Governo quer mandar regras do trabalho em aplicativos para o Congresso até setembro

Foto: MTE/Divulgação

Segunda reunião do subgrupo do GT encarregado de regulamentar as atividades executadas em plataformas tecnológicas ( aplicativos ) no auditório da Fundacentro, em São Paulo, no começo de julho

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O Ministério do Trabalho do governo Lula revelou que pretende enviar para avaliação do Congresso Nacional até setembro deste ano o projeto de lei que regulamenta os direitos trabalhistas dos trabalhadores por aplicativos.

Em fase adiantada de tratativas no Grupo de Trabalho que envolve governo, representantes de trabalhadores e empregadores (empresas de aplicativos), a proposta a ser enviada define uma remuneração mínima para os trabalhadores das plataformas – que seria baseada no salário mínimo atual –, além de regras de proteção social e jornada de trabalho.

Conforme declaração do Ministro do Trabalho Luiz Marinho, já existe existe disposição de todas as partes de que haja remuneração mínima, controle para não ter excesso de jornada, proteção social, Previdência.

O Grupo de Trabalho tripartite voltará a se reunir na terça e na quarta-feira (18 e 19 de julho), em Brasília para discutir as mudanças nas regras de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas – previsto no Decreto nº 11.513. As reuniões ocorrerão no Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O GT foi criado em junho e é formado por representações de trabalhadores, empregadores e o governo.

Tabela de custos dos serviços por aplicativos

No encontro último do GT ocorrido no dia 4 de julho, empresas e trabalhadores discutiram a elaboração de uma tabela de custos do serviço e a definição de remuneração mínima para os profissionais que trabalham em aplicativos de transporte de passageiros. O compromisso mútuo revela um passo importante em direção a uma regulamentação equilibrada e justa, visando garantir direitos e condições de trabalho adequadas.

Foi a segunda reunião do subgrupo do GT encarregado de regulamentar as atividades executadas em plataformas tecnológicas aconteceu pela manhã no auditório da Fundacentro, em São Paulo. Sob a condução do secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, foram debatidos diversos pontos cruciais relacionados às atividades de transporte de passageiros.

O secretário-executivo ressaltou a importância de detalhar todos os custos inerentes à atividade, desde os gastos com pneus até a depreciação da frota e o valor do combustível. “Estamos falando de todos os custos que devem ser apurados de forma precisa”, afirmou Macena. A partir dessa análise, espera-se chegar a um valor que represente o reembolso adequado aos trabalhadores, de modo a cobrir os custos incorridos por eles durante a prestação do serviço.

Regulamentação abrangente e equilibrada

Para André Porto, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), encaixar todos os elementos de forma transversal é essencial para uma regulamentação abrangente e equilibrada. “Esse é um tema complexo onde a gente precisa encaixar todos os fatores, trazer isso de uma forma transversal que impacte de maneira equilibrada todos os modelos de negócio e para que a gente consiga colocar isso numa regulamentação”, disse o representante das empresas.

Outro ponto de destaque nas discussões foi a definição da remuneração mínima para os trabalhadores que atuam nos aplicativos de transporte de passageiros. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, esse é um tema sensível e de extrema importância, pois busca garantir que os trabalhadores recebam uma remuneração justa por seu trabalho, levando em consideração as particularidades da atividade.

A iniciativa de discutir e buscar soluções para questões como a tabela de custos do serviço e a remuneração mínima evidencia a preocupação do governo, das empresas e dos trabalhadores em encontrar um equilíbrio adequado que assegure direitos e promova condições de trabalho justas. As discussões e acordos alcançados durante a reunião serão fundamentais para o desenvolvimento de políticas que proporcionem uma regulamentação mais precisa e eficiente para o setor.