Portas abertas para a privatização da água

O direito à água limpa e segura não tem vinculação jurídica no Brasil, embora o país tenha aderido à decisão da ONU, em 2010, de inserir essa universalização no âmbito dos direitos humanos. Em oposição aos defensores da água como bem fundamental e direito de toda pessoa, se insurgem os críticos das estatais e do serviço público. Em meio a essa disputa, ganha o lobby privatista com ampla mobilização política, profissional, multinacional, focado na apropriação dos recursos hídricos

Foto: Codevasf/ Divulgação

O país reconhece o acesso à água como direito humano, mas nega esse direito a 35 milhões de brasileiros e ainda faz uma aposta arriscada na desigualdade ao entregar a exploração desse bem universal ao capital privado

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As investidas não são à toa, afinal, nosso país é território estratégico para a exploração do capital financeiro internacional, com 13% da água doce do mundo. E embora esteja assentado sobre a segunda maior fonte de água doce subterrânea do planeta, o Aquífero Guaraní, mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável. E quase 100 milhões de pessoas vivem sem os serviços de esgotamento sanitário.

Conforme o Instituto Trata Brasil, no Rio Grande do Sul uma parcela de 13,6% da população vive sem acesso à água e 67% sem coleta de esgoto. Os dados do último levantamento são de 2018 e apontam, ainda, que 12,1% (mais de 17 mil pessoas somente em Porto Alegre) recebem água de forma irregular, o que não garante qualidade adequada para a manutenção da saúde.

Foto: Acervo Pessoal

Cardoso: municípios menores perdem com a privatização

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Dos 497 municípios gaúchos, 317 têm contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), num universo de 6 milhões de usuários. Dentre as capitais brasileiras com maior compromisso com a universalização do saneamento, Porto Alegre ocupa a 11ª posição. O estudo publicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), em junho, avalia o percentual de pessoas abastecidas com água, coleta de esgoto e resíduos sólidos, além de aferir o quanto de esgoto é tratado e se os resíduos recebem destinação adequada.

O novo marco regulatório do saneamento favorece a ofensiva pela privatização ao retirar o caráter público dos serviços. Aprovada com 12 vetos no dia 12 de julho, a Lei 14.026/2020 altera a Lei 11.107/2005 que impedia a prestação dos serviços públicos de água e esgoto por contrato de programa. Na prática, isso impossibilita que as empresas públicas tenham tempo necessário para as adequações dos contratos aos cronogramas previstos para universalização dos serviços e celebrem vínculos jurídicos em cidades onde o contrato está vencido ou por vencer.

Assim, contratos em vigor serão transformados em concessões à empresa privada que assumir a estatal. Os atuais serão mantidos até março de 2022. Após esse prazo poderão ser renovados por 30 anos, desde que comprovem viabilidade econômico-financeira, ou seja, se conseguem se manter por conta própria – via cobrança de tarifas e contratação de dívida.

Ao vetar o artigo 16, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acabou com o subsídio cruzado. Com isso, a execução de obras e prestação de serviços aos municípios mais pobres, que são financiados, em parte, pelos municípios mais ricos, fica inviabilizada. O geólogo Sérgio Cardoso, vice-presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Gravataí, exemplifica: “Gravataí possui 276 mil habitantes, algum recurso dali é utilizado para manter Glorinha, que tem apenas 8 mil habitantes. Isso vai acabar. Queremos eficiência do setor, mas o problema é estrutural e se vende a ilusão para a população de que tudo vai se resolver sendo privatizado”, alerta.

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Wunsch, do Sindiágua: saúde pública está em jogo

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Os riscos maiores recaem sobre os 231 municípios com menos de 5 mil habitantes. O presidente do Sindiágua, Arilson Wunsch, acredita que as eleições municipais tiraram o foco da mobilização pela derrubada do veto ao artigo 16. “Toda nossa luta para garantir que a água chegue às pessoas mais carentes, mesmo nos municípios menores, depende disso. É muito mais grave que privatizar a telefonia, por exemplo. Uma pessoa pode ficar dias sem telefone, mas sem água ela não sobrevive. É questão de saúde e é isso que está em jogo”, constata.

Outro ponto da lei refere-se a um maior controle atribuído à Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA). Mas num país megadiverso, a efetividade da regulação é duvidosa. A começar pela meta: até 2033 o Brasil deve chegar a 99% da água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Índices ambiciosos para 13 anos. A própria lei possibilita estender o prazo até 2040. Afinal, os desafios são imensos para atender não apenas as áreas urbanas em sua completude, mas também rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas.

