Câmara aprova permissão para Petrobras negociar áreas do pré-sal

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou permissão para a Petrobras não seguir regras de licitação das estatais quando operar em consórcio

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, 4, a votação do Projeto de Lei 8939/17, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto muda a Lei 12.276/10, que autorizou a União a repassar diretamente à Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP). Essa cessão para a estatal é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.

Segundo o substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), o petróleo excedente a esses 5 bilhões será licitado sob o regime de partilha de produção após a revisão do contrato original de cessão onerosa, que pode significar pagamentos adicionais pela União à Petrobras.

Outro ponto tratado no substitutivo se refere às regras de licitações e contratos. Quando a Petrobras participar de consórcios operados por ela, não será necessário seguir o regime de licitação e contratos definido no estatuto jurídico das sociedades de economia mista, previsto na Lei 13.303/16. Isso valerá para as contratações de bens e serviços para atender a demandas exclusivas desses consórcios.