Sancionado o marco civil da internet

O Marco Civil da Internet foi finalmente sancionado pela presidente Dilma Roussef na quarta-feira, 23 de abril. O projeto elaborado por diversos setores da sociedade e que estabelece os direitos, deveres, princípios e garantias dos usuários da rede e dos provedores, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 2011 pela Presidência da República, e aprovado no Senado, sem alterações, na terça-feira, 22. A aprovação apressada dos últimos dias, mesmo depois de dois anos em pauta, foi resultado de pressão do Governo para que o projeto virasse lei durante o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, realizado em São Paulo.

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Presidente sanciona o Marco Civil da Internet durante evento, em São Paulo

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A partir de agora, a neutralidade da rede, garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dados pessoais, são alguns dos princípios que balizam a internet no Brasil. Os internautas passam a ter direitos como a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações e a exclusão definitiva de dados pessoais após o término de contratos. Quanto às obrigações, o destaque é a retirada, a partir do pedido das vítimas por ação judicial, de conteúdo que não tenha autorização dos envolvidos, como fotos e vídeos pessoais que contenham imagens de nudez ou sexo. As obrigações envolvem provedores de conexão e de aplicativos.

Os usuários passam a ter, também, tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem diferenciação de preços para a oferta de conteúdo. Os provedores ficam proibidos de cobrar mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou compartilha arquivos, o que exige maior utilização da banda de internet.

Para a presidente Dilma, a garantia da liberdade de expressão e da privacidade na rede são os principais ganhos com a aprovação do Marco. Em seu discurso na abertura do NET Mundial, ela lembrou os casos recentes de espionagem a cidadãos, empresas brasileiras e o próprio governo por parte da agência norte americana NSA. Casos que, segundo o relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ficam mais dificultados. Para o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória.

Com informações de Agência Senado.