Regulamentação da Lei das ICES mobiliza 14 reitores de universidades gaúchas em Brasília

Foto: Jaira Pupim

Foto: Jaira Pupim

Uma comitiva de reitores das 14 universidades do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) está em Brasília desde a terça-feira, 3, para uma série de agendas em prol da regulamentação imediata da Lei das ICES 12.881 (especialmente dos arts. 2º – das prerrogativas – e 5º – do Termo de Parceria).

Serão realizadas reuniões com a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias e com as Bancadas Parlamentares Catarinense e Gaúcha, além de reuniões com o Conselho Nacional de Educação e ministros, que terá como pauta a regulamentação das Comunitárias, desdobramentos orçamentários e operacionais das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) do Rio Grande do Sul e do Brasil. Fazem parte do Comung: Unisc, Feevale, UFN, UPF, URI PUCRS, Urcamp, Unijuí, Unilassalle,Unicruz, UCS, UnivatesUnisinos, UCPEL. 

 A Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), aprovada em 2013, até hoje não teve efeito prático e, por isso, as regiões e seus estudantes estão privadas de acesso aos recursos previstos em lei para as atividades de ensino, pesquisa e extensão. A legislação poderia beneficiar mais de 100 mil estudantes gaúchos. Em 2024, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou uma resolução de regulamentação da Lei das ICES que, agora, espera a publicação do Decreto do Governo Federal.

Segundo a vice-presidente do Comung e reitora da Universidade de Passo Fundo, Bernadete Dalmolin, a sociedade, que já contribuiu tanto para ter educação superior em todas as regiões, espera que a lei seja cumprida. “É preciso que a regulamentação saia, definitivamente, para que os seus efeitos possam ser sentidos pelos estudantes e pelas comunidades. São instituições que investem no ensino, na pesquisa, na extensão, na inovação e que estão diretamente ligadas à vida das regiões, promovendo inclusão com qualidade e equidade”, disse. 

Na atual configuração, as Instituições Comunitárias de Ensino Superior não podem receber recursos do orçamento federal via Ministério da Educação ou Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por não ter uma rubrica orçamentária específica. Os recursos só podem ser recebidos via Ministério da Ciência e Tecnologia – MCTI (pelo marco legal das ICTS) e também recursos via Capes.