Proteção na web

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul realizou no final de maio uma reunião de preparação para a implantação da oficina Segurança, ética e cidadania na Internet: educando para boas escolhas on-line. O encontro ocorreu na Procuradoria da República, em Porto Alegre, aberto a professores, representantes de instituições de ensino, servidores do Judiciário trabalhista, profissionais que trabalham com a proteção de direitos de crianças e adolescentes, entre outros. A proposta da oficina é contribuir para o debate e a capacitação dos educadores, formando agentes multiplicadores em suas instituições, para a promoção do uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania.

O foco são as crianças e adolescentes, considerando os desafios contemporâneos e os avanços nas formas de uso entre os alunos das diferentes faixas etárias. “É muito importante a participação da sociedade, pais e professores quanto à prevenção de crianças e adolescentes se tornarem vítimas do uso indevido da internet por usuários mal intencionados”, destacou a procuradora da República Jaqueline Buffon, do 5º Ofício Criminal Residual da PR/RS. Trata-se de iniciativa nacional do MPF, por meio da sua 2ª Câmara de Constituição e Revisão – que trata da atuação criminal e abriga o Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos – e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em conjunto com a ONG Safernet Brasil e o Comitê Gestor da Internet do Brasil – CGI.br.

TRABALHO – Mobilização contra as terceirizações
O Sinpro/RS e demais sindicatos filiados à CUT realizaram no dia 29 de maio intensa mobilização contra o Projeto de Lei 4.330, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado sob o número 30/2015, que permite a terceirização das atividades-fim das empresas, representando a maior retirada de direitos dos trabalhadores. Em Porto Alegre, houve concentração a partir das 10h, na Rótula do Papa, e caminhada até a Praça da Matriz. Pela manhã foram realizadas assembleias, caminhadas e paralisações nos locais de trabalho, promovidas pelos sindicatos. Diversas cidades do interior do estado enviaram representações e tiveram atividades que integraram o Dia Nacional de Paralisação e Manifestações contra a Terceirização, as Medidas Provisórias 664 e 665 (ajuste fiscal) e em Defesa dos Direitos e da Democracia. As manifestações defenderam ainda a aprovação definitiva da fórmula 85/95, que vai acabar com o Fator Previdenciário e melhorar o atual sistema de aposentadorias.

GOVERNO – PPP nas escolas públicas
Enquanto deixa vazar informações sobre planos de privatização ou terceirização com participação da iniciativa privada que atingiriam, entre outras fundações e autarquias, o Jardim Zoológico, o Parque Itapuã, subsidiárias do Banrisul, o governo estadual espera a votação de um projeto de lei que ressuscita as polêmicas Parcerias Público-Privadas (PPP) ensaiadas em outros governos como o da tucana Yeda Crusius; e avança em uma área de desgaste para governantes: a educação pública. Desde abril tramita na Assembleia Legislativa o PL 103/2015 de autoria do governador, que estabelece uma PPP no ensino público para flexibilizar a gestão das escolas da rede estadual com a iniciativa privada.

GOVERNO – PPP nas escolas públicas II
O objetivo é criar o programa Escola Melhor – Sociedade Melhor para angariar “contribuições financeiras para a melhoria da qualidade do ensino”. Prevê a doação de materiais didáticos, serviços de reformas físicas e investimentos em infraestrutura tecnológica. As empresas poderiam também fazer intervenções pedagógicas por meio de palestras e outras em “acordo com a direção e o conselho escolar”. A contrapartida:
as empresas poderiam cobrar a conta fazendo publicidade e propaganda em cima do investimento feito nas escolas. Para a presidente do Cpers-Sindicato, Helenir Schürer, o argumento do governo de que a iniciativa não pressupõe a divisão de responsabilidade pela educação e apenas a permuta de investimento é frágil, pois permitir que as empresas enviem representantes para discutir o projeto político-pedagógico representa uma
interferência na autonomia e altera o sentido da educação pública. “Esperamos que os deputados tenham o bom senso de não aprovar esse projeto”. A proposta passa pela Comissão de Constituição e Justiça e terá parecer do deputado Ciro Simoni, colega de partido do secretário de estado da Educação, Vieira da Cunha.

JUSTIÇA – Italiano preso no Brasil
Em ação conjunta com a Interpol, a Polícia Federal prendeu no dia 26 de maio em Recife, o italiano Pasquale Scotti, de 56 anos, condenado em 1991 à prisão perpétua pela justiça italiana por porte ilegal de armas de fogos, resistência, extorsão e mais de 20 homicídios, crimes cometidos entre 1980 e 1983. Scotti estava foragido desde 1986. No Brasil, utilizava falsa identidade, tinha cadastro de pessoa física e título de eleitor com o nome Francisco de Castro Visconti e se apresentava como dono de uma empresa de importação de alimentos e entretenimento e sócio de uma boate. Relatou à polícia que tem dois filhos com uma brasileira e que a família não sabe do seu envolvimento com a máfia; e que fugiu da Itália para não ser morto.

A prisão foi determinada pelo STF em menos de 24 horas após o pedido formal dos delegados federais na Interpol. As autoridades italianas darão início ao processo de extradição. De acordo com a Interpol, Scotti era o braço direito de Rafaelle Cutolo, fundador e líder da Nuova Camorra Organizzata e teria participações como mandante e como autor dos mais de 20 assassinatos pelos quais foi condenado. É o 15º estrangeiro
preso pela Interpol no país neste ano. “Queremos deixar bem claro que o Brasil não é uma opção de refúgio tranquila”, disse à Agência Globo o delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza Junior.

POLÍTICA – Pacto Federativo
A mobilização de prefeitos e governadores pela velha bandeira da revisão do pacto federativo parece mirar cada vez mais na alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aliviar a situação dos estados e municípios. O pacto federativo é o preceito constitucional que estabelece competências tributárias dos entes da Federação e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis. No final de junho, após a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, prefeitos das principais cidades brasileiras reuniram-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para apresentar suas reivindicações, assim como fizeram os governadores com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Um dos principais resultados da reunião com os governadores foi a criação da Comissão Especial de Assuntos Federativos, que vai identificar todas as propostas em tramitação no Senado que têm relação com o pacto federativo e buscar um consenso para acelerar a votação. O relator do colegiado, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), tratou de esfriar o entusiasmo em relação à proposta de flexibilização da LRF. Coelho não vê essa mudança como solução e recomenda cautela para que as contas públicas dos demais entes não sejam afetadas por decisões da União, como a criação de programas que criam despesas sem a definição de onde virão os recursos.

Resta esperar pela sinalização do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para a criação dos fundos de desenvolvimento e de compensação, considerados como fundamentais para o consenso em relação à proposta de unificar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).