Tributação regressiva e desigualdades sociais

Foto: Agência Brasil

“Os avanços estão seriamente ameaçados por golpes brandos, pautas-bombas que interditam a economia, e por uma grande articulação de setores empresariais transnacionais com os entreguistas locais e, ainda, com o decisivo auxílio do monopólio midiático”

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As mudanças que os países da América Latina experimentaram nos primeiros quinze anos do século 21, saindo da órbita de políticas de “austericídios”, impulsionadas pelo puro rentismo e pela banca financeira, subordinadas à visão do Consenso de Washington, revelaram que são possíveis iniciativas de novo tipo.

Inovações na contramão das políticas de ajustes e rumo a um desenvolvimento sustentável para a região mostraram que existem alternativas ao autointitulado “caminho único”, que se avocam alguns pseudoliberais.

Os países mais dinâmicos da região produziram um constante crescimento econômico e social. Alguns, sustentados em estratégias exportadoras, aproveitaram os bons preços internacionais. Outros promoveram uma política de sustentabilidade do mercado interno, com ampliação de acesso a bens e serviços, sobretudo para melhorar a qualidade de vida dos mais vulneráveis.

No entanto, agora, esses avanços encontram-se seriamente ameaçados, seja por instrumentos do tipo de golpes “brandos”, de “pautas-bombas” que interditam a economia, de uma grande articulação de setores empresariais transnacionais com os locais entreguistas e, ainda, com o decisivo auxílio do monopólio midiático.

Ancorada na estratégia da judicialização da política, como forma de fragilizá-la e deslegitimá-la, com base em tentáculos no Judiciário, a aliança dos setores transnacionais e nacionais rentistas  efetivou, de forma inconstitucional,  o inaceitável e antidemocrático método lawfare, isto é, o uso da Lei e da Máquina Judiciária como forma de combate e eliminação permanente de seus adversários políticos, para implementar suas estratégias puramente especulativas , “austeritárias” e “austericidas”.

Toda esta rearticulação das classes dominantes revela que, sem reformas estruturais e movimentos sociais permanentemente mobilizados, não se avança do ponto de vista das necessárias mudanças e transformações. E até mesmo sequer serão garantidas as pequenas conquistas.

Sem alterar estruturas – ainda sabendo que política é conteúdo, correlação de forças e capacidade de operar – paga-se o preço de tentar incluir e distribuir renda somente nos marcos do orçamento público – que é engessado, ajustado e totalmente amarrado à lógica da banca e do rentismo.

E, por isso, ganhou força a contraofensiva neoliberal, no momento de se perguntar: quem vai financiar um Estado com desenvolvimento sustentável? Com inclusão? Com distribuição de renda? Com soberania?

Era evidente que, depois de quase duas décadas do descortinar de experiências progressistas no Brasil, esta agenda se colocava na ordem do dia.

Para enfrentar este tema é necessário ter presente a caracterização de Jessé de Souza, segundo a qual “as elites do atraso são escravagistas”, pois não podem ver os ocupantes do andar baixo ascender à Casa Grande.

Fala-se em todo tipo de antirreforma no Brasil, menos na reforma tributária justa. E os autoproclamados defensores da austeridade fiscal e do rentismo declaram odiar aumento de impostos mas, quando chegam aos governos, costumam aumentar tributos de forma linear, sem critérios de justiça, sempre fazendo os mais vulneráveis pagar a conta.

Enxergam somente a surrada lógica do modelo tributário regressivo, praticado sobre o consumo e penalizando sempre os assalariados e consumidores de produtos básicos. Para eles, reserve-se elisão fiscal (aproveitando-se permissivamente das lacunas da lei), ou sonegação ou a prática de evasão para os paraísos. Além do mais, o resgate destes recursos desviados implica em um duplo prejuízo: ao que foi sonegado aqui e não ficou nos cofres públicos, acrescente-se o percentual que deixam no local de destino da evasão quando voltam ao país.

Isto remete ao necessário e irrenunciável debate: qual é a alternativa a este perverso, regressivo e injusto sistema fiscal e tributário, partindo para um modelo com mais igualdade, mais justo econômica e socialmente, avançando para o conceito de progressividade? É preciso almejar uma situação na qual quem pode pagar mais, paga; quem pode pagar mais ou menos, paga mais ou menos; e quem não pode pagar, não paga.

É este conceito que vai dar os contornos inclusive programáticos para um projeto de país. Aliás, caminho que permite evitar dois perigosos extremos sempre presentes, rondando eternamente a política: a mera demarcação ou o romantismo doutrinário. Este, renuncia à disputa pelos rumos da sociedade. Aquele, mero pragmatismo de resultados, significa perda da nitidez das posições.

Alternativa à tributação regressiva que leva às desigualdades, impõe-se a necessidade de uma visão de justiça e solidariedade que deve se expressar e se materializar na taxação de lucros, de juros, de dividendos, da renda, das heranças, dos patrimônios e das propriedades.

Pois estas medidas são capazes de, a um só tempo, praticar justiça fiscal, barrar a sonegação e evitar a fuga de capitais.

*Deputado estadual, professor e engenheiro