Câmara aprova novo marco legal do saneamento básico

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Destaques que serão votados pelos deputados na próxima semana podem alterar o projeto

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Em uma sessão marcada por discursos acalorados e confusões, a Câmara dos Deputados aprovou por 276 votos contra 124 e uma abstenção, na noite de desta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei que altera o marco regulatório do saneamento básico do Brasil. Diante da complexidade e tensionamento dos debates, no entanto, no lugar do PL 3.261/2019, acabou sendo votado o PL 4.162/2019, com teor semelhante mas que, por ter estado ainda em primeiro turno, faz com que a matéria tenha que ir ao Senado e volte novamente para apreciação da casa. Para a oposição, ao contrário da promessa de universalização do saneamento, haverá a privatização de um setor vital para o bem estar da população.

A troca de projetos no decorrer dos trabalhos exigiu a apreciação dos destaques, que adentrou a noite, mas acabou incorporando o texto do relator do PL 3.261/2019 na comissão especial, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Concretamente, os dois projetos ampliam a participação da iniciativa privada no setor de saneamento, permitindo a concorrência com estatais por meio de licitação, tese que também foi relativizada pelos parlamentares contrários a proposição.

De acordo com o deputado Afonso Florence (PT-BA), já existe os mais variados tipos de participação da iniciativa privada no saneamento brasileiro. “São PPPs (parcerias público privadas), aquisições, licitações. A iniciativa privada já está no setor e não é o PL que vai aumentar sua participação” afirmou. Para o parlamentar baiano, o novo marco regulatório na realidade pretende acabar com os contratos já pactuados para que as empresas privadas possam aumentar a tarifa nos mercados lucrativos, deixando os municípios não atrativos sem serviço.

A grande polêmica

Nos debates em ambos PLs (3.261 e 4.162), a grande polêmica foi o fim dos contratos de programa que são feitos sem licitação e deixa aos municípios a responsabilidade da retomada dos serviços ou a licitação dos mesmos para concorrência.

Waldenor Pereira (PT-BA) registrou que quase 80% dos municípios da Bahia que congregam até 20 mil habitantes deverão ser penalizados com a falta de investimentos, com prejuízo no fornecimento de água potável, com a possibilidade de falta de financiamento do poder público. “Eles ficarão à mercê da própria sorte, ao léu, porque as grandes corporações não terão interesse”, afirmou.

De fato, para o deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA) é lamentável a política fomentada no país. Ele lembra que, de acordo com o aprovado, as empresas privadas podem ter acesso aos recursos que não serão liberados para as companhias estaduais e municipais de saneamento, por instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes). “Sendo que ela poderá cobrar o que quiser de tarifa do consumidor, isso é absurdo”, desabafou.

Um tema recorrente apresentado pela oposição em sua luta contra a aprovação do novo marco regulatório foi o recuo de importantes países e cidades da Europa que reestatizaram seus serviços de saneamento privatizados nas décadas de 1980 e 1990. Caso da Alemanha, que reestatizou 348 empresas de saneamento e energia. “Isso foi feito porque lá se viu que esses serviços podem ser melhor e mais baratos para a sua população”, destacou Henrique Fontana  (PT/RS). Fontana ainda disse que, a aprovação do projeto é uma “irresponsabilidade” e que não vê hipótese de universalização do saneamento. “O que vai haver é a desnacionalização do nosso serviço de saneamento. Serão chineses, franceses, entre outros, que terão todo o saneamento do Brasil em suas mãos”, concluiu.