Reforma da Previdência: comissão mantém texto governista

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vota a proposta de reforma previdenciária do governo Temer manteve os principais pontos do relatório aprovado na semana passada, considerado “arrasador” pelos parlamentares de oposição.

O relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) mantém alterações drásticas na regra de aposentadorias, como 25 anos de contribuição mínima e idade de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Para ter direito ao teto da Previdência, de R$ 5.531,31, o trabalhador terá que contribuir por 40 anos.

No plenário, para ser aprovada, a proposta precisa ter 308 votos em duas votações – quórum qualificado de três quintos. A previsão é de que a PEC seja votada em primeiro turno na Câmara apenas em junho.

A proposta do deputado André Figueiredo (PDT-CE), mais importante dos 10 destaques que foram à votação, previa a retomada da contribuição mínima de 15 anos, alterada pela “emenda da exclusão”, segundo os parlamentares oposicionistas, para que o INSS conceda aposentadoria. Pela regra, haverá uma transição de 20 anos para que a idade mínima de contribuição seja alcançada.

A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) resumiu como “perversa” a proposta de aumento da idade mínima. A proposta deverá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. “Só há uma possibilidade de o trabalhador ter uma aposentadoria decente com essa proposta: pagar aos bancos”, disse a parlamentar.

Outros parlamentares de oposição se revezaram na Comissão para atacar a proposta, chamando-a de “feroz”, “cruel” ou “seletiva”. Na quarta-feira passada (3), o texto-base da reforma foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) 287 por 23 votos a favor e 14 contra.

Também foi mantida a mudança na regra de cálculo das novas aposentadorias. O destaque apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial, desde julho de 1994, o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.

O destaque que previa a acumulação de pensões por viúvas ou viúvos de aposentados até o limite do teto previdenciário também foi derrubado pela bancada governista, que manteve a possibilidade de incorporar até no máximo dois salários mínimos – cerca de R$ 1.900 – no caso da morte de um dos cônjuges.

Mais tumultos

Apesar da aparente tranquilidade da vitória governista, as dificuldades em plenário para a proposta deverão ser imensas. A Comissão tem 37 parlamentares e as votações são por maioria simples, ou seja, 19 votos. O governo, de acordo com avaliações de líderes partidários, tem entre 260 votos e 280 votos na Câmara.

Partidos até então aliados de Temer e que votaram pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff fecharam questão contra a reforma da Previdência na Comissão, entre eles PSB, PROS, Rede e Solidariedade.

Para evitar mais confusões em plenário, a sessão foi fechada pelo presidente Carlos Marun (PMDB-MS) depois que agentes penitenciários invadiram a sala da Comissão na semana passada. Apenas parlamentares, assessores e jornalistas credenciados puderam acompanhar a votação. “É um cerco, o Congresso está em estado de sítio”, protestou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).

Mesmo assim, no início da tarde agentes penitenciários tentaram ingressar novamente no plenário da comissão onde a proposta estava sendo votada. Os trabalhadores foram barrados pela Polícia Legislativa no Anexo 4, que dá acesso à Comissão por um corredor no subsolo da Câmara. Houve empurra-empurra, mas não foram registrados atos de violência – apesar da Polícia estar armada de cassetetes, gás de pimenta e escudos.

A sessão iniciou por volta das 11h. O primeiro dos dez destaques que foram à votação acabou aprovado ainda pela manhã, antes do trabalho ser interrompido. Por votação simbólica e unanimidade, já que havia acordo, os deputados reverteram decisão do parecer de Arthur Maia (PPS-BA) e devolveram as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça do Trabalho.

Foi a única concessão dos governistas aos apelos da oposição por uma relatório mais “humanista”. O texto, com os destaques, manteve as idades mínimas de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres nas aposentadorias, inclusive para servidores federais – a única exceção se refere aos professores tanto das redes pública e privada, que terão preservada a idade de 60 anos tanto para homens como para mulheres.

O relatório de Maia já havia reduzido de 49 anos para 40 anos o tempo de contribuição para quem quiser se aposentar com o teto da Previdência Social, atualmente de R$ 5.531,31, e mantido o tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

Também tornou mais rígida a regra de aposentadoria de parlamentares que já têm mandato, que terão de seguir as normas universais de idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que faltaria para completar o tempo de idade mínima prevista no regime geral.

Maia, além disso, incluiu duas categorias no pacote de aposentadorias especiais, que já inclui policiais federais e policiais rodoviários: policiais legislativos e agentes socioeducativos. No caso dos agentes penitenciários, haverá um projeto específico para tratar da aposentadoria especial.

Nota do Editor: Até o fechamento desta matéria, às 18h30min, estava sendo votado o último destaque com tendência de prevalecer o texto do relator. Trata-se de destaque do PDT, que suprime as idades mínimas de aposentadoria (65 e 62) para servidores públicos que ingressaram antes de 2003.