PNE: Estados e municípios devem adequar políticas

Foto: Marcello Casal Jr/Abr

Foto: Marcello Casal Jr/Abr

Estados e municípios precisam adequar ou elaborar seus planos de educação às diretrizes do Projeto de Lei 8.035/2010 do Plano Nacional de Educação (PNE), em votação na Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pela presidência da República. O plano destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação – atualmente são investidos 5,3% do PIB brasileiro no setor.

O PNE estabelece metas e estratégias de expansão e investimentos públicos e o planejamento da educação em todos os níveis nos sistemas público e privado. “A implantação ou adequação dos planos de educação dos entes federados é prevista
e já está na agenda da gestão da educação, pois é uma questão de plano de Estado para a próxima década”, conceitua a especialista em educação Márcia Adriana de Carvalho, representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e avaliadora educacional da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), do Ministério
da Educação (MEC).

A partir da vigência do PNE, estados e municípios precisam criar fóruns locais de educação e nomear seus membros para que o processo de adequação ou elaboração dos planos de educação seja efetivado. “O Fórum é uma instância permanente de discussão da política educacional do território e tem como atribuição específica coordenar o processo de adequação ou elaboração do Plano de Educação, seu acompanhamento e avaliação. Os entes que não contam com essa instância poderão criar uma comissão específica para este fim”, explica a avaliadora do MEC.

No país, apenas dez estados têm plano de educação e, no Rio Grande do Sul, de acordo com dados do Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação (Sicme), dos 497 municípios, somente 173 têm planos locais consolidados. De acordo com a avaliadora do MEC, o prazo de um ano previsto para o processo de adequação ou elaboração da política local é considerado curto, mas a maioria dos estados e municípios já iniciou ou está desencadeando essa ação em seus territórios. “Parte deles está recebendo apoio técnico por
parte do MEC, através da Sase”.

DIRETRIZES – São as mesmas para a adequação ou elaboração dos planos estaduais e municipais de educação: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção do princípio da gestão democrática da educação; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; valorização dos profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental.

“A elaboração dos planos municipais e do plano estadual no RS poderá de forma mais efetiva minimizar uma das maiores dificuldades que é o atendimento da meta da educação infantil, especialmente no atendimento da idade de pré-escola”, expõe Márcia. “Haverá uma dificuldade para adequação de espaços físicos e nomeação de professores, pois todas as crianças de quatro e cinco anos precisam estar matriculadas em 2016. A dificuldade aumenta, num primeiro momento, para atender 50% das crianças de zero a três anos até o final da vigência do PNE. Mas uma das questões a ser considerada é a projeção da população, pois as matrículas de ensino fundamental caem a cada ano na rede pública, o que se reflete pela diminuição da taxa de natalidade e pelo envelhecimento da população. Ou seja, em longo prazo, teremos mais condições para atender essa faixa etária que começou a receber recursos vinculados apenas a partir de 2008”, diz Márcia.

ENSINO PRIVADO – O impacto poderá ocorrer na oferta da educação superior e da educação profissional, pois os recursos do ProUni e do Pronatec permanecem como investimento público em educação pública, no relatório aprovado pelo Congresso. “No entanto, devemos observar que o PNE vai muito além da discussão dos investimentos na educação. Os planos nacional, estadual e municipal serão fundamentais para que problemas históricos como a pouca valorização dos professores sejam resolvidos.

A valorização do docente pelas mantenedoras passa necessariamente por aproximar seu rendimento médio aos demais profissionais de mesma formação e estabelecer condições de trabalho que deem conta do grande desafio de qualificar a educação no país”, destaca Cecília Farias, diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro/RS) e representante da entidade no Conselho Estadual de Educação (Ceed/RS).

O Plano Estadual de Educação (PEE), que será elaborado com a contribuição do Fórum Estadual de Educação, terá o primeiro texto submetido à apreciação e colaborações das respectivas categorias em julho. O processo será concluído em novembro, com a realização de uma conferência para debater o PEE, e encaminhamento do projeto para a Assembleia Legislativa em dezembro. “O desafio é construir um plano estadual alinhado com o PNE, com estratégias adequadas à nossa realidade e foco na educação de qualidade, o que passa pela articulação com os diferentes setores da educação e com os municípios”, define a coordenadora da demanda escolar da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Marsia Sulzbacher.

