Audiência pública da OAB/RS mobiliza contra a extinção de varas do Trabalho

Foto: Sinpro/RS

Encontro na sede da OAB gaúcha reuniu parlamentares e representantes dos movimentos sociais

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A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) debateu em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira, 14, o fechamento de nove Varas da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. A audiência presencial ocorreu na sede da OAB/RS, em Porto Alegre, com transmissão ao vivo pelo YouTube, no canal da entidade.

Participaram o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamacchia, os senadores Lasier Martins (Podemos) e Luis Carlos Heinze (Progressistas), prefeitos e vice-prefeitos das cidades atingidas, deputados federais, representantes de centrais sindicais e sindicatos e do Judiciário.

Na pauta do encontro, a Resolução nº 296/2021, publicada no dia 31 de janeiro deste ano pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que prevê a transferência de unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho de Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. Para a OAB/RS, a decisão pode resultar na extinção de unidades judiciárias e restringir ainda mais o acesso ao judiciário trabalhista no interior do estado.

“Não há dúvida sobre a importância da Justiça do Trabalho e destas nove varas, em municípios que muitas vezes atendem trabalhadores que estão em zonas rurais, que têm dificuldade de acesso às tecnologias. Nós não aceitaremos uma justiça virtual imposta à advocacia e à cidadania como quer fazer o Conselho Nacional de Justiça. A sociedade brasileira não é nem 2.0. Portanto, nós não podemos aceitar uma Justiça 4.0 imposta à advocacia e à sociedade”, afirmou o presidente da OAB no estado.

Para Lamachia, os critérios utilizados pelo CSJT desconsideram “vários aspectos necessários a esta avaliação”. Ele mencionou a “distância que implicaria em deslocamento de reclamantes, reclamados, advogados, partes e peritos para a realização de audiências e outros atos processuais”. Na avaliação do dirigente, em alguns casos a distância seria superior a 200 quilômetros entre a sede da vara que seria fechada e a nova sede.

No dia 6, o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT) encaminhou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pedido de anulação da resolução, argumentando que a medida “é inconstitucional e prejudica os moradores das cidades afetadas, que terão que se deslocar centenas de quilômetros para realizar um ato processual”.

Lógica da Reforma Trabalhista

Foto: Sinpro/RS/Reprodução

Fechamento das varas segue lógica da reforma trabalhista e visa extinção da Justiça do Trabalho, alerta Amarildo

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Para o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, o fechamento das varas do Trabalho segue a lógica da reforma trabalhista de restringir o acesso ao judiciário trabalhista, que altera a “paridade de armas” que a sociedade precisa para lutar por justiça social; e que coloca em xeque a própria existência da Justiça do Trabalho.

Amarildo defendeu a ampliação da Justiça do Trabalho e mais servidores para o restabelecimento da justiça social e trabalhista atingida pelos desmandos da reforma.

“O fechamento das varas está a serviço de posturas inescrupulosas, porque alguém ganha com isso. E toda a sociedade perde com a diminuição do acesso à justiça, que amplia um padrão anticivilizatório. Concordar com a extinção das varas é como jogar água no moinho de quem continua defendendo a extinção da Justiça do Trabalho”, denuncia.

Ato arbitrário

A Direção Colegiada do Sindicato dos Professores (Sinpro/RS) manifestou sua contrariedade para a possibilidade de fechamento das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho.

Na opinião da entidade que representa os professores do ensino privado no estado esse seria “um ato arbitrário do Conselho Superior”, que dificulta ações de pequena monta, pois serão simplesmente inviabilizadas pelos custos de ajuizamento.

“A ideia do fechamento de varas alinha-se com a emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, e às demais medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal no sentido de estrangulamento dos serviços públicos e, no caso específico, de ataque à Justiça do Trabalho. Dificultar o acesso à Justiça é antidemocrático, injusto e depõe contra o Estado Democrático de Direito e é ato contra a existência da Justiça do Trabalho, tão necessária e importante em um país desigual como o Brasil”, enfatizou.

A posição do Conselho, afirma o comunicado, acrescenta mais disparidade de armas ao golpe sofrido pelos trabalhadores quando da malfadada “Reforma Trabalhista”.

“O Sinpro/RS se mobiliza conjuntamente com outras entidades de classe para a manutenção dessas Varas do Trabalho, e somará forças junto a sociedade e os Poderes constituídos a fim de que sejam mantidas em pleno funcionamento todas as unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho no RS, assegurando ao cidadão o indispensável acesso à Justiça nos termos do inciso XXV do artigo 5° da Constituição Federal”.