Extinção do MTE traz problemas para trabalhadores e empresários

Foto: Rogério Melo/PR

O presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou que extinguirá o Ministério do Trabalho

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Dezenove dias antes de completar 88 anos de idade, um dos ministérios mais longevos da República brasileira, foi declarado sem utilidade pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Sem dar maiores detalhes, Bolsonaro afirmou nesse dia 7 que o atual Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será extinto e as atribuições da pasta “anexada a algum ministério”. Juristas analisam que a postura é irresponsável e prejudica trabalhadores, justiça e até empresas.

“É impressionante o que essa gente propõe e o grau de descompromisso com o país em função de compromissos com empresários de baixa qualidade”, afirma Luís Carlos Moro, advogado trabalhista que preside a Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho.

Para Luís Carlos, que ainda é secretário geral da Associação Americana de Juristas, um órgão consultivo da ONU, o desmonte da fiscalização do trabalho é o que de fato está por trás da iniciativa. Nas palavras do advogado, o Ministério do Trabalho contempla funções que são de “profilaxia”, mecanismos de combate ao trabalho escravo, de prevenção contra a escravização; mecanismos de prevenção contra acidentes de trabalho, contra mutilações. “Ele tem funções que transcendem a questão do trabalho e tem aspectos inclusive de saúde pública”, destaca ao reafirmar: “somente empresário de baixa qualificação e de qualidade que, buscam a exploração do trabalho alheio, é que podem ficar felizes com uma medida dessas”.

Em sintonia com Luís Carlos, o doutor em direito do trabalho pela USP Thiago Barison afirma que a extinção do Ministério do Trabalho abre espaço para concorrência desleal, à base de superexploração, prejudicando os bons empregadores. Na opinião de Barison, em vez de ser anexado, a pasta deveria na realidade se fortalecida e modernizada, especialmente frente ao grande desemprego notado no Brasil.

Pode ser mais um factoide

Foto: Divilgação

Para Luis Carlos Moro, o Brasil pode sofrer abalo de credibilidade no contexto internacional

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Luís Carlos Moro não descarta a possibilidade do anúncio de extinção do MTE ser algo que possa ser revisto, como outras medidas que foram anunciadas por Bolsonaro que tem colecionado recuos de medidas anunciadas desde que foi eleito em 28 de outubro. “É uma proposta que me parece que foi feita para ter o refluxo imediato ou então para consagramos que o partido desse senhor, mais do que propugnante do Escola sem Partido é um partido sem escola. Um partido sem escolaridade, uma coletânea de gente absolutamente irresponsável com suas propostas”, fala indignado.

Com forte conhecimento internacional, por conta de sua posição em associações jurídicas que extrapolam o Brasil, Luís Carlos aponta que basta uma pequena pesquisa, somente na América, para se chegar a conclusão de que todos os países têm ministérios do Trabalho com atribuições específicas, com pequenos casos onde existem alterações de nomenclatura e abrangência de atribuições. “Espero que seja mais um factoide desse homem que produziu tantos factoides e que me parece que vai adotar uma política de inserção do chamado ‘bode na sala’ para posteriormente retirar o incômodo que ele mesmo criou”, desabafa.

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Pária Internacional e insegurança jurídica

Em caso de Bolsonaro manter seu intento, Luís Carlos diz que certamente o Brasil será apartado do contexto internacional. O jurista lembra que o país tem compromissos com a fiscalização do trabalho, expressos na convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece padrões de fiscalização.  “Caso sejam desobedecidos, isso pode colocar o Brasil mais uma vez em uma circunstância de vulnerabilidade e de uma perda de respeitabilidade da imagem que o país projeta perante a comunidade internacional muito grande”, informa. No entendimento de Luís Carlos o tema seguramente pode ser levado à OIT, pois vê uma violação clara do artigo 6 da Convenção 81 da OIT que no seu sexto artigo expressa “o pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.”

“A mudança da autoridade central da fiscalização para outro ministro me parece inaceitável”, fala Luís Carlos, uma vez que os funcionários públicos responsáveis pela fiscalização do trabalho não terão independência em relação à mudança de governo. “É uma regressividade inadmissível!”, decreta o jurista.

Outro grande aspecto, destaca Luís Carlos é a grande insegurança jurídica que a ideia de Bolsonaro promete. “O Ministério do Trabalho tem funções regulamentadoras de normas atribuídas por lei que demandam um estudo muito mais aprofundado que o lançamento de uma ideia na vacuidade das propostas desse senhor que se elegeu presidente da República”, afirma.

Decorrência da insegurança jurídica, especialistas acreditam que com a possibilidade de uma precarização na fiscalização do trabalho a tendência é que ocorra um aumento significativo de processos trabalhistas na Justiça. “O que poderia ser resolvido com fiscalização pelo Executivo cai no Judiciário, que já é lento e oneroso. Os problemas não vão desaparecer, vão se agravar”, diz o professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Ivandick Rodrigues.