Reforma da Previdência dos militares é votada sob protestos

Foto: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência dos militares rejeitou as três propostas de alteração no relatório aprovado na semana passada e concluiu nesta terça-feira, 29, a votação da proposta – o PL 1645/19, tecnicamente chamado de proteção social. O texto principal foi votado no dia 23, restando a análise dos destaques. Um dos destaques rejeitados representava um aumento nas despesas do governo com os militares em R$ 130 bilhões em dez anos e estenderia uma gratificação a todos os integrantes das Forças Armadas.

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Militante do PSL acusou Bolsonaro e filhos de “traição à tropa”

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A sessão foi suspensa diversas vezes diante dos protestos de militares e familiares inconformados com a supressão do destaque do PSol que assegurava reajuste para praças e militares de baixa patente. “Ele nunca mais vai ter um voto meu, nem o filho dele”, protestou uma militar depois que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) mobilizou seus deputados para retirar a emenda. Os gritos de “Bolsonaro traidor” ecoaram nos corredores da Câmara. A presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares (Unifax), Kelma Costa, que acusou os deputados e o presidente de traição, é casada com um sargento do Quadro Especial do Exército, atualmente na reserva, e obteve 8.656 votos para deputada federal em 2018, pelo PSL de Minas Gerais.

Parlamentares de oposição se manifestaram nas redes sociais, a exemplo da deputada Erika Kokay (PT-DF), para quem Bolsonaro “afagou oficiais e apedrejou praças do exército e militares. A insatisfação é grande num núcleo importante do bolsonarismo”.

Além das críticas da oposição e uma divisão na base governista, houve impasse no encaminhamento do projeto. A votação ocorreu em caráter terminativo na comissão, ou seja, o texto não precisaria ir a plenário e seria encaminhado direto para o Senado. O deputado Glauber Braga (PSol-RJ), no entanto, solicitou que a proposta seja votada no plenário da Câmara ao afirmar que possui um requerimento nesse sentido com pelo menos 51 assinaturas de parlamentares.

O projeto inclui uma reestruturação da carreira que aumenta a remuneração dos oficiais, o que gerou revolta entre familiares e representantes de soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas. Eles apontaram favorecimento dos oficiais em detrimento dos praças nessa parte da proposta do Executivo, que prevê reajustes superiores a 40% na remuneração bruta de alguns militares. Na prática, a reforma projetada para gerar uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos ao governo, mas os críticos da proposta sustentaram que ela não reduz privilégios, mas aumenta salários. Um dos principais argumentos da oposição é que a alteração das regras representa uma economia de R$ 97,3 bilhões, mas a reestruturação da carreira deverá custar R$ 86,85 bilhões.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões que asseguraram a aprovação do texto-base, mas manteve quase que integralmente o projeto original do Executivo, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica. Para passar à inatividade, o texto aprovado determina que o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

Conforme regra de transição proposta no original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo. A mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, haverá outro tipo de pedágio, neste caso sobre o que faltar para o tempo mínimo de atividade militar, considerando janeiro de 2022, e limitado até 30 anos.