Biopirataria

Apontado como mais uma interferência nos direitos coletivos, o Projeto de Lei da Biopirataria poderá passar no Congresso diante da pressão das bancadas de oposição e lobby de ruralistas. Já aprovado na Câmara, em 10 de fevereiro, o PLC 02/2015 deve entrar em votação em regime de urgência a qualquer momento no Senado. A medida legislativa visa privatizar o acesso e a exploração econômica da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras, bem como dos conhecimentos tradicionais associados, contra os direitos comuns de sociedades indígenas, comunidades tradicionais e os agricultores familiares.

AMEAÇA – A aprovação pelos deputados, com emendas ao substitutivo do ruralista Alceu Moreira (PMDB-RS) do Projeto de Lei do Executivo (PL) 7.735/2014, ocorreu no contexto de um acordo do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para facilitar a aprovação de projetos de interesse dos ruralistas em troca do apoio à sua eleição. Lideranças dos movimentos sociais consideram a medida de estrito interesse de ruralistas e denunciaram que ela ameaça a biodiversidade nacional. Em uma Carta de Repúdio, organizações ambientalistas e de defesa das populações indígenas denunciaram que o PLC vem na sequência de uma série de medidas legislativas forçadas pelo Congresso e consideradas de extrema violência e contrárias aos direitos sociais e da natureza contidos na Constituição Federal de 1988.

Feminicídio, crime hediondo
O assassinato motivado por razões de gênero, menosprezo ou discriminação contra mulheres agora é tipificado como crime hediondo. É o que determina a Lei do Feminicídio (nº 8.305/2014), sancionada no dia 9 de março pela presidente Dilma Rousseff. A ONU Mulheres Brasil elogiou a sanção presidencial. Para a representante da entidade, Nadine Gasman, a medida evidencia o “compromisso político afirmado pela presidente de tolerância zero à violência de gênero como uma demonstração de priorização e zelo aos direitos das cidadãs no sentido de empoderamento e igualdade”.

Em nota, a ONU Mulheres lembrou que o feminicídio é o assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres “num ciclo perverso de violências e torturas encerrado com a bárbara e degradante extirpação da identidade feminina”. O país foi escolhido como piloto para a adaptação do Modelo de Protocolo Latino-americano para Investigação de Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero, formulado pela ONU Mulheres e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU no contexto da campanha do secretário-geral das Nações Unidas. A iniciativa tem o apoio da Embaixada da Áustria e objetiva o fomento às adequações e apoio ao poder público para enfrentar a impunidade dos crimes feminicidas, possibilitando o acesso das mulheres brasileiras à justiça.