PECs em análise no Congresso aniquilam estrutura do estado e aumentam privilégios dos bancos

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A mídia tem feito grande propaganda pela aprovação de modificações constitucionais que aniquilam a estrutura do Estado: a PEC 32, denominada de reforma administrativa, e a PEC 186, batizada de PEC Emergencial, em análise no Congresso Nacional. Toda a sociedade terá inúmeras perdas com tais medidas.

A mídia e setores do governo focam o ataque contra os servidores públicos, como se fossem os responsáveis pelo “rombo” das contas públicas.

Na realidade, tal rombo tem sido produzido principalmente pelo Banco Central e sua política monetária suicida que tem privilegiado a transferência de recursos públicos para bancos, mas quase ninguém fala disso.

Para contribuir com o necessário debate, neste artigo busco resumir os principais danos provocados pelas PECs 32 e 186, bem como o avanço dos privilégios dos bancos, em especial a remuneração diária injustificada de sua sobra de caixa.

Danos provocados pelas propostas 32 e 186 de emenda à Constituição

Sem dúvida, servidores públicos são alvo dessas medidas. Terão seus salários diminuídos automaticamente a cada vez que a chamada dívida pública exigir mais e mais recursos, e os gatilhos previstos na PEC 186 forem acionados para atendê-la.

Adicionalmente, com a PEC 32 servidores perderão estabilidade, planos de carreira, regime jurídico único, compartilharão atividades com terceirizados e instituições privadas, e poderão até vir a ter seu ministério extinto por simples canetada presidencial, entre outras perdas.

A maior perda, no entanto, recairá sobre a sociedade como um todo, porque tais medidas destroem a estrutura do Estado brasileiro, comprometem a prestação de serviços à população, impedem o desenvolvimento socioeconômico e representam um golpe até mesmo à democracia! Tudo para favorecer o gasto financeiro com a chamada dívida pública nunca auditada, e cujos privilégios ainda estão sendo exacerbados.

A população brasileira

O papel do Estado e dos serviços públicos é extremamente importante em todo o mundo. No Brasil, diante do quadro de extrema desigualdade social, a atuação do Estado é vital para a sociedade e o número de servidores está aquém de inúmeros países.

Atualmente, menos de 30 milhões de trabalhadores(as) do setor privado têm carteira assinada; enquanto o total de servidores públicos em todas as esferas públicas – federal, estadual, distrital e municipal – segundo estudo do IPEA, é de apenas 11,4 milhões de pessoas.

Considerando que somos 211 milhões de habitantes no Brasil, dos quais cerca de 35,5 milhões são crianças e 30,3 milhões são idosos, o número de trabalhadores informais e pessoas desocupadas e abandonadas é gigante.

A miséria de grande parte da população brasileira ficou ainda mais evidenciada durante a pandemia da Covid-19, quando 107 milhões de pessoas solicitaram auxílio emergencial e quase 70 milhões tiveram seus cadastros já aprovados e estão recebendo.

Se os serviços públicos forem todos privatizados, como quer a PEC 32, e os recursos destinados à manutenção do Estado mínimo, como quer a PEC 186, teremos quase metade da população completamente excluída do acesso aos direitos sociais básicos garantidos pelo art. 6º da Constituição Federal, aprofundando ainda mais a desigualdade social e a distância da verdadeira democracia, que só existe de fato quando há igualdade de oportunidades.

Mais privatizações

Quando a grande mídia alardeia a necessidade de aprovar a PEC 32, ela não diz que tal medida introduz novo princípio ao Art. 37 da Constituição que modifica completamente a atuação do Estado brasileiro, que passará a atuar na “subsidiariedade”, ou seja, nas sobras, onde o mercado privado não tiver interesse em atuar.

Essa modificação servirá de respaldo para mais privatizações e terceirização em escala generalizada, o que fica confirmado pelo texto de novo Art. 37-A que diz que quaisquer serviços públicos poderão ser realizados por instituições privadas.

Já imaginaram a quantidade de negócios que essa nova forma de atuar irá possibilitar? Quantas “rachadinhas”? Cada prefeito, governador ou presidente eleito poderá contratar sua turma de terceirizados, inclusive para ocupar chefias técnicas especializadas, o que além de comprometer a qualidade e a continuidade de prestação do serviço público, poderá custar muito mais caro!

Mais poder ao presidente

A PEC 32 também dá poderes de império ao presidente da República que, por simples decreto, sem passar por qualquer crivo político no Congresso Nacional, poderá extinguir cargos públicos; ministérios e órgãos diretamente subordinados à presidência, entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Teremos que rezar para que o atual e futuros presidentes acordem sempre de bom humor. Caso contrário, aprovado o novo texto proposto por essa PEC para o Art. 84 da Constituição, Universidades Federais, órgãos reguladores, Ibama, Inpe, Dnit, Fiocruz e outros correm riscos de serem extintos por simples canetada.

O desenvolvimento socioeconômico do país também terá perdas imensas! Se aprovadas as alterações propostas pela PEC 32 para o Art. 173 da Constituição, o Brasil será o único país do mundo a prejudicar sua reserva industrial e tecnológica. A quem interessa barrar o nosso desenvolvimento?

Como já deu para ver nesse breve resumo, toda a sociedade acumulará grandes perdas com essas medidas, que estão na contramão do que fazem o Japão, Estados Unidos e outros que estão investindo cada vez mais na estrutura do Estado.

