OPINIÃO

“X” versus Estado Democrático de Direito

Elon Musk utilizou do seu perfil de proprietário do X para criticar o Estado Democrático de Direito brasileiro, insurgindo-se contra decisões judiciais tomadas pelo STF

Por Marco Weissheimer / Publicado em 17 de maio de 2024

Foto: Reprodução X

“Sem fatos, não podemos ter verdade. Sem verdade, não podemos ter confiança. Sem confiança, não temos uma realidade compartilhada, não há democracia, e torna-se impossível lidar com os problemas existenciais do nosso mundo”

Esse trecho do discurso da jornalista filipina Maria Ressa, ganhadora do Nobel da Paz em 2021, abre a ação civil pública coletiva estrutural, movida pela Defensoria Pública da União (DPU), Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e pelo Instituto Fiscalização e Controle contra a X Brasil Internet Ltda., Twitter International Unlimited Company e X Company, por “violações graves ao Estado Democrático de Direito Brasileiro, sobretudo diante da incitação ao descumprimento de decisões judiciais”.

O conceito de ação coletiva estrutural refere-se a um tipo de litígio que demanda soluções judiciais para problemas sistêmicos ou estruturais na sociedade. Esses processos – destacam as partes autoras da iniciativa – visam não apenas à resolução de casos individuais, mas buscam também alterações mais amplas em práticas, condutas ou estruturas organizacionais para implementar a tutela de direitos fundamentais e promover políticas públicas efetivas.

Segundo a petição inicial da ação, movida junto à 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, “essas violações se corporificam em uma série de postagens realizadas na plataforma X, as quais desafiam decisões judiciais brasileiras, subvertem o princípio da soberania e atentam contra a ordem pública e democrática, utilizando-se do poder econômico e dos meios de comunicação para desprezar as leis, as instituições e o Poder Judiciário brasileiro”. A ação é fundamentada na Lei nº 7.347/1985, a qual disciplina a Ação Coletiva Estrutural, sob a forma genérica da ação civil pública, objetivando a proteção de interesses difusos e coletivos e a reparação dos danos causados à coletividade.

As partes autoras da ação civil pública pedem que se imponha aos réus “a exclusão permanente das publicações ofensivas à ordem jurídica brasileira, a implantação de mecanismos de controle que impeçam a reiteração da conduta e a imposição de sanções à plataforma para assegurar o efetivo cumprimento das medidas judiciais”.

A ação movida contra a empresa X, sob a propriedade de Elon Musk, é fundamentada em dois pilares. Em primeiro lugar, cita a desinformação veiculada, a evidente partidarização da plataforma e a divulgação de declarações que configuram crimes, segundo a legislação brasileira. “Essas práticas não apenas afrontam, mas também buscam desestabilizar a democracia brasileira, que foi recentemente submetida a graves ataques, incluindo atos violentos, como a destruição das sedes da Presidência da República e do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

No início de abril, Elon Musk (presidente-executivo e CTO da plataforma) utilizou do seu perfil de proprietário do X para criticar o Estado Democrático de Direito brasileiro, insurgindo-se contra decisões judiciais tomadas pelo STF. No dia 6 de abril, Elon Musk afirmou, em resposta a uma postagem realizada pelo ministro Alexandre de Moraes, em sua conta pessoal no X: “Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”. Na ocasião, Musk anunciou a determinação que deu para a remoção de todas as restrições determinadas por decisões judiciais no Brasil.

Em segundo lugar, a ação aponta as mudanças administrativas ocorridas após a aquisição da rede social X por Elon Musk, as quais incluíram uma drástica redução na equipe de moderadores das postagens. “Esta ação reflete uma desconsideração flagrante pela gravidade e pelas consequências dos discursos de ódio disseminados na plataforma, incluindo os ódios político e racial. Tal postura foi corroborada por pesquisas independentes realizadas nos Estados Unidos, que evidenciaram a falha da plataforma em moderar adequadamente conteúdos nocivos e discriminatórios”, sustenta.

A ação busca “responsabilizar a empresa X pelas falhas em sua operação e pela violação das normas jurídicas brasileiras, mas também compelir a plataforma a adotar medidas eficazes de moderação que assegurem a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática do Brasil”. Além disso, pede que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e dano moral social no valor de um bilhão de reais.