Sindiágua pede mandado de segurança para frear privatização da Corsan

Foto: Sindiágua/Divulgação

Ato com participação do Sindiágua no lançamento do Fórum Popular em Defesa da Água, no dia 22 de março, por ocasião do Dia Mundial da Água e contra a privatização da Corsan e do Dmae

Foto: Sindiágua/Divulgação

O despacho do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Alexandre Postal, que suspendeu a medida cautelar que impede a finalização do processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) provocou reação imediata do Sindiágua e dos setores políticos que se opõem à privatização da estatal, que anunciou que está entrando com mandado de segurança no TJRS. Para valer a decisão ainda precisa ser submetida ao ao pleno do TCE.

A decisão de Postal, não foi bem recebida pelo Ministério Público de Contas, comandado pelo procurador-geral, Geraldo da Camino, cuja última posição sobre o caso foi ne manter a cautelar. O Extra Classe entrou em contato com a chefia de gabinete do MPC na tarde desta quinta, mas ainda não havia uma posição oficial sobre o ocorrido, mas se sabe foi convocada uma reunião para deliberar a respeito.

“A decisão inédita na história do Rio Grande, de suspender a liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan não pode subsistir. Interrompe o correto andamento de uma Auditoria Especial que cumpria seu papel de proteger o patrimônio do Estado”, diz nota do Sindiágua que representa os servidores da empresa.

“Cabe lembrar que Postal é ex-deputado estadual do MDB, mesmo partido do atual vice-governador, que quer ser o próximo governador, que o indicou ao TCE e garantiu a sua aposentadoria vitalícia. Seu irmão é ainda diretor do Banrisul indicado pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Postal se comportou como um ajudante de ordens do Palácio Piratini, não agiu como conselheiro e sim como político indicado pelo partido que está no poder”, disse o presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wünsch.

Humilhação

Para o Sindiágua, a iniciativa de Postal não só ignora “a fundamentada posição” do Ministério Público de Contas (MPC), que defende a anulação do leilão, “como humilha a Conselheira Relatora”, que na semana passada, ao negar pedido idêntico do Consórcio Aegea, argumentou que precisava completar a instrução do feito”.

Conforme a nota, a única decisão de mérito existente nesse processo do Tribunal de Contas do Estado é a corajosa proibição da então Conselheira Relatora à venda da Corsan pela IPO, exatamente, porque “o preço mínimo apresentado pelo Governo era inaceitável”.

“É inconcebível o Presidente de o TCE atropelar tudo isto. É um dia triste para o Tribunal de Contas do RS”, diz a nota.

O Sindicato também cobra a instalação da CPI da Corsan na Assembleia Legislativa, que até agora conta com apenas 14 assinaturas de deputados e deputadas. São necessárias 19 adesões. Apenas os e as parlamentares do PT, PSol e PCdoB assinaram o pedido de CPI.

O Sindiágua considera o processo de privatização da Corsan como escandaloso, por se tratar de um dos maiores patrimônios do povo gaúcho, que garante água pública de qualidade para 317 dos 497 municípios do Estado.

Legalidade

Para o Sindiágua trata-se de uma decisão ilegal. A tese defendida é a de que um presidente de um Tribunal não pode suspender decisão de seus pares. Conforme o Sindicato, a própria Assessoria Jurídica do Presidente Postal invoca como fundamento o poder do Presidente do Tribunal de Justiça de cassar[…] a decisão de 1º Grau. Quem poderia suspender decisão de um desembargador são o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Federal (STF). “O Presidente do TCE não pode cassar decisão de um Conselheiro”, afirma nota.

Com base nisso, o Sindiágua/RS anunciou que está entrando com Mandado de Segurança no TJRS para garantir o andamento do processo em andamento. O sindicato também informou, que o contrato de compra e venda não pode ser assinado antes de o Tribunal Pleno referendar essa decisão teratológica. Segundo a nota, atos sujeitos a referendo só surtem efeitos depois de sua aprovação. Antes não têm eficácia. Espera-se que o Pleno do TCE respeite sua história.

Vergonha

O Sindiágua considerou vergonhoso que o Presidente do TCE tenha liberado a assinatura do Contrato mantendo o sigilo sobre o processo nº 1696, onde está a avaliação da Corsan. “Se pode ser concluída a venda, o povo do Rio Grande tem o direito de  conhecer tudo o que foi feito em seu nome. O que o Presidente Postal quer que fique escondido? O povo gaúcho está sendo roubado em bilhões!”, defende.