Governo perde prazo para regulamentação de apostas esportivas

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A holding sueca Betsson, que patrocina o Atlético Paranaense e atua com site de apostas ligadas ao futebol aguarda regulação do segmento para abrir uma filial no país

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Um limbo jurídico que permite a casas de apostas esportivas operarem sem sede fiscal no Brasil deve continuar em vigor em 2023, já que o governo não cumpriu um prazo legal encerrado na terça-feira, 13, para a regulamentação do setor.

Antes considerada uma contravenção, como ainda é o caso do jogo do bicho e de caça-níqueis, a atividade foi legalizada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), que sancionou em dezembro de 2018 uma Lei que definia regras para o mercado em até quatro anos. Isso, no entanto, foi ignorado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).

Isso significa que os sites de apostas vão seguir desobrigados de pagar impostos no País, cumprir normas de publicidade responsável ou prestar contas, já que não há regras para maior controle e fiscalização pelas autoridades brasileiras.

Ou seja, é legal apostar, mas é irregular estabelecer empresas de apostas aqui, o que cria um “mercado cinza” com cerca de R$ 7 bilhões transferidos ao exterior só em 2020. Um dos destinos principais desse dinheiro são paraísos fiscais caribenhos, que oferecem empresas de fachada e licenciamentos facilitados a empresas de apostas que hoje investem milhões em publicidade no Brasil.

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Amigos da Rede Globo: o PixBet injetou R$ 180 milhões em publicidade na emissora, revelou o Intercept

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“Hoje, esse mercado passa ao largo da legislação tributária, do código do consumidor ou de qualquer outra norma porque está sendo feito a faroeste”, diz o procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Junior, representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF).

O órgão instaurou um inquérito para acompanhar o limbo jurídico no setor.

“Atuamos em duas frentes: uma que olha para trás, para acompanhar como esse mercado se desenvolve sem essa regulamentação que já era para existir, e outra visão para frente, sobre o que será feito em 2023 se o regramento não sair”, explica Falcão.

Uma versão inicial de um decreto chegou a ser concluída pelo governo federal na metade de 2022, mas estacionou à espera de Bolsonaro, que teria suspendido o avanço regulatório no período pré-eleitoral por receio de desagradar sua base evangélica, contrária a jogos de azar.

Após a derrota no pleito para Lula, no entanto, a letargia se manteve. “Estive em Brasília há duas semanas e me disseram que está tudo pronto, na mesa do presidente, mas ele não assinou”, relata o administrador André Gelfi, sócio-diretor do site de apostas sueco Betsson, que patrocina o Atlético-PR e aguarda a regulação do segmento para estabelecer uma filial no país. O empresário lembra que, por essa omissão, Bolsonaro pode responder por crime de responsabilidade contra a probidade na administração, conforme previsto na Lei 1.079, de 1950.

De acordo com Falcão, o MPF trabalha para garantir a publicação de uma norma para o primeiro semestre de 2023 a partir da versão produzida pelo governo Bolsonaro. “Não há uma razão pública do porquê (do atraso na regulamentação), mas pelo que o MPF colheu, de modo franco e direto, esse decreto ainda precisa de maior maturidade e discussão”, disse o procurador.

Patrocínios sob suspeita

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No dia 12 de Julho, a operação “Apate II”, da Polícia Civil, prendeu o empresário Fernando Castro, ligado ao site de apostas NBet Pará, que patrocinava o Remo e o Paysandu e foi fechado por envolvimento com lavagem de dinheiro do tráfico de drogas

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As casas de apostas operam, em tese, apenas on-line, com sede no exterior e não estão autorizadas a se estabelecer no país devido à falta de regulamentação – bancas físicas da modalidade, por exemplo, são irregulares, mas podem ser encontradas em qualquer grande centro do país.

O cenário preocupa sobretudo operadores europeus que atuam tradicionalmente no setor. Na Europa, os sites de aposta são legalizados há anos e esses operadores dividem o mercado brasileiro com ex-contraventores e bicheiros que aproveitam o atual “limbo jurídico” para explorar o segmento.

