PEC que confisca aposentadoria de servidores provoca ato em frente à Câmara

Foto: Leandro Gomes/CUT-DF

Foto: Leandro Gomes/CUT-DF

Centenas de servidores públicos federais, estaduais e municipais protestaram na tarde da quinta-feira, 24 , em atos pelo Dia Nacional de Luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 e o confisco das aposentadorias.

Em todo o país, sindicatos, federações e confederações promoveram atividades de conscientização sobre os prejuízos da PEC.

Em Brasília, a manifestação se concentrou no Anexo II da Câmara dos Deputados, pressionando os parlamentares a votarem contra a proposta. A manifestação atendeu ao chamado da Aliança das Três Esferas, da qual a CNTE e a CUT participam.

Outras centrais sindicais também se juntaram no ato, que contou com a presença e apoio de parlamentares federais como Erika Kokay (PT-DF) e Reginaldo Veras (PV-DF).

A Aliança das Três Esferas é formada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), a Confederação dos Trabalhadores Servidores Público Federal (Condsef/Fenadsef), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e o Sindicato de Professores e Professoras do Ensino Superior Público Federal e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Público Federal (Proifes).

A PEC 66

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e outros, a PEC é tida como mais uma ameaça à previdência dos servidores públicos. Entre os principais pontos, o texto propõe:

(I) – reabrir e ampliar os prazos para refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios;

(II) – alterar as regras para o pagamento de precatórios em todos os entes subnacionais e impondo de forma automática as regras da Emenda Constitucional (EC) n.º 103  para Estados, DF e Municípios; e

(III) – remover a data limite para o pagamento de precatórios e igualar regras de aposentadoria ao Regime Geral, seguindo a reforma da Previdência de Bolsonaro.

“Hoje estamos lutando pela nossa dignidade e pelo direito de usufruir da nossa aposentadoria. Desde aqueles que já aposentaram até aqueles que estão na perspectiva de conquistar esse direito um dia”, enfatizou Fátima.

A luta contra a PEC 66 ganhou âmbito nacional, já todos os servidores que não tiveram a Reforma da Previdência de 2019 aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social serão atingidos.

Os prejuízos para os servidores segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) são os seguintes:

• Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar;
• Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;
• Redução dos valores das pensões;
• Aumento obrigatório dos valores das contribuições previdenciárias nos regimes previdenciários de todos os entes federados, sem qualquer autonomia, violando a competência concorrente definida originalmente na própria EC 103/2019.
• Aumento da idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos;
• Aumento da cota patronal dos entes federados, sem base em avaliação atuarial;
• Insatisfação generalizada no âmbito da prestação de serviços públicos municipais, estaduais e distritais;
• Insegurança jurídica;
• Aumento expressivo, na casa de milhões, de demandas judiciais.

Lira quer aprovar PEC

Na última semana, o presidente da Câmara Federal Arthur Lira (PL-AL) enviou a PEC 66 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo diante da pressão nacional contra a alteração na Constituição. Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma PEC, quando aprovada pela CCJ, deve ter o mérito analisado por uma comissão especial, em um prazo máximo de 40 sessões. Entretanto, com a Casa sob a presidência de Lira, isso não vem sendo seguido. Admitidas pela CCJ, as propostas de emenda à Constituição seguem direto para o Plenário. Com isso, a PEC 66 pode ser votada antes de dezembro.

Ferramenta digital

A CUT criou uma ferramenta digital para pressionar parlamentares. Chama-se  “Na pressão” e pretende influenciar parlamentares a se posicionarem contra a PEC 66 e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a votarem pela inconstitucionalidade do confisco dos aposentados e pensionistas. Para uatilizar a ferramenta Clique aqui