México regulamenta condições de trabalho dos motoristas de aplicativos

Foto: Mídia Ninja/ Arquivo

Protesto de entregadores e motoristas de aplicativos em São Paulo: renda por hora de trabalho caiu 53,60% após a popularização dos aplicativos, passando de R$ 22,90, em 2013, para R$ 10,55, em 2023

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No dia 10 de dezembro deste ano, enquanto a principal plataforma digital de compartilhamento de viagens do mundo procurava demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo seria incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Câmara dos Deputados do México encaminhava a votação de um parecer que reconheceria, em uma votação histórica no dia seguinte, os direitos trabalhistas e previdenciários dos motoristas de aplicativos na Lei Federal do Trabalho (LFT).

De acordo com a autoridade fiscal do país, atualmente cerca de 658 mil pessoas estão empregadas em todo o México em plataformas digitais e 41% delas ganham mais do que o salário mínimo. As empresas terão vincular esses trabalhadores ao Instituto Mexicano de Seguro Social para que possam ter direito a benefícios de seguridade social, incluindo atenção médica e auxílio por incapacidade.

A aprovação do projeto na Câmara demonstra que é possível combater a precarização de trabalho das categorias de trabalhadores submetidos a condições desumanas de trabalho, baixa remuneração, nenhuma cobertura de saúde e jornadas intermináveis.

A reforma que agora deverá ser votada no Senado enfrenta a resistência das multinacionais ao estabelecer as condições necessárias à formalização do vínculo laboral com as empresas, além de acesso à previdência social e a um bônus de Natal, entre outros benefícios.

O novo ordenamento abrange os trabalhadores das principais plataformas de transporte de passageiros e de engtregadores por aplicativos que atuam no país, como a própria Uber, a Rappi e a DiDi.

A proposta foi encaminhada ao parlamento pela presidente Claudia Sheinbaum, no dia 3 de dezembro, e recebeu diversas emendas de deputados dos grupos parlamentares do Movimento de Regeneração Nacional (Morena), Ação Nacional (PAN) e partidos Ecologista Verde do México (PVEM).

A presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Gabriela Gómez Maldonado, deputada de Morena, destacou que a reforma “foi necessária porque reconhece uma realidade que há muito é ignorada, já que mais de 650 mil trabalhadores participam no referido setor, trabalhando fora da Lei Trabalhista Federal”.

Gabriela destacou que a decisão marca um antes e um depois para o setor laboral que cresce exponencialmente e que, até hoje, tinha sido invisibilizado no país. “Um dos principais problemas que enfrentam é a falta de segurança social, cuidados médicos, acesso à habitação, proteção contra demissões injustificadas, aposentadorias, seguros de riscos trabalhistas, doenças e invalidez”, ressaltou.

Alterações

O parecer acrescenta os artigos 49, 50, 127, Capítulo IX Bis e o artigo 997-B à Lei Federal do Trabalho e foi aprovado por 389 votos a favor e 65 contra e foi enviado ao Senado mexicano. Aponta que “as plataformas digitais serão o conjunto de mecanismos, aplicações informáticas, sistemas e dispositivos que atribuem tarefas, obras, serviços e empregos a trabalhadores por conta de terceiros” e define os trabalhadores dessa modalidade como “aquelas que prestam serviços pessoais, serviços remunerados e subordinados, sob comando e fiscalização de plataforma digital de pessoa física ou jurídica”.

Ainda de acordo com o texto aprovado “o trabalho das plataformas digitais será o vínculo de trabalho subordinado para o exercício de atividades remuneradas que exijam a presença física do trabalhador para a prestação do serviço”, que sejam geridas por pessoa singular ou coletiva a favor de terceiro partes por meio de plataforma digital, utilizando tecnologias de informação e comunicação para exercer comando e fiscalização sobre o trabalhador. Também determina regras de participação na distribuição de lucros reconhecidas pela Constituição mexicana de acordo com o tempo efetivamente trabalhado, que deve ser superior a 288 horas anuais.

Os usuários, consumidores ou beneficiários do serviço, ressalva o parecer documento não serão considerados empregadores de pessoas nas plataformas digitais e o tempo atribuído à plataforma será definido pelo trabalhador. Estabelece ainda que salário “será definido por tarefa, serviço ou trabalho executado, considerando a proporção do dia de descanso semanal, férias, abono de férias e abono”.

A autorização e registro dos contratos e a definição de sanções a empregadores que descumprirem obrigações estabelecidas na Lei Federal do Trabalho ficarão a cargo da Central Federal de Conciliação e Registro Trabalhista. As empresas de plataformas digitais deverão observar, caso a reforma passe no Senado, uma perspetiva de gênero que proteja os trabalhadores de atos de discriminação, violência no local de trabalho, violência sexual, assédio ou assédio devido ao seu trabalho, e que lhes permita, entre outras ressalvas, conciliar o trabalho com a vida pessoal e familiar.

Reino Unido

Um acordo fechado entre a plataforma de transporte de passageiros norte-americana Uber e a GMB Union, maior sindicato do Reino Unido, foi anunciado em maio de 2021 pela empresa. Firmado para oferecer proteção aos trabalhadores, o acordo representa um marco histórico na relação da empresa seus trabalhadores, pois foi a primeira vez que a Uber reconheceu um sindicato de motoristas do aplicativo em todo o mundo.

Mais de 70 mil trabalhadores da Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, o chamado Reino Unido, são representados pela GMB. Os cerca de 30 mil entregadores da Uber Eats fazem parte do acordo negociado entre o sindicato e a empresa.

A Uber do Reino Unido anunciou à época que pretendia reclassificar os mais de 70 mil motoristas cadastrados em seu aplicativo como trabalhadores, uma decisão que implica no pagamento de um salário mínimo e benefícios como férias e plano de pensão.

A decisão foi anunciada após a derrota final da companhia na Suprema Corte britânica em fevereiro daquele ano, na qual a Uber apelava sobre a decisão de um caso de dois motoristas que alegavam que a plataforma tinha controle demais sobre seu trabalho para não considerá-los trabalhadores. Depois disso, veio o acordo com a GMB Union.