Caso Corsan deverá ter desfecho no Tribunal de Contas nesta quarta

Foto: TCE/Divulgação

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Após formar maioria  pela anulação do leilão da Corsan, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) paralisou o julgamento por conta do pedido de vistas do conselheiro Renato Azeredo, indicado por Eduardo Leite ao TCE.

O julgamento teve início na terça-feira, 18, em Porto Alegre, e analisa processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

A primeira a votar foi a conselheira relatora, Ana Cristina Moraes, que decidiu pela anulação do leilão ocorrido no último dia 20 de dezembro de 2022, véspera do Natal, quando a Corsan foi entregue em lance único de R$ 4,151 bilhões, com ágio de 1,15%, para a Aegea. Logo depois o conselheiro Estilac Xavier seguiu o voto da relatora. Porém, apesar da maioria, com o pedido de vistas o julgamento fica em suspenso.

Nesta quarta-feira, 19, o Pleno do Tribunal tem sessão marcada para avaliar a decisão monocrática do próprio presidente, Alexandre Postal, que autorizou a assinatura do contrato. Se a maioria dos conselheiros seguir o entendimento do presidente fica tudo como está, mas caso haja desacordo, o que é pouco provável dadas as ligações políticas da maioria dos conselheiros com o atual governo, a privatização pode ser revertida.

Após manobras para derrubar liminares que impediam assinatura, o governador Eduardo Leite (PSDB) assinou no dia 7 de julho o contrato de venda da Corsan com o grupo Aegea, graças à brecha jurídica e temporal criada pela decisão monocrática do presidente do TCE. A Corsan atende 317 municípios.

Em seu voto,  relatora apontou que há diferenças entre o valor apresentado pelas projeções do Estado e o demonstrado pela companhia. “Essa distorção entre o projetado e o constatado causou uma diferença considerável no valuation da Corsan, que já era perceptível nos meses antecedentes a realização do leilão”, disse.

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, também se manifestou favorável à anulação do leilão por existirem dúvidas pendentes sobre a atual  capacidade de cobertura do tratamento de esgoto por parte da Corsan. “Se alguém vai comprar uma empresa que necessita investir R$ 15 bilhões em 10 anos, tem um valor. Se vai comprar uma empresa que necessita investir R$ 10 bilhões, o valor é outro. E esse é o ponto que a auditoria não respondeu a contento até o momento, no entender do MPC. Não há segurança jurídica para afirmar que o negócio se sustenta nos moldes defendidos pelo Estado e pela Corsan”.

Ministério Público

A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alexandre Saltz, um pedido para que o Ministério Público Estadual analise a participação da empresa de consultoria Alvarez & Marsal no processo de privatização da Corsan.

O pedido foi motivado pelo fato de a referida empresa, antes do leilão de privatização da Corsan, ter prestado serviços tanto para a companhia de saneamento quanto para a Aegea, única empresa que participou do leilão, em dezembro de 2022.

A oposição criticou o modo como se deu a assinatura, que aconteceu após o presidente do TCE, Alexandre Postal, anular uma decisão da relatora que suspendia a efetivação do contrato.

CPI pode ser o próximo capítulo

Mesmo com eventual derrota no TCE e validação da assinatura do contrato o governador Eduardo Leite deverá sofrer desgaste caso vingue a abertura de CPI da Corsan na Assembleia Legislativa. Até agora o que impede partidos como o PL de embarcar na CPI é a consolidação da privatização, pois são favoráveis. Porém, a CPI deverá causar desgaste a imagem de Leite para as próximas eleições, o que interessa a partidos da base do próprio governo estadual que vislumbram seus próprios projetos políticos e candidatos. Ou seja, os mistérios que envolvem a venda da Corsan estão longe de estar resolvidos e o caso ainda renderá muito debate público.

Assinatura foi golpe para esvaziar julgamento, diz Sindicato

De acordo com nota do diretor de Comunicação do Sindiágua, Rogério Ferraz, “a ordem do Governador Eduardo Leite para que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), autorizasse, através de um canetaço, a assinatura do contrato de venda da Corsan foi um golpe. Segundo a própria Conselheira Relatora do processo que ainda tramita no TCE sobre o tema, o procedimento evocado pelo presidente do TCE sequer figura no Regimento Interno da Casa como algo permitido”.

Para Ferraz, Leite tenta evitar o julgamento do processo pela Câmara Técnica do TCE ou, pelo menos, que este julgamento ocorresse já com o contrato de venda assinado.

“Leite sabe que o processo, ao retornar ao TCE vindo do Ministério Público de Contas (MPC), trouxe novidades sobre um, cada vez mais evidente, prejuízo de bilhões aos cofres públicos referente ao valor de venda da estatal. São muitas dúvidas apontadas pelo MPC que ainda remanescem (…) Qual o tamanho do prejuízo ao estado citado no Parecer do MPC e que ficou sem a devida análise pelo TCE antes da assinatura do Contrato de venda? Não sabemos. Leite quer sigilo sobre este dado também”, questiona o diretor do Sindiágua.

Para o Sindicato dos servidores da Corsan, caso a decisão tomada pelos conselheiros neste dia 19 venha considerada irregular no futuro, pode até configurar improbidade administrativa. “Fato que manchará a história de cada um e colocará em risco as benesses de uma aposentadoria garantida e tranquila”.

Veja quem são e quais as ligações politicas dos conselheiros do TCE:

Alexandre Postal – Presidente do TCE, ex-deputado Estadual do MDB e indicado pelo MDB, que é o partido do atual vice-governador do Estado. A proximidade com o governo Leite se estende à família. Postal tem um irmão indicado como DIRETOR DO BANRISUL pelo governador Eduardo Leite.

Marco Peixoto – Ex-deputado do PP, que é da base do Governo Leite. A família também é próxima do governo, já que o filho de Peixoto foi indicado por Ranolfo/Leite como Diretor do DETRAN/RS;

Edson Brum – Ex-deputado do MDB, indicado ao TCE diretamente pelo governador Eduardo Leite;

Iradir Pietroski – Ex-deputado do PTB, indicado pela governadora Yeda Crusius do PSDB, mesmo partido do atual governador;

Renato Azeredo – Técnico do TCE, indicado pelo governador Eduardo Leite na lista tríplice definida pelo órgão;

Cezar Miola – Conselheiro licenciado, substituído por conselheiros técnicos;

Estilac Xavier – Ex-deputado do PT e indicado pelo Governador Tarso Genro;