Revisão do Programa Nacional ameaça conquistas históricas dos direitos humanos

Em maio e junho de 1996, o Brasil tornava-se um dos primeiros países do mundo a cumprir a recomendação específica da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, Áustria (1993), ao atribuir de forma inédita aos direitos humanos o status de política pública governamental. Vinte anos depois da criação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), o então deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) satirizava a iniciativa em um tuíte no qual afirmava: “Direitos humanos, esterco da vagabundagem”.

O que parecia ser mais uma ação midiática populista daquele que viria a governar o país, já antecipava promessas de campanha. Pouco mais de um ano depois, em 4 de novembro de 2017, o vereador carioca Carlos Bolsonaro (do PSC à época) reeditou a provocação. O filho 02 do presidente publicou em seu Twitter uma foto do candidato à presidência segurando uma camiseta com os mesmos dizeres. “Dica para a redação do Enem quando Bolsonaro for eleito presidente em 2018”, escreveu Carlos ao repetir a frase criada pelo pai em 2016.

Se o post do vereador não passava de uma provocação publicada horas antes da então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, liberar redações que poderiam ferir os direitos humanos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018, agora – nos 25 anos do PNDH – a ideologia do clã, cujo patriarca ocupa a principal cadeira do Palácio do Planalto, assume contornos de uma ameaça real.

Sigilo e portas fechadas

Sob encomenda expressa do presidente, Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, está comandando o que chama de “processo de revisão do PNDH”. Nas palavras da própria Damares, um grupo de trabalho deverá oferecer até novembro próximo “recomendações para o aprimoramento do programa”.

Até aí, não haveria maiores problemas. No avançar dos anos e na ampliação dos conceitos que caracterizam os direitos da humanidade, de 1996 a 2009, surgiram o PNDH1, o PNDH2 e o PNDH3.

Concretamente, a preocupação é o pouco que se sabe da iniciativa sob a tutela de Damares. Lideranças ligadas às causas dos direitos humanos questionam a “metodologia” diretamente oposta aos processos que trataram as três versões do programa que transitaram entre os governos Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Damares editou, em 10 de fevereiro passado, a Portaria nº 457. É esse instrumento que permite a “revisão” do PNDH por um grupo de trabalho formado por 18 integrantes. Todos são ligados às secretarias nacionais do ministério comandado por Damares, incluindo seu próprio gabinete e o gabinete da secretaria-executiva. Literalmente, excluindo um representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, a ideia se concretizará em uma reforma de gabinete. O ministério não retornou os pedidos de informações.

Até 2016, a elaboração coletiva do PNDH, com forte participação dos mais variados atores sociais, conferiu à iniciativa deflagrada em 1996 reconhecimento internacional, mesmo pesando as mazelas do país que foram herdadas, em especial no pós-ditadura, como, por exemplo, a violência no campo e a violência das polícias.

Ode à tortura na ditadura militar

A celebração ao período de exceção é uma marca do governo e de quem gravita em torno dele. Bolsonaro, seus filhos e o próprio vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), cultuam de forma ostensiva figuras como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, listado pela Comissão Nacional da Verdade como um dos agentes da ditadura mais bárbaros, que torturava presos políticos com requintes de sadismo.

Em 4 de maio de 2020, Bolsonaro fez questão de receber no Palácio da Alvorada o tenente-coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, um dos principais responsáveis pela repressão e desaparecimento de militantes da esquerda que atuaram na Guerrilha do Araguaia, nos anos 1970.

Ex-oficial do Centro de Informações do Exército (CIE) e ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI), Curió fez parte de uma operação que matou 67 militantes, entre os quais 41 foram executados quando já estavam presos e amarrados.

O prestígio de Bolsonaro a Curió lhe rendeu uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH-Corte). Afinal, em 2010, o Brasil foi condenado nesse organismo da OEA exatamente por violação de direitos humanos no episódio do Araguaia.

Plano Nacional de Direitos Humanos 4

É nesse contexto – de um presidente que coleciona denúncias e pedidos de processos por desprezo aos direitos humanos fundamentais na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Organização das Nações Unidas (ONU) e no Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, Holanda – que Nilmário Miranda afirma: “Tão logo acabar esse desgoverno, o Brasil terá que, urgentemente, trabalhar para um PNDH 4”.

