MP que libera trabalho aos domingos é aprovada

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Após alterações em quase metade dos artigos, Medida Provisória 881 obteve 345 votos a favor e 76 contra

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Na noite da última terça-feira, 13, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira, 14, e serão todos votados pelo sistema eletrônico a partir de negociação com a oposição.

O texto é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

DOMINGOS – A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.

SINDICATOS – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).  “Eu estive hoje com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que fossem 4 semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.

O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento econômico.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.

MUDANÇAS – A votação do texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19) só foi possível após um acordo para a retirada de temas considerados incompatíveis com o tema original da proposta. A preocupação é ir contra a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias.

Ficaram de fora da proposta mudanças como a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete; alterações nas regras de farmácias; mudanças no regime jurídico de contratos de trabalho acima de R$ 30 mil; e fim do adicional de periculosidade para motoboys, entre outros.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Os destaques ficaram para esta quarta-feira, 14, e serão todos votados pelo sistema eletrônico a partir de negociação com a oposição

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

* Com informações da Agência Câmara

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