Violações de direitos se espalham pelo país
Foto: Daniel Arroyo/ Ponte Jornalismo
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Foto: Daniel Arroyo/ Ponte Jornalismo
Uma das principais agendas da chamada “Ponte para o futuro”, documento elaborado pelo PMDB que expressa as diretrizes gerais do governo de Michel Temer, está relacionada ao desmonte de políticas públicas voltadas à promoção de direitos em praticamente todos os níveis. Uma das primeiras áreas atingidas foi a de políticas de Reforma Agrária e de fortalecimento da agricultura familiar, que vinham sendo construídas na última década.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) foi extinto e incorporado, em um primeiro momento, ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Depois, foi reduzido a uma secretaria especial vinculada à Casa Civil, concretizando o desmonte das políticas de Reforma Agrária e de fortalecimento da agricultura familiar.
A lista de retrocessos é extensa:
Paralisação da demarcação das terras indígenas; fim da titulação de terras quilombolas e abandono da regularização dos territórios de outras comunidades tradicionais; reversão do processo de reforma agrária, proposta por meio da MP 759/16; entrega do território nacional ao capital estrangeiro, através do PL 4059/12; flexibilização das leis ambientais proposta por meio do PL 3729/04; aumento do desmatamento; aumento de chacinas, de assassinatos e da criminalização de camponeses, quilombolas, indígenas.
Na área ambiental, os números são alarmantes. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, em 2016, o desmatamento na floresta cresceu quase 30%, o pior resultado desde 2008. Pará, Rondônia e Mato Grosso foram os estados que mais desmataram no período. Esse percentual representa o desmatamento de 8 mil quilômetros quadrados de floresta.
Os alertas e denúncias sobre os impactos dessas medidas vêm sendo ignorados pelo governo Temer e por sua base aliada no Congresso, que vem impulsionando medidas que fragilizam ainda mais a legislação ambiental, propondo desde a flexibilização de instrumentos de fiscalização e controle sobre o uso de agrotóxicos até a mudança da designação dos mesmos para “aliviar a carga negativa” da expressão. O Projeto de Lei 3200/2015, do deputado federal Covatti Filho (PP-RS), altera toda a normatização e revoga a lei dos agrotóxicos de 1989, criando uma legislação completamente diferente.
Além de propor a mudança do termo “agrotóxicos” por “defensivos fitossanitários”, o projeto de Covatti Filho propõe mudanças de normas que fizeram do Rio Grande do Sul um estado pioneiro nesta área. A legislação gaúcha foi precursora da lei federal e prevê, entre outras coisas, que não podem ser usados no Rio Grande do Sul agrotóxicos que estejam proibidos em seu país de origem. O projeto de Covatti Filho também veta esse tipo de restrição. Além disso, os estados não poderão legislar de maneira mais protetiva ao meio ambiente, como ocorre hoje.
As demarcações de terras indígenas e quilombolas não só foram paralisadas como a bancada ruralista tenta, por meio de instrumentos como a CPI da Funai-Incra, reverter demarcações já feitas. A sutileza é nenhuma. Aliados da bancada ruralista vêm sendo indicados para dirigir órgãos responsáveis justamente pela implementação dessas políticas. No dia 27 de junho, indígenas kaingang bloquearam cinco estradas na região norte do Rio Grande do Sul, em protesto contra a nomeação do novo superintendente regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Passo Fundo. O novo superintendente, Lauriano Ártico (PMDB), ex-prefeito de Paraí, seria uma indicação direta do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), presidente da CPI da Funai/Incra, apontado hoje como um dos principais inimigos da causa indígena no país.
O Encontro Estadual de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, realizado no dia 28 de junho, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, denunciou a violação sistemática de direitos nas mais diferentes áreas, no campo e na cidade. O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia, deputado Jeferson Fernandes (PT), definiu o quadro como “muito grave”. “Além do sistema de direitos humanos não estar funcionando, instituições públicas estão sendo hegemonizadas por um pensamento fascista”, assinalou.
Entre as muitas violações de direitos que vêm ocorrendo no Rio Grande do Sul, foram citadas as cometidas contra os povos indígenas, contra os movimentos de ocupação de moradia, o crescimento dos casos de homofobia, e o desmonte das políticas públicas para mulheres e do sistema público de prevenção à Aids. Um dos símbolos mais marcantes desse processo foi a prisão do próprio presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, durante o ato de reintegração de posse da Ocupação Lanceiros Negros. A criminalização de direitos saiu, definitivamente, do plano retórico e está invadindo as ruas do país.
