Terceirização em votação hoje na Câmara pode ser o fim da CLT

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados avaliará PL da Terceirização como único ponto de pauta

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Depois da manobra da semana passada, em que o presidente da Câmara dos Reputados, Rodrigo Maia, diante da pressão das ruas, adiou a apreciação do plenário da Reforma da Previdência, nesta terça-feira, 21, conforme havia anunciado, colocou como destaque da pauta no plenário para votação o PL 4302/98.  O projeto regulamenta as responsabilidades das empresas nos contratos de terceirização, porém, amplia a possibilidade de contratação para atividade-fim e aumenta de três para seis meses os contratos temporários. A medida, na prática, ataca frontalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois flexibiliza os contratos de trabalho, permitindo, por exemplo, que todos os empregados de uma empresa sejam terceirizados e regidos pelas normas definidas na apenas legislação que regula a terceirização e não mais pela CLT. O início da votação está previsto para as 16 horas. Se aprovada, segue direto para sanção presidencial, por já ter passado pelo Senado.

A matéria é o único item da pauta de hoje e os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Divulgação/Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia vendeu caro o adiamento da Reforma da Previdência, apressando votação da terceirização

Divulgação/Câmara dos Deputados

Os defensores do PL, como o próprio relator, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), justificam que o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações. “Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado”, diz.

Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador. “O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro”, afirma.

Sindicalistas pretendem ocupar o Congresso

O PL 4302 é considerado pelas centrais sindicais pior que o PL 4.330, de 2004, aprovado anteriormente e agora em tramitação no Senado (PLC 30) – com dificuldade em aprovar esse texto, o governo passou a priorizar o projeto de 1998, apresentado em 19 de março daquele ano. Os sindicalistas se mobilizam para estar em peso nesta terça em Brasília. A CUT fala em “ocupar” o Congresso.

“No último dia 6, quando nos encontramos com o Rodrigo Maia (DEM-RJ, presidente da Câmara dos Deputados), dissemos para ele que poderia entrar para a história como quem colocou fim a 70 anos de conquista da classe trabalhadora. E a resposta dele foi que conhecia a posição da CUT, respeitava, mas não concordava e iria votar na terça”, afirmou o secretário-geral da central, Sérgio Nobre. “Ou colocamos muitos trabalhadores na porta do Congresso ou veremos esses parlamentares rasgarem de vez a CLT.”

Nesta segunda-feira, 20, durante evento em São Paulo, o presidente da Câmara se disse “confiante” para votar o PL 4.302 entre terça e quarta-feira. E também projetos de interesses do governo. “Em abril nós vamos aprovar a reforma trabalhista, a modernização das leis trabalhistas, o nome que seja”, afirmou, citando ainda a reforma da Previdência, para a qual espera definição no início de maio.

Lula pediu que o projeto fosse retirado em 2003

Em 19 de agosto de 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro ano de mandato, enviou mensagem ao Congresso (389/03) solicitando a retirada do PL 4.302. Vários presidentes passaram pela Câmara desde então, inclusive do PT, partido de Lula, e a mensagem nunca foi lida. O projeto ficou esquecido até ser retomado, no final de 2016.

O relator foi o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Aprovado em 2000, o projeto foi para o Senado, onde foi relatado em 2002 por Edison Lobão (PMDB-MA). Como teve alterações, voltou para a Câmara.

Projeto influencia a reforma trabalhista

Em certa medida, o PL 4.302 influencia o projeto de reforma trabalhista (6.787) do governo, que trata também de trabalho temporário. Na semana passada, o relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), – declarou durante encontro com empresários do setor de serviços que, caso o 4.302 seja aprovado “talvez a gente não precise levar em consideração o que o governo nos mandou”. Entidades do setor dizem ter “fechado questão” em torno do projeto de 1998.

O movimento sindical desencadeou uma campanha contra o PL 4.330, que acabou aprovado na Câmara e seguindo para o Senado como PLC 30, agora sob relatoria de Paulo Paim (PT-RS). Com dificuldade para aprová-lo da forma como estava, o governo e sua base articularam a retomada de um projeto praticamente engavetado.

Em audiência pública realizada nesta segunda-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado, para discutir a reforma trabalhista, o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, disse que o momento é de “desmonte” da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais, e do próprio Estado democrático brasileiro. Não é uma minirreforma, como diz o governo, mas “uma ampla reforma, que permitirá uma livre negociação em pontos essenciais da regulação do trabalho e querem a desregulação total do mundo do trabalho”.

Golpe contra a CLT

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.

Pressão nos deputados desde os aeroportos

Divulgação/CUT-RS

CUT/RS fez ato para pressionar deputados gaúchos no Aeroporto Salgado Filho, enquanto embarcavam para Brasília

Divulgação/CUT-RS

A CUT-RS promoveu na madrugada desta terça-feira, às 5h, um novo ato contra a terceirização, no saguão de embarque do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre. O objetivo é pressionar deputados e deputadas, que estarão viajando para a capital federal, contra a aprovação do PL 4302/98.

Foto: Divulgação/CUT-RS

Claudir Nespolo, presidente da CUT/RS

Foto: Divulgação/CUT-RS

“O PL 4302/98 é lesivo aos trabalhadores, à Previdência e ao Brasil, uma vez que amplia o trabalho temporário, permite a terceirização na atividade-fim das empresas, rebaixa os salários e reduz a arrecadação do INSS”, denuncia o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo.

Haverá distribuição de panfletos da CUT-RS aos deputados e passageiros, bem como aos trabalhadores das empresas aéreas. O mesmo foi feito em outros estados pelas centrais sindicais que são contra o PL.

*Com informações da CUT-RS e Câmara dos Deputados