Câmara setorial propõe mudanças na legislação sobre terceirizações

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Encontro em dezembro de 2023 entre judiciário, empresários e trabalhadores tratou do pacto contra o trabalho precarizado e a concorrência desleal para uma maior segurança jurídica nos setores público e privado e terceirizações

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Representantes de empresas e de trabalhadores da limpeza, vigilância, telemarketing, telefonia e outras áreas impactadas pela terceirização da mão de obra, integrantes da Câmara Temática de Terceirização do Trabalho (CTT), irão formalizar uma proposta de alterações legais para melhorar as práticas nas contratações de pessoal por esses setores.

Em um documento que será assinado nesta quinta-feira, 21, às 10h, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/RS), em Porto Alegre (Av. Mauá, 1013 – 9° andar) entidades empresariais e laborais apontam quais legislações precisam ser alteradas com vistas a melhorias no ambiente das contratações.

O documento é resultado de debates e colaboração entre os setores público, privado e representantes dos trabalhadores no ambiente da CTT e propõe ajustes em legislação federal, estadual e municipal. Entre elas na Lei Federal das Licitações 14.133/21 e na Lei estadual  16.077/23. A Câmara é composta por três entidades patronais de diferentes setores e sete sindicatos e federações de trabalhadores.

A iniciativa integra o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no ambiente de trabalho terceirizado no estado, assinado em 14 de dezembro, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

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Lúcia Garcia: terceirizações expõem trabalhadores a risco de acidentes e negligência de regramentos básicos associados à segurança

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A próxima etapa do plano de trabalho será a apresentação e debate com bancadas parlamentares gaúchas no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Secretarias de Estado, Prefeituras e Câmaras de Vereadores.

O superintendente regional do MTE, Claudir Nespolo, coordenará a reunião, que tem como observadora do processo a integrante do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), a economista e especialista no Mundo do Trabalho, Lúcia Garcia. A terceirização produz um quadro nefasto para trabalhadores que estão mais expostos a risco de acidentes e negligência de regramentos básicos associados à segurança, mas também produzem efeitos negativos no  mercado de trabalho”, analisa Lúcia Garcia.

No Rio Grande do Sul, de acordo com um levantamento de 2023 do ITTS, 21% dos ocupados estavam empregados havia menos de 12 meses e recebiam apenas R$ 19,00 em média por hora de trabalho. O rendimento médio dos trabalhadores qualificados, operários  e trabalhadores  da construção, entre 1º trimestre de 2017 e 2º trimestre de 2023, ficou praticamente estagnado, variando  0,3%. O rendimento médio dos trabalhadores qualificados e operadores de instalações, entre 1º trimestre de 2017 e 2º trimestre de 2023, variou apenas 1,9%. Já o rendimento médio dos trabalhadores de apoio administrativo decresceu 6,6% de 2017 a 2023.

Segurança jurídica para terceirizações

Foto: Joaquim Moura/ ALRS

Para Claudir Nespolo, do MTE, mais rigor na legislação deve eliminar concorrência desleal

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Na avaliação do superintendente do regional do MTE, os ajustes na legislação negociados com amplos setores dos empresários e trabalhadores representarão um avanço na qualificação das relações de trabalho nas terceirizações

“Construímos um documento que será base para a interlocução na sociedade, com parlamentares, secretários, prefeitos, em um debate saudável, pois é um debate tripartite. Esse documento foi consensuado com os principais sindicatos de empresas que atuam nessa área de locação de mão de obra, principalmente o estado e suas autarquias, e da mesma forma com os principais sindicatos que representam esses segmentos”, explica Nespolo.
Ele destaca que é um documento com muita força política, que busca ajuste nas leis para evitar a flexibilização, muitas vezes disfarçada na legislação sob termos como “poderá”.

“A ideia é que as leis existentes deem mais condições de garantias para que o trabalhador terceirizado efetivamente não fique em total insegurança, se vai chegar ao fim do contrato, se a empresa vai falir ou vai sumir, se vai receber seus créditos trabalhistas. É o início de uma caminhada naquilo que se chama o melhor das metodologias. São os setores envolvidos conversando com os legisladores para que melhorem o dispositivo legal. Serão pequenos ajustes que darão mais segurança para quem empreende e para quem trabalha e com isso vai eliminando a concorrência desleal, pois comprovar a capacidade financeira não pode ser o menor preço quando a fala de filtros permite a entrada da picaretagem”, argumenta.