OEA condena assassinatos no campo

Foto: Divulgação/MST

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No último dia 27 de dezembro a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que integra a Organização dos Estados Americanos  (OEA) e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)  publicaram um documento condenando os assassinatos de dois ativistas do Movimento Sem Terra (MST) no estado da Paraíba, e de um líder de assentamentos rurais, no Estado do Pará.

A Comissão e o ACNUDH instam o governo brasileiro a investigar estes fatos com a devida diligência, levando em consideração a atividade de defesa de direitos humanos das vítimas, e a tratar as causas estruturais desses atos de violência vinculados à luta pelo direito à terra no Brasil.

José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando Bernardo, e Rodrigo Celestino foram mortos na noite de sábado, 8 de dezembro, no acampamento do MST Dom José Maria Pires, do qual eram coordenadores, na cidade de Alhandra, estado da Paraíba. Segundo informações publicadas, vários homens encapuzados entraram no acampamento e metralharam a área onde estavam as vítimas.

A Comissão observa que um irmão de uma das vítimas, Odilon Bernardo da Silva Filho, que fazia parte do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), também foi assassinado em 2009 após ter recebido várias ameaças de morte. Enquanto isso, um terceiro irmão, Osvaldo Bernardo da Silva, coordenador do MAB, teve que entrar no Programa de Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos naquele ano por causa da sua situação de risco.

Além disso, em 15 de dezembro foi assassinado Gilson Maria Temponi, presidente da Associação dos Agricultores Nova Aliança, e dos assentamentos rurais PDS Castanheiro, Arthur Faleiro e Avelino Ribeiro. O líder já havia sofrido ameaças por causa de sua defesa da regularização das terras rurais.

A Comissão e o ACNUDH alertam que os assassinatos de defensores José Bernardo da Silva, Rodrigo Celestino e Gilson Maria Temponi ocorrem num contexto de grave violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil, particularmente entre aqueles que defendem o direito à terra e ao território. De acordo com o relatório anual da Global Witness, em 2017 o Brasil se tornou o país com o maior número de assassinatos de defensoras e defensores de direitos humanos e socioambientais no mundo. Além disso, de acordo com informações da Comissão Pastoral da Terra (CPT), desde o início do movimento, em 1985, quase mil e oitocentos militantes do MST foram assassinados.

“É urgente que o Estado brasileiro adote medidas efetivas para prevenir atos de violência contra os defensores de direitos humanos”, observou Birgit Gerstenberg, representante Regional do ACNUDH. “O trabalho realizado pelas pessoas defensoras de direitos humanos é vital para as sociedades democráticas. O Brasil deve fortalecer seu programa de proteção com vistas a garantir um ambiente seguro e livre de ameaças ao seu trabalho”, conclui.

Em 27 de julho de 2018, a CIDH condenou os assassinatos de defensores de direitos humanos vinculados ao direito ao meio ambiente, à terra e trabalhadores rurais no Brasil; observou que os defensores da terra e do meio ambiente devem exercer seu trabalho de defesa em um ambiente propício e livre de obstáculos para a defesa de direitos humanos, e que isso não é possível em um contexto de constante perigo para suas vidas ou integridade pessoal.

Os Estados devem desenvolver políticas abrangentes para a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos, com foco especial na prevenção, proteção e investigação de ataques contra as pessoas defensoras da terra, para que possam continuar a realizar seu trabalho sem medo.

Diante desses atos de violência, o Estado deve investigar com a devida diligência e punir os autores materiais e intelectuais. Deve também tratar as causas estruturais que geram essa violência, ligadas à luta pelo direito à terra no Brasil. A CIDH e o ACNUDH tomam nota da declaração do Ministério Público Federal que condena os assassinatos e que reitera o compromisso da instituição com a proteção dos direitos humanos das pessoas assentadas, razão pela qual envidará todos os esforços para que a autoria dos assassinatos seja esclarecida e os responsáveis, punidos. “Essas investigações também devem levar em conta a atividade das vítimas de defesa dos direitos à terra”, disse o relator sobre os direitos de defensoras e defensores de direitos humanos, o comissário Francisco Eguiguren.

Durante sua recente visita in loco ao Brasil, a Comissão visitou assentamentos do MST, onde foi informada sobre a criminalização das ações do movimento de reivindicação do direito à terra. Em suas Observações Preliminares à visita, a Comissão manifestou a sua profunda preocupação com o aumento da violência rural e o grave problema enfrentado por dezenas de milhares de famílias rurais que a cada ano são despejadas à força das terras que habitam ou ocupam. Diante desta situação, a Comissão instou o Estado a tomar imediata e urgentemente todas as medidas necessárias para garantir o direito à vida, à integridade e à segurança de defensoras e defensores dos direitos à terra e ao meio ambiente no Brasil, dando especial ênfase política e orçamentária à implementação do seu Programa Nacional de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

“É urgente que o Estado do Brasil fortaleça estrutural e orçamentariamente o programa de proteção, além de garantir uma implementação efetiva em áreas rurais e zonas distantes dos centros urbanos, onde acontece a maioria dos atos de violência relatados”, acrescentou o comissário Francisco Eguiguren.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) tem o mandato de promover e proteger o desfrute e a realização plena, para todas as pessoas, de todos os direitos contemplados na Carta das Nações Unidas, bem como nas leis e nos tratados internacionais de direitos humanos. O ACNUDH realiza o seu trabalho à luz do mandato que lhe foi conferido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 48/141. Sua sede internacional se encontra em Genebra, na Suíça. Já o Escritório Regional do ACNUDH para América do Sul está localizado em Santiago, no Chile, e cobre os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguay, Peru, Uruguai e Venezuela.