Foto: Marcos Corrêa/PR

Presidente Michel Temer durante a assinatura de MP da minirreforma trabalhista

Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Michel Temer anunciou na manhã desta quinta-feira, 22, um conjunto de profundas mudanças nas regras trabalhistas apelidadas de Minirreforma Trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação, ou seja, o acordado sobre o legislado.

“O governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, disse Temer, durante a cerimônia de assinatura da MP. Segundo ele, o governo se apoia no diálogo e espera que, a partir deste Natal, seja possível “unir os brasileiros”. Temer também assinou medida provisória que permite o saque integral do FGTS (das contas inativas) e o projeto de lei que modifica regras trabalhistas.

PSE – Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

MEDIDA PROVISÓRIA – A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

PROJETO DE LEI – Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

GOVERNO – Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para a consolidação do texto foram feitas reuniões com as seis principais centrais sindicais e três principais confederações patronais. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram incluídos.  Em entrevista coletiva a TVs e rádios após café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Temer disse que “pela primeira vez nós estamos conseguindo reunir centrais sindicais, representantes de federações e confederações industriais para formatar, formalizar, uma reformulação ou uma modernização da legislação do trabalho, que foi fruto do diálogo, que é uma das marcas do governo”.

POPULARIDADE – Perguntado na coletiva sobre a impopularidade das medidas, Temer respondeu: “Eu não abro mão da popularidade. Dizem que há impopularidade. Isso não me incomoda. Digamos assim, é desagradável, mas não me incomoda para governar. Para governar, alguém até disse há poucos dias que a popularidade é uma jaula e para aproveitar a impopularidade para fazer aquilo que o Brasil precisa. E é o que estou fazendo. Lá na frente haverá reconhecimento”.

CUT – Em nota, a CUT (nacional), que não estava presente no evento, diz que “a reforma de Temer é ineficaz, inoportuna e autoritária e as alterações podem resultar em jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”. A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

A CUT nega que houve diálogo e o dito consenso e já estuda medidas para barrar a iniciativa do governo por inconstitucionalidade. A informação é do presidente de CUT/RS, Claudir Nespolo: “nossos departamentos jurídicos estão estudando o texto para que tomemos medidas imediatas”.

Nespolo afirma que este conjunto de alterações nas leis trabalhistas fragilizam substancialmente as negociações coletivas em tempos de crise, porque ela permite o negociado sobre o legislado. “O grande crime dessa reforma é esse. Não é uma minirreforma. É uma brutal reforma, porque ela traz a terceirização, o trabalho intermitente e principalmente a possibilidade de alterar a convenção coletiva, férias décimo terceiro e qualquer item da CLT pode ser alterado por Convenção Coletiva”, explica. Quanto ao chamado consenso com as centrais, segundo ele, “trata-se de uma categórica mentira à altura desse governo que está assaltando os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais”.

Para o sindicalista, o objetivo é entregar de presente aos empresários, às federações empresariais, ao setor rentista e aos banqueiros a possibilidade de se produzir muito, em pouco tempo, ao menor custo possível. “Eles estão mentindo e assaltando dia após dia os direitos sociais trabalhistas e previdenciários. Nós recebemos isso como um presente de natal à altura do que foi este ano de 2016. Não poderíamos esperar outro presente que não um grande ataque aos direitos históricos da classe trabalhadora. Eles perderam completamente o senso do razoável e estão literalmente assaltando os direitos dos trabalhadores”. Nespolo alerta que sendo medida provisória passa a ter aplicação imediata e que deveria ser utilizada apenas para questões emergenciais e que não há nada que justifique uma mudança desse nível por MP. “O que eles chamam de minirreforma reduz a legislação a minidireitos”, conclui.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA CUT