Sinpro/RS Debate: a obscura reforma da Previdência

Foto: Igor Sperotto

Foto: Igor Sperotto

A retirada dos preceitos constitucionais que asseguram as regras de proteção social e a implantação de um sistema de capitalização são os pontos mais obscuros da proposta de reforma da Previdência que o governo Bolsonaro quer impor aos brasileiros. O texto da PEC 06/2019 que está em análise na Câmara dos Deputados prepara um futuro de insegurança jurídica e sem aposentadoria digna a todos os trabalhadores, incluindo os professores do ensino privado, e especialmente os mais pobres e vulneráveis

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 representa a extinção do sistema de previdência pública e da seguridade social ao desvincular as regras de proteção social da Constituição de 1988 e prever a sua regulação por leis ordinárias, além de acabar com a possibilidade de aposentadoria para a maioria dos brasileiros, inclusive dos professores do ensino privado.

Esse entendimento prevaleceu nas intervenções dos painelistas da segunda edição do Sinpro/RS Debate, com o tema Reforma da Previdência e futuro da aposentadoria, realizado pelo Sindicato, com apoio da Contee, FeteeSul e CUT-RS. O evento lotou a sala Nova York do Hotel Embaixador, em Porto Alegre, na manhã de 30 de março.

O painel de abertura colocou em pauta a disputa do mercado financeiro pelo orçamento da Previdência com o tema Reforma da Previdência: necessidade ou interesse. O jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência, destacou a campanha massiva promovida pelo governo nos meios de comunicação que “atordoa” os trabalhadores, mas não revela “as crueldades” contidas na proposta.

“A capitalização e a desconstitucionalização representam o fim da Previdência”, apontou. “Sabemos que há necessidades de ajustes na Previdência, mas há uma enormidade de ralos que não são solucionados por essa reforma”. Um exemplo é a sonegação fiscal. “Em 2007, a Receita Federal tinha 4.180 fiscais, hoje não há mais que 600 pessoas voltadas para combater a sonegação, a inadimplência e os desvios na Previdência”, alertou.

Em sua exposição, Lírio Segala, presidente da Federação dos Metalúrgicos, afirmou que a maioria dos trabalhadores não tem consciência sobre o conteúdo da reforma e que o projeto deixa muitas questões em aberto para serem resolvidas por leis ordinárias.

“Se for aprovada a reforma da Previdência, seremos um país de indigentes, de velhos doentes, sem condições mínimas de sobrevivência. Nosso desafio é fazer com que o trabalhador se enxergue dentro da Previdência”, disse.

O deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que participou do debate, lembrou que a PEC 06/2019 está inserida em um contexto de reestruturação do capital internacional, que abandonou as guerras para investir no domínio dos recursos naturais, petróleo, água, energia e terra para produzir alimentos, e novos mercados que se abrem com as privatizações.

“No Brasil, assim como na América Latina, o grande capital enxerga um território rico em recursos naturais, um mercado extraordinário a ser explorado, que vale trilhões de reais, na área da saúde, da educação. A Previdência é o grande filé”, resumiu.

As perspectivas de aposentadoria dos professores foi tema do segundo painel do evento. A economista do Dieese Anelise Manganelli projetou a comparação de aposentadorias pelo sistema em vigor e como seriam após uma eventual reforma do sistema. Ela alertou para a desconstitucionalização contida na proposta. “A reforma é um cheque em branco ao legislador. Joga todo o sistema para a regulamentação por leis complementares”.

A advogada previdenciária Diana Lunardi dos Santos reforçou as críticas à desconstitucionalização das regras de proteção social e destacou que as mudanças previstas não são do conhecimento da sociedade. “Hoje temos um mínimo de mobilização porque a infraconstitucionalização torna a lei mais difícil de alterar. Com a reforma, acordaremos no dia de amanhã sem saber o que está acontecendo com a nossa aposentadoria. Isso não está sendo debatido na grande mídia, que está abordando aspectos secundários e a população não sabe o que está acontecendo”, alertou.

Tiago Kidricki, presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), defendeu que “não vale a pena lutarmos em separado por uma categoria no texto da reforma da Previdência, porque todos são afetados”. O advogado projetou exemplos de aposentadorias de trabalhadores privados e do setor público com base nas mudanças previstas no projeto e demonstrou as dificuldades impostas pelas regras de transição: “é uma regra de transição para inglês ver”, criticou. “O que eles estão mostrando com esse texto é que não têm respeito pelo trabalho e pela expectativa de direito dos trabalhadores”.

A manutenção das CCTs 2018, consensuada com o Sinepe/RS, também equacionou a polêmica instaurada pela edição da Medida Provisória 873/2019, referente às mensalidades dos associados do Sinpro/RS, que continuarão sendo descontadas em folha de pagamento da base do Sinepe/RS. “O assunto, no entanto, continua gerando polêmica em universidades comunitárias”.