Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

PEC 06/2019, que altera as regras do sistema previdenciário passou na primeira votação na Câmara

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Por 379 votos a 131, a Câmara dos Deputados aprovou nesta noite, 10 de julho, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), que altera as regras do sistema previdenciário. As emendas aglutinativas e destaques apresentados pelas bancadas serão votadas em separado. A sessão teve início às 11h28 com os debates. Somente às 17h20 começaram os encaminhamentos para a votação, com tempo de até 10 minutos para cada liderança orientar sua bancada. A aprovação definitiva da proposta, antes de seguir para o Senado, precisa passar por um novo turno na Câmara, com o mínimo de 308 votos favoráveis. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende acelerar a votação em segundo turno até o próximo sábado 13.

Deputados contrários à reforma da Previdência articularam a obstrução da pauta e apresentaram diversos requerimentos que foram rejeitados pelos governistas favoráveis às alterações no sistema de aposentadoria.

As bancadas de oposição acusaram o governo de comprar votos para aprovara a reforma por meio da liberação de emendas parlamentares no valor de R$ 5,6 bilhões a deputados da base. “O governo Bolsonaro faz o ‘toma lá dá cá’ mais descarado do Brasil. É uma denúncia grave. Essa Casa tem de apurar. É inacreditável que um deputado eleito pelo povo receba recursos para votar uma Previdência perversa”, protestou Marcelo Nilo (PSB-BA) na tribuna.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Parlamentares de oposição denunciaram compra de votos pelo governo

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Parlamentares contrários à proposta alertaram que o texto da reforma decreta o fim do caráter social da Previdência pública e representa o perdão fiscal de R$ 83 bilhões a ruralistas. Marcelo Freixo (PSol-RJ) defendeu as taxações de grandes fortunas e mudanças nas políticas de herança para melhorar as contas públicas. A bancada do PT obteve uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a liberação, pelo governo aos deputados da base de Bolsonaro, de R$ 93 milhões com base em emenda ao Orçamento proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara cujo valor é de R$ 2 milhões. A medida, no entanto, foi derrubada menos de 14 minutos depois.

RETROCESSOS – O texto aprovado amplia o tempo de trabalho necessário para alcançar a aposentadoria, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram excluídos pontos como a capitalização e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais. As novas regras, que ainda devem passar por segunda votação na Câmara e dois turnos no Senado para entrar em vigor, estabelecem que servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma terão garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei.Enquanto isso, vale uma regra transitória. Os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura. No entanto, o texto-base estabelece normas transitórias até a regulamentação definitiva.