MPF cobra da Secretaria de Cultura prorrogação dos prazos de projetos culturais

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), encaminhou recomendação à Secretaria Especial da Cultura (Secult), do Ministério do Turismo, na qual pede a ampliação automática dos prazos de projetos culturais, de 12 para 24 meses. Após extinção do Ministério da Cultura, a pasta foi encampada pelo Ministério do Turismo. Atualmente quem responde pela pasta é o secretário especial de Cultura do governo federal Mário Luis Frias, desde junho de 2020.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, deu 30 dias para a Secult informar sobre o atendimento à recomendação. A cobrança chega na mesma semana em que

Em setembro deste ano, a PFDC enviou a mesma recomendação à Agência Nacional do Cinema (Ancine), também vinculada ao vinculada ao Ministério do Turismo. Em resposta, a Agência publicou um oficio, onde informa mudança de prazos por meio de um novo normativo e entendimento na aplicação dos prazos.  Ou seja, a Resolução nº 106/2020 foi revogada pela Resolução nº 113/2021, que refletiu a prorrogação por dois anos a contar das datas de vencimento de cada projeto.

Só que, mesmo após a revogação publicada, a Secult/Ministério do Turismo seguiu condicionando a prorrogação de prazos dos projetos amparados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) a requisitos previstos em instrução normativa de 2019. Esse entendimento estaria trazendo insegurança jurídica a produtoras, de acordo com a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados dos Deputados.

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, não há dúvidas de que a Lei Aldir Blanc e suas alterações devem prevalecer em decorrência de possível norma anterior e hierarquicamente inferior.

“Com efeito, não me parece adequado exigir, para o cumprimento de disposições da Lei Aldir Blanc, o cumprimento de condições previstas em ato infralegal anteriormente editado, que não se coadunam com a finalidade da lei”, explicou em sua decisão. (Leia íntegra da decisão da PFDC).

A não extensão de prazos de projetos culturais em andamento estaria, desse modo, em descumprimento da legislação pertinente. A redação da Lei Aldir Blanc é clara na imposição automática da prorrogação dos prazos, independentemente da análise de qualquer requisito, por se tratar de projetos culturais já aprovados pela Administração Pública.

Conforme divulgado pela PFDC/MPF, a recomendação foi encaminhada à Secretaria Especial da Cultura, pois cabe ao órgão a formulação de políticas, programas, projetos e ações que promovam a cidadania por meio da cultura.

Semana tumultuada para Frias

Na mesma semana em que  Secretário Especial de Cultura do Governo Bolsonaro, Mario Frias é cobrado pelo PFDC/MPF por questões relacionadas ao funcionamento de sua pasta dentro das normas, ele está envolvido em pelos menos dois escândalos que envolvem sua conduta pessoal. Um deles diz respeito ao  Ministério Público do Rio de Janeiro, onde recusou, a poucos dias, a proposta de acordo para acabar com a queixa-crime que Marcelo Adnet abriu contra ele em março deste ano. Na audiência de conciliação em setembro, o MP/RJ colocou na mesa uma proposta: Frias pagaria R$ 5 mil ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) e colocaria em suas redes sociais uma confissão sobre o ataque contra o humorista da Rede Globo, iniciada em 7 de setembro do ano passado.

Na última sexta-feira, 15, Frias anunciou em suas redes sociais, que ele e seus auxiliares processarão a revista IstoÉ após a publicação do texto Milicianos do capitão em que são citados Mario Frias; André Porciuncula, secretário nacional de Incentivo e Fomento à Cultura; Felipe Carmona Cantera, secretário nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual; e Hélio Ferraz de Oliveira, secretário especial adjunto da Cultura, por posarem com armas em foto postada nas redes sociais. O texto da revista faz uma critica à aparição pública e nas redes sociais de armas de fogo como tentativa de institucionalizar a violência e o ódio, nos moldes do que faz a milícia.