Fala-se em R$ 700 milhões de investimentos, sendo R$ 500 milhões para inovação e R$ 200 milhões para correção de redes atuais. Édison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil, lembra que aproximadamente 70% da população brasileira é atendida por alguma empresa estadual, 20% por empresas municipais e de 8% a 10% por serviço privado. Ele é enfático: “Para a pessoa perder dinheiro vendendo água, tem que ser muito ruim. Água tem que se usar todo dia. Com uma gestão mínima, não tem como haver prejuízo”.

Lobby da Odebrecht e a farsa da Famurs

Foto: Rodrigo Finardi/ Jornal Bom Dia

Erechim, onde o contrato entre a prefeitura e a Corsan foi suspenso pela Justiça, viveu a pior seca dos últimos anos no início de 2020

Foto: Rodrigo Finardi/ Jornal Bom Dia

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública, deputado Jeferson Fernandes (PT), lembra do início da mobilização privatista da água. Quando Uruguaiana rompeu o contrato com a Corsan e passou o serviço de saneamento para a Foz do Brasil, empresa do grupo Odebrecht. Divulgado como caso de sucesso, o município acumula dívidas até hoje.

No mesmo período, 2010 a 2011, a história das privatizações contava com forte atuação da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs). Alguns assessores transformaram-se em “especialistas” e faziam palestras pelo estado afora. “Eram palestras patrocinadas pela Odebrecht e embora as fraudes nas cartilhas distribuídas fossem evidentes, levaram a opinião pública a acreditar na eficácia da privatização”.

Na resistência, o município de São Luiz Gonzaga fez história na defesa da água pública e trouxe à tona o esquema de corrupção. Após várias denúncias ao Ministério Público e à Polícia Civil, em 2012, no dia em que a administração municipal se preparava para comemorar a concessão, uma operação prendeu três pessoas suspeitas de beneficiar a licitação: o ex-prefeito da cidade, Vicente Diel (PSDB), o ex-secretário de Obras, Dilamar Batista, e o assessor jurídico da prefeitura, Cláudio Cavalheiro.

“É um baita esquema. No mundo afora a situação se assemelha, sempre há corrupção e um esforço para a desconstituição do que é público. Prevejo como nova temporada de uma série. Se uma empresa ganha licitação, o poder público fica com as dívidas, a empresa não faz investimentos e não honra contratos”. Aqui no Brasil se sabe que temos uma mina de ouro. “As pessoas não se dão conta. Mas, não vai chegar a 20 anos e a água vai custar mais que o petróleo,” ressalta Fernandes.

Repercussão internacional em defesa da água pública

Foto: Celso Bender/ Agência ALRS

Em 20 anos, água pode ser mais cara que petróleo, alerta Fernandes

Foto: Celso Bender/ Agência ALRS

Em Erechim o contrato com a Corsan está suspenso por força da justiça. Se a companhia quiser seguir prestando os serviços, terá que entrar na concorrência pública a ser aberta para a concessão. “Tarefa difícil, pois desde a suspensão do contrato as duas partes (Corsan e prefeitura) não chegam a um acordo, o que nos deixa muito preocupados”, salienta Natalino da Silva, diretor do Sindiágua/Regional Planalto.

O caso inicia em 2008, dois anos após a sociedade civil se organizou e surgiu o Fórum Popular em Defesa da Água de Erechim. “Agora tem novo projeto calculado em R$ 2,4 bilhões para efetivar a concessão dos serviços de saneamento. Fizeram audiência pública para apresentação do edital de forma 100% virtual, sem garantir participação popular na decisão do futuro do saneamento no município”, aponta Grasiele Berticelli, uma das integrantes do Fórum.

Manifestos contrários tiveram repercussão internacional. Num alerta para o Brasil, o chileno Víctor Bahamonde, integrante do Movimento de Defesa pelo acesso à Àgua, à Terra e à Proteção do Meio Ambiente (Modatima), organização da região de Valparaíso, enviou vídeo para Erechim, somando esforços. Ele fala da situação crítica do Chile, onde após mais de 20 anos de privatização a população precisa escolher entre lavar roupa ou cozinhar.

O Chile é um dos países com o maior nível de privatização de água do mundo. Atualmente 80% dos recursos hídricos do país estão nas mãos de empreendimentos privados, principalmente de empresas agrícolas, de minério e de energia. Ao contrário do que ressalta a ONU no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 6, que assegura a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos, a água também não é um direito previsto na Constituição chilena.