A saúde e a educação

Onde estava o setor privado quando eclodiu a pandemia no Brasil? O que teria sido da população brasileira se os serviços de saúde já estivessem totalmente privatizados e a população tivesse que pagar por qualquer atendimento?

A pandemia serviu ao menos para provar, a quem ainda não tinha percebido, a importância e a necessidade do SUS e seus dedicados servidores que, mesmo com salários super defasados e sem receber nada por horas extras trabalhadas, seguiram atendendo a população e arriscando suas vidas!

A grande mídia também jamais revelará o que de fato está por trás da PEC 32, inspirada em dois estudos do Banco Mundial, como consta de sua exposição de motivos. Em relação à saúde, o Banco Mundial diz que um dos motivos da sua suposta ineficiência estaria na atual política de prover os melhores tratamentos disponíveis aos pacientes, desconsiderando os custos de tais tratamentos, a solução estaria em forçar “prestadores e pacientes para a escolha do tratamento mais eficaz em relação ao custo”.

Em relação à educação básica, diz o texto que a ineficiência estaria nos números de alunos por professor, cuja solução seria o enxugamento dos quadros docentes para permitir “o aumento do número de alunos por professor em 33% no Ensino Fundamental e 41% no ensino Médio”. Percebeu o sucateamento? Salas de aula ainda mais abarrotadas e oferecimento apenas de tratamentos bem baratinhos à população: isso não pode ser chamado de “reforma”; é destruição!

O déficit sempre esteve no Banco Central

Em seus estudos citados na exposição de motivos da PEC 32 o Banco Mundial diz que “ao longo das duas últimas décadas o Brasil observou um consistente aumento dos gastos públicos, o que coloca em risco a sustentabilidade fiscal”.

Ocorre que as duas décadas a que o Banco Mundial se refere (1995 a 2015) são justamente as décadas nas quais produzimos R$ 1 trilhão de Superávit Fiscal, ou seja, o gasto primário (com toda a manutenção do Estado, inclusive servidores públicos, e todos os serviços prestados à população) foi R$ 1 trilhão menor do que o montante arrecadado.

No mesmo período, o gasto exorbitante sempre esteve localizado no Banco Central e custo de sua política monetária historicamente deficitária, que alimenta os mecanismos do Sistema da Dívida, em especial os mecanismos de remuneração da sobra de caixa dos bancos e os escandalosos contratos de swap cambial.

Enquanto produzimos o Superávit Fiscal de R$ 1 trilhão, a dívida pública interna federal saltou de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões no mesmo período, e até o TCU declarou ao Senado que a dívida não serviu para investimento no país.

O problema das contas públicas no Brasil não está na estrutura do Estado ou nos servidores públicos alvos das PEC 32 e 186, mas, sim, no custo exorbitante da política monetária do Banco Central, que quer ficar independente para seguir livremente com essa atuação que tem garantido imensos lucros aos bancos.

Nos últimos 10 anos, o gasto do Tesouro Nacional com os títulos públicos doados ao Banco Central e os juros pagos sobre esses títulos públicos doados somou quase R$ 3 trilhões de reais! E o que o Banco Central tem feito com esses títulos da dívida pública e juros que recebe de graça do Tesouro Nacional? A maior parte é destinada às chamadas “Operações Compromissadas”, instrumento que tem sido usado de forma abusiva para remunerar a sobra de caixa dos bancos, com imensos danos a toda a economia brasileira.

Aí é que está o grande “rombo” injustificado das contas públicas que precisa ser imediatamente interrompido e punido! Em vez disso, os bancos estão sendo premiados com o PL 3.877/2020 de autoria do Senador Rogério Carvalho , já aprovado no Senado no mesmo dia que o PL 19/2019, que trata da independência do Banco Central.

A criação da figura do “Depósito Voluntário Remunerado” para “legalizar” a remuneração da sobra de caixa aos bancos ofende vários dispositivos legais e constitucionais: o PL 3.877/2020 sequer aponta um parâmetro para essa injustificada remuneração, deixando sem limite ou teto algum esse privilégio que, além de custar caro aos cofres públicos, ainda amarra toda a economia brasileira, pois este é também o mecanismo responsável pelas elevadíssimas taxas de juros de mercado no Brasil.

Para garantir que deputados(as) federais tomaram conhecimento dos imensos danos embutidos nesses projetos, a Auditoria Cidadã da Dívida providenciou Interpelação Extrajudicial via Cartório de Títulos.

Conclusão

É inaceitável que justamente quando uma pandemia comprova cabalmente a importância do Estado e do serviço público, tramitem no Congresso Nacional propostas destrutivas dessa estrutura, como a PEC 32 e a 186.

O absurdo dessas propostas fica ainda mais evidente quando se constata que argumentos e dados apresentados pelo governo estão errados e outros foram decretados sigilosos, para não mostrar que o que de fato está por trás dessas medidas é reduzir o custo dos serviços prestados à população para que sobre mais dinheiro ainda para injustificados privilégios ao setor financeiro, como prevê o PL 3.877/2020, entre outros. É hora de virar o jogo!

Maria Lúcia Fattorelli é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e integra a Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB. Escreve mensalmente para o jornal Extra Classe.