DIVERGÊNCIAS – A implantação do Plano Municipal de Educação (PME) em Porto Alegre já enfrenta a oposição de setores do governo antes mesmo do início dos trabalhos da Comissão mista encarregada de coordenar o processo. Até agora foram indicados representantes da Smed e do Conselho Municipal de Educação (CME-POA). Um documento com as principais diretrizes será divulgado à população. A elaboração do PME será encaminhada por meio de plenárias regionais ou de um congresso, conforme determina o plano nacional.

“Há divergências sobre o papel que o plano irá desempenhar no município, pois o entendimento do governo em relação ao tema é truncado e passa pela questão política”, assinala o secretário do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME-POA) Glauco Aguilar Dias. Segundo ele, o primeiro passo é o levantamento da realidade do sistema público no município, que já está em curso. Depois disso, serão realizadas plenárias por segmentos e da comunidade escolar e por níveis de ensino para estabelecer as estratégias e metas a serem incluídas no plano, de acordo com a realidade que será diagnosticada no município. “O CME defende a realização de um congresso, conforme estabelece o PNE”, explica Dias.

Temas como a valorização profissional, carreira e remuneração dos professores, gestão dos sistemas de ensino, bem como as deficiências e baixa oferta de educação infantil no sistema público estão entre os destaques do diagnóstico. A secretária de Educação de Porto Alegre, Cleci Jurach, não retornou aos pedidos de entrevista.

Educação infantil deficitária
Radiografia da educação infantil elaborada anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) com base em informações do Censo Escolar revela que 90,5% dos municípios gaúchos não atingiram as metas estipuladas pelo Plano Nacional da Educação (PNE) em 2012. “O monitoramento continuado das vagas a serem criadas em educação infantil pelos municípios vem apresentando resultados positivos. Em 2008, o estado ocupava a 19ª posição no número de matrículas na educação infantil, avançando, em 2012, para a 13ª posição. Além disso, nos 45 municípios monitorados desde 2008, o aumento das vagas foi de 34% até 2012, ao passo que, no mesmo período, os demais 451 apresentaram um aumento de 21%.

Sob outra ótica, temos que os 45 municípios acompanhados desde 2008 tiveram, até 2012, um incremento de 28.552 vagas, enquanto os demais 451 criaram, nesse período, 34.429. Apenas 9,07% das cidades foram responsáveis pela criação de 45% das novas vagas no RS entre os anos de 2008 e 2012”, conclui o documento assinado pelos auditores Hilário Royer e Débora Brondani.

A última atualização do diagnóstico, publicada em 2013, mostra que no ano de 2012 somente 47 municípios garantiram berçário para 50% das crianças até os três anos de idade. Outros 96 não dispõem de estruturas para berçários e, naqueles que cumprem o atendimento, os serviços municipais para as famílias são precários. Nas cidades com mais de 1 milhão de habitantes, como Porto Alegre, somente 3,45% das instituições de educação infantil são municipais. O restante é atendimento por convênios, o que será vetado a partir de 2017. Na faixa etária dos quatro e cinco anos, 50,6% dos municípios não atingiram a meta de 80% das crianças na pré-escola.

“Para suprir o déficit de vagas, o estado deverá criar 215 mil vagas na educação infantil até 2016. As maiores dificuldades para atingir as metas estão na região Metropolitana e nos municípios de 100 a 500 mil habitantes. Aqueles que mais necessitam abrir vagas para a educação infantil são os que têm a menor renda per capita, caso de Viamão e Alvorada”, explica a auditora pública externa do TCE/RS, Débora Brondani. Segundo ela, o fortalecimento dos conselhos e a criação dos sistemas municipais de educação são fundamentais para vencer essas dificuldades. “O Conselho de Educação representa controle e participação da sociedadena educação”.