STF estabelece prazo de 5 dias para o X enviar documentação

Foto: Fellipe Sampaio/STF

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de cinco dias para que sejam apresentados documentos complementares da representação da plataforma X em território brasileiro, bem como da regularidade da constituição de seus novos advogados. A decisão se deu na Petição (PET) 12404, em que o X Brasil informou a representação pela advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

Entre as medidas determinadas pelo ministro, devem ser apresentadas as procurações da Twitter International Unlimited Company e da T.I. Brazil Holdings LLC à advogada, bem como a comprovação de regularidade da indicação da nova representante na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

O ministro determinou, ainda, a apresentação de dados da Receita Federal, do Banco Central, da Polícia Federal e da Anatel, no prazo de 48 horas.

A decisão também estipula que a Secretaria Judiciária do Tribunal contabilize o valor das multas devidas por descumprimento de decisão judicial, bem como verifique se as decisões anteriores foram cumpridas.

Na noite de sexta-feira, 20, a plataforma de Elon Musk nomeou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como a representante oficial da empresa no País. Rachel já ocupava a função de representante judicial do X antes da suspensão das atividades da rede social.

A falta de um representante que pudesse responder pelas questões legais da plataforma no Brasil foi um dos motivos que levou o ministro Alexandre de Moraes a determinar a suspensão das atividades do X no Brasil.

Antes da indicação de Rachel, na quinta-feira, 19, a empresa havia indicado os advogados Sergio Rosenthal e André Zonaro Giacchetta, que já são responsáveis pela defesa do X, como os representantes. A indicação, no entanto, não foi aprovada pelo STF.