Bancada do PT e Sindiágua questionam privatização da Corsan

Foto: Felipe Dalla Valle/ Palácio Piratini

Em novembro de 2019, o então governador Eduardo Leite (PSDB), privatizou o saneamento dos esgotos da região metropolitana de Porto Alegre da Corsan. Leilão é contestado por deputados e pelo Sindiágua

Foto: Felipe Dalla Valle/ Palácio Piratini

Após a publicação do aviso de leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) pelo governador do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Junior (PSDB), a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa (ALRS) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindiágua) questionaram a legalidade do processo de privatização da autarquia.

Além da Corsan, o pacote de privatizações adotado pelo governo gaúcho abrange as estatais da área de energia vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), Companhia de Gás (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

A entrega das propostas para a aquisição da Corsan ocorrerá no dia 15 de dezembro, das 9h às 12h, na B3, em São Paulo. A sessão pública do leilão, com a abertura das propostas e lances de viva voz, está marcada para o dia 20 de dezembro de 2022, a partir das 10h. O lance mínimo será de R$ 4,1 bilhões.

Saneamento

Em 2019, o então governador Eduardo Leite privatizou o saneamento dos esgotos da região metropolitana de Porto Alegre, serviço da alçada da Corsan. A concorrência internacional elevou as tarifas dos consumidores de Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Eldorado do Sul, Gravataí, Guaíba, Sapucaia do Sul e Viamão.

O Consórcio Aegea assumiu a “Concessão Administrativa” da execução de obras de infraestrutura em esgotamento sanitário, melhorias, manutenção e operação dos sistemas. A realização de programas comerciais em gestão do parque de hidrômetros e retirada de fraudes e irregularidades também ficaram a cargo da concessionária.

O consórcio que tem como acionistas as estrangeiras Equipav, o fundo de Cingapura GIC e o IFC, do Banco Mundial propôs R$ 2,40 por metro cúbico de esgoto faturado como remuneração dos serviços de administração. Duas outras empresas participaram da disputa: o Consórcio Sul Ambiental e a BRK Ambiental (Brookfield).

Sindiágua

Para o presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch, o preço estipulado para a venda da Corsan não resiste a dois anos de despesas do governo. “Depois estaremos sem a Companhia que dá milhões de lucro para o Estado. Para se ter uma ideia, a Corsan está sendo entregue pelo equivalente à arrecadação de 1 ano e 3 meses, e pelo preço equivalente ao lucro de apenas 4 anos. É gravíssimo o que está acontecendo. Um crime contra o povo gaúcho”.

O dirigente do Sindiágua lembrou que desde que foi criada em 1966, a autarquia realiza estudos, projetos, construções, operações, exploração e ampliação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

“Todo o investimento de recursos públicos dos gaúchos ao longo de mais de meio século nas redes de abastecimento, Estações de Tratamento de Água e Esgoto, toda a infraestrutura pronta e funcionando a pleno com orientação pública, está às vésperas de trocar de mão por “trocados”, como vimos acontecer com a CEEE-D recentemente”, comparou.

De acordo com Wünsch, estudos e análises técnicas aprofundadas comprovam que a Corsan dá lucro e pode cumprir plenamente o novo marco regulatório do Saneamento instituído pelo atual governo para apressar a entrega das companhias públicas de água e saneamento, alegando o cumprimento das metas até 2033 de 90% das casas terem esgoto tratado e 99% de água potável.

“É inacreditável que enquanto centenas de cidades no mundo reestatizam o saneamento, aqui, os acordos, negociatas e toma lá dá cá com o mercado especulador resulte na perda de uma companhia que inclusive dá lucro para o estado”, completa.

Desvio de competência

Foto: Greice Nichele/ ALRS

Bancada do PT na Assembçeia questiona leilão com base na Lei do Marco Legal do Saneamento, que atribui à Agência Nacional de Águas a competência sobre saneamento

Foto: Greice Nichele/ ALRS

Na tarde de terça-feira, os deputados Sofia Cavedon e Stela Farias e os deputados Pepe Vargas, Luiz Fernando Mainardi, Edegar Pretto, Fernando Marroni , Zé Nunes e Jeferson Fernandes foram ao Palácio Piratini para cobrar do governador a suspensão do edital de privatização da Corsan e questionaram a “pressa” do governo gaúcho em vender a estatal a um mês de encerrar a atual gestão.

Os parlamentares entregaram ao Secretário-Chefe da Casa Civil, Artur Lemos Filho, um documento solicitando a imediata revogação do edital 001/11/2022 “como medida de segurança e preservação do patrimônio do estado e da soberania do provo gaúcho”.

No documento, a bancada petista aponta a “quebra da palavra empenhada na eleição de 2018”, quando o então candidato Eduardo Leite (PSDB), eleito para o próximo mandato, assumiu o compromisso de não vender a Corsan.

Além disso, os parlamentares alertam que a tentativa de venda da estatal “burla uma série de leis federais que vedam a atitude isolada” do governo gaúcho de tentar privatizar a empresa de saneamento.

Um exemplo da legislação citada é a Lei 14026/2020 que atualiza o Marco Legal do Saneamento e atribui à Agencia Nacional de Águas e Saneamento (ANA) a competência para normas de referência sobre serviços de saneamento.

Alertaram ainda que o leilão gera insegurança jurídica, uma vez que “há uma inegável e inquestionável titularidade dos serviços de saneamento ambiental por parte dos municípios”, o que fragiliza o processo de venda tanto em relação a preços quanto às garantias de execução universal da atividade de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto.

Para os parlamentares, há “um novo ambiente de gestão pública” com a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de 1º de janeiro de 2023.

De acordo com o ofício entregue ao governo estadual, a Equipe de Transição do governo eleito vem declarando sistematicamente que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deixará de financiar a compra de empresas públicas em áreas estratégicas e passará a ofertar financiamento público às estatais que atuam no saneamento.

“Há um novo governo assumindo o governo federal que já tem afirmado no seu processo de transição que retomará o financiamento público ao sistema de saneamento”, afirmou o líder da bancada, deputado Pepe Vargas, que aguarda uma reunião com o governador para tratar da privatização.

Para o deputado Jeferson Fernandes, o governo do Estado atropelou o Tribunal de Contas ao anunciar o leilão já para o mês de dezembro.

“É importante conversar com o governador porque ele pode inclusive ser responsabilizado por esta precipitação”, alertou.