Novo Código Ambiental gaúcho permite exploração em áreas preservadas

Foto: Vinicius Reis/Assembleia Legislativa

Novo Código do Meio Ambiente no Estado foi aprovado por 37 votos a 11

Foto: Vinicius Reis/Assembleia Legislativa

Por 37 votos a 11, foi aprovado, na noite desta quarta-feira, 11 de dezembro, o projeto de lei do executivo estadual que institui novo Código do Meio Ambiente no Estado. Parlamentares de oposição manifestaram insatisfação. Não só quanto ao tema, mas quanto à forma como foi levado à discussão e votação: foi antecipado, atropelando outras matérias que estavam em pauta. “É muito grave o que aconteceu aqui”, disse o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT).

Segundo ele, o texto aprovado altera não só o Código Ambiental até então em vigor como revoga boa parte de artigos do Código Florestal. “Estes dois códigos regram o uso da água que tomamos, o ar que respiramos, tratam das árvores, florestas, rios, espécies ameaçadas de extinção”. O deputado afirma que a nova regra recém aprovada permite a exploração de área de preservação permanente, sem licença anterior.

As reformas aprovadas alteram quase 500 artigos, ele contabiliza. “Acaba com a proteção de nascentes, protege criminosos ambientais, inclusive possibilitando que ganhem financiamento se o seu julgamento não foi concluído. Possibilita a comercialização, transporte de árvores nativas, de espécies ameaçadas de extinção, acaba com a proteção das dunas, dos banhados, das praias, ou seja, libera geral para a exploração imobiliária”.  Fernandes considera que o código até então em vigor não era perfeito. E que modificações são necessárias. Porém, para isso acontecer, seria preciso amplo debate, ouvindo todos os setores da sociedade envolvidos com o tema, como aconteceu com o Código agora derrubado. “E o governo propôs esta mudança, em 30 dias. Como foi derrotado, ampliou o prazo para 50 dias, sem discussão. Uma construção histórica foi posta abaixo”.

O deputado manifesta que a aprovação do novo Código significa a entrega das riquezas naturais, pois retira do Estado o papel de fiscalizar a exploração do ambiente natural. “Nem as modificações que estão em curso no nível nacional chegaram tão longe quanto estas. Perdemos na votação, mas está registrado cada voto responsável ou irresponsável pelos danos ambientais, que já são severos, e que tendem a piorar”. E observa que, ainda, “não haverá um centavo a mais em termos de desenvolvimento, porque desenvolvimento depende do ambiente natural preservado”.

De acordo com reportagem do Extra Classe publicada no último dia 11, a nova legislação ambiental não possui documentação formal que a sustente. Em resumo, as 480 alterações no Código Estadual de Meio Ambiente são de origem desconhecida. Provocado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o governo do Estado admitiu à reportagem do EC não possuir “registros formais” das contribuições de servidores dos órgãos ambientais para a legislação, e tampouco sobre estudos que teriam embasado o novo texto.

Dia triste para o meio ambiente gaúcho

Ontem foi um dia triste para a gestão ambiental, diz o arquiteto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Manoel Eduardo de Miranda Marcos, que acompanha o projeto do novo Código desde o começo e estava na Assembleia Legislativa quando foi votado. “O que vi foi um grande retrocesso para a legislação ambiental do Estado, além de uma farsa parlamentar, com uma pseudo discussão”.

Marcos denuncia que o executivo e o parlamento se viram obrigados pela justiça a abrir um prazo para manifestação da sociedade antes de o projeto ser votado. “Para recebimento de e-mail, sem discussão. Mas até isto foi ignorado”. Em função da pressão – houve uma mobilização a partir de Nota Técnica de profissionais da Fepam, que contou com a assinatura de mais de 100 entidades – o governo estadual apresentou um substitutivo, conhecido como “emendão”, somente apresentado ontem, dia da votação.

“Um documento de 18 páginas, desconhecido por todos, sequer analisado, mas que foi aprovado”.  E o resultado, ele assinala, é a legalização de um código muito ruim, com a inserção de pontos retrógrados, como o autolicenciamento e o uso indiscriminado de agrotóxicos, inclusive em áreas de preservação e conservação. O arquiteto aponta ainda, diante do que viu na Assembleia, “que há um déficit democrático cada vez mais evidente”,, pois a sociedade e segmentos ligados ao setor sequer foram ouvidos. Tudo para atender interesses do mercado a qualquer custo. “Se houve alguma redução de danos, foi devido a nossa ação. E os trabalhadores da área ambiental resistem e não vão se submeter a desmandos”.

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