1ª Câmara do TCE decide pela anulação da venda da Corsan

Foto: TCE/Divulgação

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu na tarde desta terça-feira, 24, o julgamento sobre as irregularidades na privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Dois dos três conselheiros enxergaram irregularidades no processo de venda da estatal para o consórcio Aegea.

O resultado final foi pela anulação da venda, porém sem efeito prático.

Já havia maioria formada desde agosto passado. Por isso, o resultado do julgamento não surpreendeu, já que votos dos conselheiros foram apenas confirmados.

O resultado oficial ainda não havia sido proferido somente porque os magistrados preferiram esperar a volta da conselheira substituta Ana Moraes, que estava em férias no final de agosto, quando foi formada a maioria.

O que deve ocorrer é que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) levará para o Pleno do TCE, onde sete conselheiros têm direito a voto e o governo tem maioria.

A venda da Corsan para o consórcio Aegea foi assinada após várias disputas judiciais e impasses. Após manobras do governo, que se beneficiou de decisão monocrática do presidente do TCE, conselheiro Alexandre Postal, o contrato de venda foi assinado no dia 7 de julho passado sob protestos de deputados da oposição e do Sindiágua, sindicato que representa os servidores da empresa.

Em seu voto, a conselheira e relatora Ana Moraes destacou irregularidades graves como erros de gestão de projetos sem correções em tempo hábil, subavaliação provocada por “discrepâncias de valores” referentes ao lucro líquido e ao EBIDTA, indicador usado para avaliar saúde financeira de empresas, ausência de cópia da ata de reunião de conselho da empresa referendando o valor mínimo de venda e inobservância do prazo entre entrega de documentação e abertura do edital.

O voto da relatora ocupou mais de uma hora determinou que, por conta da anulação não ter efeito imediato, a Aegea não se desfaça do patrimônio imobilizado da Corsan.

Presidente da 1ª Câmara, Estilac Xavier, reafirmou seu voto no mérito com a relatora, que decisões referentes à Corsan, a seu ver, não foram “referendadas pela sociedade”. O conselheiro voltou a criticar as decisões do presidente do TCE-RS, Alexandre Postal, derrubando cautelares que permitiram a assinatura do contrato entre governo e Aegea.

Voto dissidente, Renato Azeredo manteve inalterado seu voto proferido no final em agosto. Na ocasião, ele defendeu que, mesmo com “equívocos de cálculo ou prognósticos”, eles não eram suficientes para impactar o valuation (avaliação ou preço de uma empresa) da Corsan.

A Corsan foi vendida para o Consórcio Aegea por R$ 4,151 bilhões, 1,15% acima do lance mínimo fixado pelo governo. Conforme a tese vencedora no TCE, o valor estaria deliberadamente inferior ao que deveria ter sido praticado.

Um estudo solicitado pelo Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul (Sintec/RS) e divulgado no começo deste ano mostra que a empresa valia R$ 7,26 bilhões no momento da privatização,  75% maior do que o lance único dado no leilão de privatização, ocorrido em dezembro de 2022, pela Aegea.

Um dos mais ferrenhos oponentes à privatização, o deputado estadual Miguel Rosseto, afirma que a Corsan foi vendida por R$ 4,1 bilhões, mas poderia ser 6 ou 7 bilhões. “É justamente isto o que aponta o TCE, a inconsistência dos dados apresentados pelo governo. Mesmo tendo pago, sem licitação, R$ 40 milhões a consultorias privadas, Leite ainda não respondeu por que rebaixou o valor da Corsan. Mas fez duas outras coisas. Determinou sigilo sobre todo o processo. E, numa atitude desesperada, orientou o ex-deputado e atual presidente do TCE, Alexandre Postal, a atropelar, por duas vezes, a legalidade e autorizar a venda da estatal”.

Assista a íntegra do julgamento: