MP 905 taxa trabalhador e desonera patrões

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A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de monitoramento tributário ligado ao Senado, publicou um estudo na semana do dia 9 de dezembro, demostrando que a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, do governo de Jair Bolsonaro, também conhecida como Programa Verde Amarelo, que isenta empresários de impostos e taxa desempregados, vai arrecadar mais do que o custo total do programa que  cria a carteira verde e amarela.

A estimativa da IFI é de que a receita com a contribuição previdenciária cobrada sobre o valor do seguro-desemprego alcance R$ 12,7 bilhões até 2024. Já para o custo do programa, considerando as isenções, a estimativa é de R$ 11,3 bilhões, caso a meta de 1,8 milhão de empregos seja alcançada.

O “custo” do programa se refere à renúncia fiscal prevista na MP, que libera os patrões do pagamento de cerda de 34% em vários impostos: empregadores deixarão de pagar a contribuição patronal de 20% para a Previdência Social, as alíquotas do Sistema S e do salário-educação, e a alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cai de 8% para 2%.

Já os trabalhadores, serão taxados entre 7,5% e 8,14% sobre o valor do seguro-desemprego como contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O programa prevê, ainda, que, em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o FGTS paga aos trabalhadores caia de 40% para 20%. Detalhe, a validade do Programa Carteira Verde e Amarela, que prevê a geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos em troca da isenção aos empresários, é de dois anos. Já a taxação aos desempregados que vão bancar o programa vai durar cinco anos.

É uma contradição atrás da outra, diz João Cayres, Secretário-Geral da CUT-SP, lembrando que a justificativa do governo para fazer a reforma da Previdência era o déficit nas contas. “E agora abre mão de uma receita maior para o sistema, com a história dessa carteira sem direitos e isenção aos empresários”.

Na opinião de especialistas, por gerar receitas para o governo, o programa nada mais é do que uma proposta para taxar os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres – tirar dinheiro deles, ao mesmo tempo em que prejudica os cofres da Previdência, apesar do aumento da arrecadação.

“Ainda que a meta de 1,8 milhão de novos empregos seja atingida, vai sobrar dinheiro nos cofres públicos”, afirma Adriana Marcolino, técnica da subseção do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da CUT Brasil.

“E essa conta será paga pelo trabalhador que recebe o seguro-desemprego”, critica.

Se a meta for cumprida, o programa terá custado R$ 11,3 bilhões e a ‘sobra no caixa’, será de R$ 1,4 bilhão, já que a arrecadação com a taxação do seguro-desemprego, estimada pela IFI é R$ 12,7 bilhões.

Segundo Adriana, o governo acredita que vai conseguir contratar em torno de 900 mil trabalhadores por ano, durante os dois anos de validade da Carteira Verde e Amarela. Mas os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram uma projeção diferente dessa estimativa na geração de empregos ao longo dos anos. “É uma ilusão achar que vai acontecer”.

Os dados do IBGE mostram que em 2014 foram criados mais de 623 mil empregos. Após o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e a reforma Trabalhista que destruiu direitos, o número caiu. Em 2017, foram criados cerca de 221 mil empregos e, em 2018, cerca de 349 mil.

“É um absurdo achar que o Brasil, nas condições econômicas em que se encontra, sem nem um plano concreto de retomada da economia, com investimentos, principalmente no setor público e em obras públicas, vá gerar em 2020 quase o triplo do que foi em 2018”, diz Adriana. O bolso do trabalhador desempregado vai ser uma fonte de economia para o governo, já que os empresários, se contratarem, serão beneficiados com menos impostos.- Adriana Marcolino.

Ela complementa que não há demanda para tantos postos de trabalho porque não há, por parte do governo, políticas paralelas de investimento, crédito e produção.

“Para gerar emprego é necessário que haja uma série de alavancas, como investimentos públicos em obras e usar bancos públicos para promover crescimento econômico. Geração de emprego não é algo espontâneo, ou seja, governo dar isenção para empresário não gera postos de trabalho.”

O que prevê a carteira verde e amarela

O Programa Brasil Verde Amarelo, que criou a carteira verde e amarela, prevê a contratação de jovens de 18 a 29 anos, com salários de, no máximo, um salário mínimo e meio, ou R$ 1.497, pelo prazo de dois anos.

Empregadores que aderirem ao programa não pagarão alíquotas do Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal de 20% para a Previdência Social.

A alíquota do FGTS passa de 8% para 2%.

A porcentagem de isenção na folha de pagamento poderá chegar a até 34%.

Em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o Fundo paga aos trabalhadores será de 20%, metade do que os trabalhadores com carteira azul recebem (40%).

Além disso, a perspectiva é que as verbas rescisórias possam ser até 80% menores do que seriam pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A alíquota de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego será de 7,5% a 8,14%.

Os empregadores estarão isentos da parcela patronal para a Previdência Social.

O barato do patrão que custa caro para quem trabalha

O custo mensal do programa Verde Amarelo, criado pelo governo Jair Bolsonaro para impulsionar a contratação de jovens, é mais alto que o próprio salário médio a ser recebido pelos trabalhadores participantes, apontou a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, em estudo interno visto e divulgado pela agência Reuters de notícias.

Além de ser caro, o programa pode acabar reduzindo a produtividade na economia ao abrir espaço para que trabalhadores qualificados sejam trocados por jovens ainda não qualificados, na busca das empresas por diminuição dos custos trabalhistas, afirmou a SPE no documento.

Essa substituição de empregados também põe em dúvida o potencial do programa em contribuir efetivamente para a criação líquida de vagas de trabalho, argumenta a Secretaria.

Criado via Medida Provisória proposta pelo ministro Paulo Guedes em novembro, o programa Verde Amarelo estabeleceu que, para contratação de jovens entre 18 e 29 anos, o empregador não terá que arcar com a contribuição patronal para o INSS, de 20% sobre a folha, tampouco com alíquotas do Sistema S e do salário-educação.

Além disso, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os contratados nessa modalidade será de 2%, ante 8% para os demais trabalhadores.

Nos cálculos da SPE, o custo fiscal do programa é de R$ 5,956 bilhões de 2020 a 2024, ou R$ 1.929,37 ao mês por trabalhador, considerando um salário médio de contratação de R$ 1,2 mil.

“Cabe destacar o elevado custo estimado do programa para cada novo emprego gerado, bem como a possibilidade de impactos adversos na empregabilidade da população não elegível”, trouxe o estudo de 11 de novembro, mesma data de divulgação do programa Verde Amarelo.

A SPE destacou que a desoneração promovida potencialmente geraria empregos para a faixa etária almejada, mas criaria margem para substituição de trabalhadores não elegíveis no mercado de trabalho.

“O impacto do programa sobre a geração líquida de empregos é, assim, incerto”, pontuou.

“A avaliação final sobre a conveniência do programa depende, assim, de uma ponderação entre seus prós e contras, que não cabe a esta subsecretaria realizar”, acrescentou o documento.

O estudo, assinado pelo subsecretário de Política Fiscal, Marco Antônio Cavalcanti, e pelo coordenador-geral de Política Fiscal, Bernardo Schettini, ressalvou que os cálculos eram preliminares e enfatizou que caberia à Receita Federal fazer as estimativas oficiais.

Atualmente no comando da SPE, o secretário Adolfo Sachsida foi um dos autores de estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2018 que concluiu que a desoneração da folha promovida pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff não teve impacto na geração de empregos.

Diferentemente da desoneração de Bolsonaro, que estabeleceu o recorte etário, a da ex-presidente privilegiava setores específicos, que passaram a contribuir com um valor sobre o faturamento em troca da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Procurado, o Ministério da Economia afirmou em nota que a decisão de editar a MP do Verde Amarelo “se baseou na percepção de que os ganhos para a população-alvo compensam qualquer perda eventual com o efeito substituição”. Segundo o ministério, com a adoção da política, cerca de 1,8 milhão de jovens vulneráveis serão contratados com salários de até 1,5 salário mínimo, sendo «empregados de forma mais rápida do que se contassem apenas com a recuperação da economia».

Contribuição – No anúncio oficial do programa, o governo anunciou a concomitante criação de uma contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego para bancar a desoneração da folha de pagamento no programa Verde Amarelo.

Pelas regras instituídas pelo governo, a modalidade só vale para remuneração até 1,5 salário mínimo, sendo que a empresas poderão contratar pelo programa até 31 de dezembro de 2022, com contratos que poderão durar até dois anos.

Ao contrário do programa, que tem data para acabar, a contribuição sobre o seguro-desemprego será permanente no desenho criado pelo governo.