Conselho Federal de Medicina quer barrar cotas em residência médica via Congresso 

Foto: Senivpetro/Freepik

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Em pleno mês da Consciência Negra, o Conselho Federal de Medicina (CFM) está se movimentando para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3584/2024 para proibir cotas em processos seletivos para negros, quilombolas, indígenas e portadores de deficiência física em residências e especializações médicas.

A articulação se dá após a autarquia desistir de ação  que moveu contra iniciativa da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

A estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) promoveu provas para seu programa de residência no último dia 20 de outubro, mesmo mês em que o CFM entrou na Justiça contra o edital.

O argumento era que a reserva de vagas estabelecia uma “discriminação reversa” e seria um “privilégio” que criava “ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica”.

Na visão do CFM, que desde a pandemia tem se mostrado fortemente vinculado a teses bolsonaristas, questões raciais não deveriam contar no processo seletivo uma vez que as desigualdades já teriam sido superadas com o ingresso de negros nos cursos de graduação.

Pegou mal para o Conselho de Medicina

A mudança de estratégia do Conselho se dá após a justiça de primeira instância, mesmo sem analisar o mérito da causa, a rejeitou por não ver no CFM legitimidade para discutir cotas em processos seletivos.

Mesmo podendo recorrer, o CFM resolveu mudar de estratégia porque a iniciativa pegou mal na opinião pública. As cartas, de acordo com um médico ouvido reservadamente, serão jogadas no PL do deputado federal Zacharias Calil Hamu (União/GO), renomado cirurgião pediátrico.

A proposição também conta com o apoio de outras organizações médicas, como a Associação Médica Brasileira (AMB), que defendem que, após a formação em medicina, o ingresso nas residências deve ser baseado exclusivamente no mérito acadêmico.

Educafro vê inconstitucionalidade

Não é o que pensa a Educafro Brasil. A ONG já estava se preparando para entrar no processo como Amicus Curiae antes do recuo do CFM.

Para o diretor-presidente da Educafro, o frei franciscano David Santos, a visão não é apenas equivocada.

“A postura é absolutamente inconstitucional, irracional e anticristã. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186 e na ADC 41, reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas, inclusive praticadas por órgãos públicos”, afirma o religioso que teve papel importante nas discussões para o estabelecimento das políticas de cotas no Brasil.

Frei David ainda lembra que o Brasil recentemente ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo.

Este documento, segundo ele, está anexado à Constituição brasileira e obriga que o estado e empresas públicas e privadas implementem políticas afirmativas em todas as esferas.

“Ao longo de décadas, as pessoas negras têm sido excluídas de diferentes espaços profissionais, e as carreias médicas são o maior exemplo disso. Políticas como a proposta pela Ebserh questionam esta tendência doentia que a direita está importando dos Estados Unidos para o Brasil, que é o racismo estrutural/sistêmico.  A decisão dela (Ebserh) contribui para uma sociedade mais plural, inclusiva e igualitária. É a sociedade que Deus quer, trazida a nós pelo homem de Nazaré, Jesus Cristo que é seguido por todos os Cristãos verdadeiros”, declara o frei.