Empresas de comunicação querem mudar a Constituição

Um outro tema que, assim como as modificações da CLT, mereceria audiências públicas com a participação da sociedade em todas as regiões do país, mas que sequer foi discutida pelos próprios deputados é a emenda que permite maior participação e controle de empresas de comunicação por grupos estrangeiros. A proposta de Emenda (PEC) 203-B/95 ao artigo 222 da Constituição foi aprovada após negociações de mudanças no texto com a oposição. Ano passado, a visita de um grupo de empresários ao presidente Fernando Henrique Cardoso, entre eles Luís Frias, da Folha de São Paulo, Maurício Sirotsky, da RBS, Roberto Civita, da Abril, entre outros, resultou na emergência da votação. O segundo turno ficou para o ano legislativo que está iniciando, mas ainda sem data marcada.

A princípio, o assunto parece ser do interesse apenas de meia dúzia de famílias proprietárias desses veículos de comunicação, pois procura resolver o problema imediato de falta de liquidez dessas empresas. Na verdade, atinge os mais de 170 milhões de brasileiros porque, conforme carta aberta divulgada em Porto Alegre, em 10 de dezembro, por entidades como a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas profissionais do Rio Grande do Sul, “a entrada do capital estrangeiro na mídia coloca o Brasil diante de duas opções: de um lado, a submissão dos principais meios de formação de consciência nacional a perspectivas estranhas ao interesse público e, de outro, a busca da afirmação da soberania popular, da democracia e da nacionalidade”.

Na capital gaúcha, intelectuais, políticos, jornalistas, advogados e outros profissionais demonstraram preocupação com a falta de conhecimento da opinião pública sobre a votação do tema que trata do que é produzido e consumido como informação, cultura e entretenimento e influencia decisivamente na formação de idéias de cada indivíduo e de toda a Nação. “Não que esses veículos já não estivessem vulneráveis aos maneirismos, baixarias e vícios norte-americanos”, assinala o jornalista Alberto Dines, em O Observatório da Imprensa. Há muito tempo, lembra Dines, a legislação brasileira, que vetava a participação estrangeira no setor de comunicação, vinha sendo driblada.

Foto: René Cabrales

Debate em dezembro na Capital foi um dos poucos ocorridos em todo o País

Foto: René Cabrales

Os defensores da abertura ao capital estrangeiro argumentam que os veículos de comunicação saem favorecidos financeiramente com a proposta, que também proporciona ao país se inserir cada vez mais no contexto da comunicação globalizada. Eles asseguram que o processo de criação, produção e veiculação de notícias permanece sob controle nacional.
“O artigo 222 é arcaico e vem prejudicando os meios de comunicação tradicionais”, disse o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Francisco de Mesquita Neto, de O Estado de São Paulo, quando da visita ao presidente da República. Luis Frias, da Folha de São Paulo, presente na mesma reunião, sustenta que a proposta preserva o controle nacional sobre as empresas de comunicação. “A gestão das empresas continua nas mãos dos brasileiros” sustenta.

Globo – A proposta de tirar as empresas da situação de calamidade econômica vinha se arrastando há tempos no Congresso. Mas a rapidez para a sua votação só foi conseguida com a entrada da Globo, a maior empresa de comunicação do país, que até então não tinha se mostrado interessada no processo. “O tema voltou e foi votado a toque de caixa porque houve uma mudança de posição do principal ator, que é a Rede Globo”, atesta o professor de Comunicação da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Venício Lima. Ele lembra que o deputado federal do PMDB Henrique Alves (sua família tem a repetidora da Globo no Rio Grande do Norte) costuma dizer que a Globo consegue mobilizar a maioria no parlamento: “É a representação no Congresso dos interesses diretos da mídia”.

Outro elemento importante na rapidez da votação foi o comportamento dos partidos de oposição, especialmente o PT que, ao negociar a pauta (garantir votações de seu interesse) decidiu não embargar a questão. Estranhamente, quando esteve em Porto Alegre para participar do Fórum Social Mundial, o presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, criticou a aprovação de participação de 30% do capital estrangeiro nas empresas de comunicação brasileiras. De acordo com ele, a medida apenas veio a legalizar uma situação. “Quase todos os canais de televisão estão devendo em dólares. É muito dinheiro. A ingerência