Acordo converte em doações R$ 4,8 milhões em multas trabalhistas do banco Real

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Multas por irregularidades trabalhistas do banco Real, encampado pelo Santander, serão destinadas para custear projetos sociais e infraestrutura do poder público

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O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) fechou um acordo com o banco Santander, que encampou o banco Real em 2007, para garantir o pagamento de R$ 4,8 milhões em multas trabalhistas.

A iniciativa encerra uma ação civil pública que corre na justiça desde 1993. Os recursos serão destinados a 16 projetos sociais apresentados por 15 entidades públicas ou sociais do estado e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O acordo para a conversão das multas trabalhistas em doações foi homologado em outubro pela juíza do trabalho Maria Cristina Santos Perez. O procedimento está atualmente sob a titularidade da procuradora do MPT-RS Juliana Bortoncello Ferreira.

Irregularidades trabalhistas

A ação civil pública contra o Real foi ajuizada pelo MPT em 1993 para apurar denúncias de que o banco estaria impedindo seus empregadores de registrar no cartão-ponto a efetiva jornada de trabalho.

Uma inspeção realizada pela então Delegacia Regional do Trabalho também havia constatado jornadas em excesso, falta de horários para repouso e alimentação e falta dos registros de entrada e saída de trabalhadores.

Na ação, o MPT-RS pedia o estabelecimento de obrigações para garantir o registro correto das horas de trabalho e as horas de intervalo.

A ação foi extinta em primeira instância sem julgamento do mérito em 1995, mas o MPT-RS recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que, em decisão de 1996, acolheu o pedido, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Em 1997, foi proferida nova sentença, julgando a ACP procedente em parte, condenando o banco a regularizar os registros de jornada e os horários de intervalo e alimentação dos empregados, como previsto no artigo 71 da CLT, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado e por irregularidade constatada.

O processo de execução das multas por descumprimento foi alvo de vários recursos e embargos, antes e após a aquisição do banco pelo Santander, indo até o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Neste ano, após recálculo dos valores por meio de perícia, o acordo entre o MPT e o Santander foi homologado.

Os R$ 4,8 milhões serão utilizados para objetivos variados em 16 projetos, desde aquisição de viaturas até obras de construção e infraestrutura.

Distribuição dos recursos das multas

R$ 75.990,00 – aquisição de bens para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Pinhal.
R$ 1.947.049,56 – projeto de prestação de serviço de saúde mental às crianças e adolescentes acolhidos pela Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (Asafom).
R$ 500 mil – finalização de obra do pavilhão da sede da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Cachoeirinha Pais e Amor.
R$ 298 mil – ampliação da sede da Associação Famílias em Solidariedade (Afaso), na Vila Bom Jesus, em Porto Alegre.
R$ 50.276,88 – aquisição de um drone de patrulhamento para o 21º Batalhão de Polícia Militar (BPM), responsável pelo policiamento ostensivo de 43% da área urbana total de Porto Alegre.
R$ 89.580 – CPM da Escola Estadual Básica Professora Érica Marques, em Terra de Areia, para restauração da quadra poliesportiva.
R$ 361.760,61 – CPM Escola de Ensino Médio José Quartiero, em Torres, para reforma da quadra de esportes.
R$ 56.451,20 – projeto Desenvolvendo Competências para o Mundo do Trabalho – Oficinas de Empreendedorismo e Inovação em tecnologia, da Fundação Tênis e MPT-RS, para oficinas profissionalizantes, educação e empregabilidade para jovens em situação de vulnerabilidade.
R$ 22.716,66 – aquisição de notebooks, webcams e material de impressão para o Instituto Cultural São Francisco de Assis, entidade sem fins lucrativos para assistência social beneficente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
R$ 39.606,86 – aquisição de itens de mobiliário para o Instituto Cultural São Francisco de Assis.
R$ 365.094 – financiamento de um programa de aprendizagem profissional do Instituto Educacional, Social e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul (Iscergs), em Esteio.
R$ 285 mil – aquisição de painéis de energia solar para três Casas Lares do Centro de Educação Profissional São João Calábria, que prestam atendimento a Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento Institucional, na Restinga.
R$ 111.050 – aquisição de veículo para transporte para o Lar Esperança de Porto Alegre.
R$ 163.800 – Movimento por uma Infância Melhor (MIM), no Jardim do Salso, em Porto Alegre, para a aquisição de violinos e violoncelo para oficina de musicalização e um veículo utilitário para o transporte dos participantes do projeto.
R$ 35.678,78 – aquisição de bens permanentes para o espaço da Comunidade Terapêutica Casa Marta e Maria, de atendimento a mulheres com transtorno por uso de substâncias.
R$ 393.664,30 – Programas Mediar – Justiça Restaurativa e delegacias da Polícia Civil.
R$ 4.281,15 – Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).