Atualmente há casos de sites que foram fechados pela Polícia Civil por suspeita de lavarem dinheiro para o tráfico de drogas, como o NBet Pará, que patrocinava os times de futebol do Remo e do Paysandu, em julho deste ano, por exemplo.

Já uma reportagem de abril do Intercept Brasil mostrou que o site Pixbet, que patrocina 12 clubes da elite do futebol brasileiro e injetou ao menos R$ 180 milhões em propagandas na Rede Globo durante a Copa do Mundo. O comercial do Pixbet tem como garoto-propaganda ninguém menos que o narrador Galvão Bueno. O esquema, porém, é chefiado por ex-contraventores paraibanos que estariam operando com sede a partir do Brasil, o que é contra a lei.

No fim de agosto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pediu que os 40 clubes das séries A e B, além de 13 campeonatos de futebol e a Rede Globo entregassem os contratos de patrocínio firmados com sites de apostas esportivas.

Na notificação, a Senacon argumentou que teria identificado empresas que exercem atividades não autorizadas no país, como cassinos on-line, patrocinando times e emissoras.

Capitaneada pelo Ministério da Justiça, a apuração das informações coletadas está sendo realizada em conjunto pelo MPF e o Ministério da Economia, numa operação que foi recebida com surpresa pelo setor.

Há indícios de que o poder público passou a mapear as operações que existem no país para identificar quem contrata mais publicidade e quem são as pessoas jurídicas que operam esses sites de apostas, afirmou ao Extra Classe uma fonte ligada a clubes e sites autuados sob a condição de anonimato.

“Talvez seja uma espécie de tentativa de investigação preliminar para ir atrás das casas de apostas que estão irregulares diante desse mercado cinza. A partir do momento que houver pessoas jurídicas estabelecidas em solo brasileiro recebendo dinheiro de apostas e pagando prêmios, isso pode caracterizar contravenção penal”, cogita.

Já André Gelfi afirma que o site sueco Betsson cumpriu a determinação do governo brasileiro e disse estar preocupado com a atual exposição do setor à insegurança jurídica causada pela falta de normas.

Sites de apostas podem ir à Justiça

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Para Gelfi, do Betsson, setor vive insegurança jurídica causada pela falta de normas

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O executivo da marca Betsson estima que a demora por uma regulamentação pode levar a uma “indústria de liminares” gerada por casas de apostas impacientes com a falta de regras, já que o setor está ansioso por uma regulamentação.

“Existe a possibilidade dos operadores tomarem medidas judiciais para atestar a legalidade da atividade e trazê-la ao Brasil, já que a falta de normas é uma omissão do governo”, afirma Gelfi. “A partir de medidas legais é possível buscar a segurança jurídica que medidas administrativas não trouxeram”, pondera.

Do outro lado do balcão, no entanto, há sites de apostas interessados na manutenção do “mercado cinza”. “Tem casas que acham bom porque vão poder continuar a operar sem travas na publicidade, sem pagar impostos sobre o operador ou retenção na fonte do prêmio de apostador ou se adequar a compliances de lavagem de dinheiro, mas, em termos de governo, não vejo qual seria o interesse na demora para regular”, relata a fonte ligada aos sites e clubes autuados.

Hoje, já há uma lei aprovada para a cobrança de impostos de sites de apostas, sancionada em 2021 e seguindo o modelo europeu de tributação. Só que isso não funciona, pois todos os sites operam fora do Brasil. Não há arrecadação. “A Economia não pode esperar o Direito e há operadores bem-intencionados que querem essa regulamentação para ampliar negócios e pagar impostos, mas há outros mal-intencionados com objetivos ilícitos”, afirma o procurador Alfredo Falcão, do MPF. “Queremos afastar os ilícitos e trabalhar junto com os que atuam no mercado de forma lícita”, arremata.