltará a fazer 12 compras de título das instituições de ensino superior com mais de 20 mil alunos. A compra de títulos é a maneira utilizada pelo governo para fazer o repasse de verba para faculdades particulares.
Em portaria publicada no dia 23, o MEC afirmou que a limitação de apenas oito repasses de verba será restrita a 2015. A confusão de informações iniciou no final do ano passado, quando o governo federal publicou duas portarias alterando as regras do programa. A primeira delas ampliava de 30 para 45 dias o intervalo de compras de títulos. Com isso, as universidades que ofereciam financiamento para o pagamento de mensalidades teriam redução na receita. A mudança, contudo, só valerá para este ano. Abruc, Comung e entidades representativas das instituições privadas de ensino superior vêm negociando com o MEC a flexibilização das regras. Foram realizadas tratativas em 26 de janeiro e 27 de fevereiro, ambas inconclusivas, com mais duas rodadas de negociação agendadas para o começo de março.
O Sinepe, por sua vez, ingressou no último dia 26 com ação na Justiça Federal, requerendo a suspensão das alterações, entre elas os 450 pontos na nota de corte exigidos para obtenção do financiamento pelos candidatos. No dia 2 de março, a Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça Federal em Pernambuco pedidos de anulação semelhantes movidos pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco (Siespe).
