RS assina pacto de boas práticas e combate à concorrência desleal no ambiente terceirizado

Foto: Matheus Piccini/ CUT-RS

Pacto foi firmado na ALRS entre o ministério, representantes do empresariado, de trabalhadores, governo do estado e procuradores do trabalho e de contas

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na tarde desta quinta-feira, 14, o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul.

O acordo ocorreu na Assembleia Legislativa e foi firmado representantes do empresariado e de trabalhadores em áreas como limpeza, vigilância, telemarketing e telefonia com anuência de órgãos públicos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas (MPC) e o governo do estado.

“Esse pacto é primeiro passo importante para conseguir uma regulamentação que coíba o abuso nas terceirizações no Brasil”, destacou o diretor do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), o advogado Antônio Castro, que assinou o documento como observador pela sociedade civil.

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Luiz Felipe Brandão de Mello, do setor de fiscalização do trabalho, o ministro Marinho e o ex-ministro e deputado Pepe Vargas (PT)

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“O trabalho decente desenvolve a economia e toda a sociedade para melhores condições de vida para todos. Estamos felizes, porque há muita gente disposta a fazer essa construção”, comemorou o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci.

Foi criada uma Câmara Setorial das terceirizações que já terá sua primeira reunião no dia 21/12, na sede do MTE/RS para avançar nas normativas necessárias para o setor que envolve milhares de trabalhadores atuando no setor público e privado.

O diálogo social foi proposto e conduzido pelo superintendente do MTE no RS, Claudir Nespolo, frente ao grande número de denúncias de atraso e não pagamento de salários e verbas rescisórias, assédio moral, condições degradantes de trabalho, afetando trabalhadores e empresas sérias e afetando serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde pela prática de dumping social.

O tratado foi inspirado em acordo celebrado em maio deste ano na serra gaúcha após confirmação de trabalho análogo à escravidão no setor vitivinícola. Pela manhã, o ministro reuniu com o setor em Farroupilha para uma conferência dos resultados das medidas adotadas.

Dez instituições de empresários e trabalhadores assinaram o pacto com o MTE e outras nove entidades assinaram como apoiadoras desse acordo.

Degradação e concorrência desleal

Após a assinatura do termo, o ministro destacou que a iniciativa atende aos anseios de todos os envolvidos na cadeia produtiva. “A terceirização assim como está leva à degradação e a concorrência desleal. Os dois lados da mesa estão reclamando: empresários e trabalhadores, que estão unidos aqui para buscar melhorias. Queremos que esta mesa produza resultado e que nos ajude nacionalmente. O que produzirem aqui vai nos ajudar muito”, afirmou Marinho.

A Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre instalaram frentes parlamentares para tratar das terceirizações e o ministro citou que a Câmara Federal poderia também seguir o exemplo gaúcho e contribuir na melhoria da legislação nacional para o setor. Marinho referiu que as terceirizações sempre aconteceram, mas que o problema está na reforma promovida pelo “governo golpista” de Michel Temer e segue com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Proteção

No plenário da ALRS, foi aprovado o projeto de lei 77/23 de coautoria dos deputados Luciana Genro e Matheus Gomes (PSol) e Sofia Cavedon (PT) que assegura a proteção de milhares de trabalhadores terceirizados vinculados ao estado.

A iniciativa determina a fiscalização de contratos realizados com empresas terceirizadas por parte dos poderes autônomos estaduais e órgãos públicos.