Miranda foi o primeiro ministro da então Secretaria Especial de Direitos Humanos do Brasil no governo Lula. Para ele, as evoluções do PNDH poderiam se encerrar na terceira versão, pois nela foi consolidado o conceito do que são direitos da humanidade para o país e abertas as portas para futuras ampliações no entendimento. “Falo na necessidade de um PNDH 4 porque, desde o golpe contra Dilma, se iniciou uma política de desmonte”, explica o ex-ministro.

Ele sabe do que fala. Quando deputado federal, Miranda foi o autor do Pedido de Requerimento que culminou na criação da Comissão de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, em 1995. “A reboque disso, surgiram comissões nas Assembleias Legislativas e nas mais variadas Câmaras de Vereadores pelo Brasil afora. A exceção foi a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que, desde 1983, já tinha a sua comissão, idealizada pelo deputado Carlos Araújo (1938-2017)”, lembra.

Para Miranda, no entanto, o mais grave está acontecendo sob o que chama de desmandos de Bolsonaro. “O pior é que ele sempre deixou claro que o seu primeiro governo seria para desconstruir tudo o que foi feito até então e o segundo, que entendo não haverá, seria para ajustar as instituições ao seu modelo. Modelo que é fascista”, define.

Reação na Câmara Federal

Para a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que foi ministra da Secretaria de Direitos Humanos (2011-2014) no governo Dilma Rousseff, Damares Alves está protagonizando “mais um absurdo autoritário do governo”. A Portaria não prevê a participação e o controle social na construção da política pública, usurpa e exclui o Conselho Nacional de Direitos Humanos e decreta o sigilo sobre as reuniões e discussões realizadas, afirma a parlamentar.

No final de maio, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e seus representantes da sociedade civil cobraram da ministra dados sobre o andamento das discussões internas. Não houve respostas. Na ocasião, Yuri Costa, presidente do conselho, declarou que a possível mudança no PNDH é um problema central. “O risco maior é perdermos a participação social para um posicionamento governamental. Quem entende as demandas da população de rua, das mulheres, da população indígena são eles mesmos”, explica a deputada, que apresentou na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, para sustar na íntegra a revisão do PNDH.

“Esse Projeto foi subscrito por mais de 45 parlamentares que têm a defesa dos Direitos Humanos em sua pauta. O presidente da Câmara dos Deputados, em um gesto antidemocrático, decidiu pela não tramitação e devolução do PDL”, informa.

Um país sufocado

Adriano Diogo, que presidiu por 10 anos consecutivos a Comissão de Diretos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e igualmente a Comissão da Verdade Rubens Paiva do Estado de São Paulo, analisa a destruição da política de direitos humanos do governo brasileiro desde a queda de Dilma. Ele aponta um estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) como “prova cabal da incompetência de um programa de governo que não preza pela execução orçamentária”.

Intitulado Um país sufocado – Balanço do Orçamento Geral 2020, o relatório revela baixo empenho dos recursos dotados pelo governo federal, em especial em políticas sociais, as mais atinentes aos direitos humanos.

Para Diogo, o não empenho de recursos já destinados é característica de regimes autoritários, em que “ministros fracos e sem prestígio” não conseguem utilizar o valor disponibilizado. Na lógica, aponta, o que não é gasto repercute no ano posterior. Todas as rubricas de orçamento começam a ser reduzidas.

Atendo-se às ações para crianças e adolescentes no país, Diogo diz que o Inesc mostra que foram R$ 298,1 milhões a menos de recursos destinados em 2020 em relação a 2019 e, mesmo assim, com R$ 45,7 milhões a menos executados. “Para se ter uma ideia do grau de perversidade dessa execução orçamentária, praticamente todos os programas foram reduzidos. Conforme o relatório do Inesc, a educação infantil é a expressão do desprezo pelo desenvolvimento da primeira infância no Brasil”, compara.

Na sua avaliação, o ministério esvazia as políticas de direitos humanos no país. “Com tranquilidade, podemos chegar à conclusão que o atual Ministério da Família, das Mulheres e Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, é um ministério da falta de direitos humanos, da falta de políticas de direitos humanos e da destruição da política de direitos humanos do Brasil”, alerta.

Desde os primeiros dias de governo, Damares desmonta mecanismos de prevenção, de enfrentamento e combate à tortura, interrompeu os trabalhos da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos e, agora, investe contra o PNH3. “Damares se prestou a fazer todo o serviço sujo, possível e inimaginável, propondo a cura gay e o ensino domiciliar”, enumera.